PORTARIA Nº 1.106, DE 1º DE JUNHO DE 2016

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 101, de 4 de março de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional da Atenção Básica e dispõe como responsabilidade do Ministério da Saúde a garantia de recursos financeiros para compor o financiamento da atenção básica;

Considerando o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

Considerando a Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências; e

Considerando a Portaria nº 268/GM/MS, de 25 de fevereiro de 2016, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos à Rede SUS no exercício de 2016, para aplicação no incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no Anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos de que tratam essa Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica, observando o valor máximo, por Município, em até 100% (cem por cento) do valor total do somatório dos Pisos de Atenção Básica Fixo e Variável do Município no ano exercício de 2015, conforme o disposto no artigo 4º da Portaria nº 268/GM/MS, de 25 de fevereiro de 2016.

Art. 3º Os recursos deverão ser aplicados para manutenção de ações da Atenção Básica conforme o escopo da Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011.

Art. 4º Os recursos orçamentários para a execução do disposto nesta Portaria são oriundos de emendas parlamentares e estão descritos nos termos do Anexo.

Art. 5º Fica estabelecido que os recursos de que trata esta Portaria não terão natureza plurianual e não poderão ser incorporados aos limites dos respectivos entes beneficiados de forma que os efeitos orçamentários desta Portaria se limitam a este exercício.

Art. 6º O pagamento desta Portaria será executado em 6 (seis) parcelas conforme regulado pela Portaria nº 268/GM/MS, de 25 de fevereiro de 2016.

Art. 7º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Atenção Bá- sica.

Art. 8º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência dos recursos financeiros consignados nos termos desta Portaria e demais regras previstas neste dispositivo.

Art. 9º A comprovação da aplicação dos recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, na forma do Decreto nº 1.232/94, que trata das transferências, fundo a fundo, deve ser apresentada ao Ministério da Saúde e ao Estado, por meio de relatório de gestão, aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	Município	Entidade	CNPJ	Cód. da Emenda	Número da Proposta	Valor Usado porParlamentar (R$)	Valor total a ser transferido em 6 (seis) parcelasmensais (R$)	Valor da Parcela (R$)	Funcional Programática
AC	PORTO WALTER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11803737000169	36400006	36000906610201600	200.000,00	470.000,00	78.333,33	10122201545250012
				37900008		150.000,00
				37800001		120.000,00
AC	SENA MADUREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA	12415300000110	36400006	36000104565201600	200.000,00	1.501.716,00	250.286,00	10122201545250012
				37900008		200.000,00
				30720005		345.000,00
				37800001		120.000,00
				30480001		200.000,00
				29130015		436.716,00
AC	SENA MADUREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA	12415300000110	37030003	36000868520201600	400.000,00	400.000,00	66.666,67	10122201545250012
CE	HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTECEARA	07557784000100	37780002	36000104008201600	200.000,00	200.000,00	33.333,33	10122201545250023
CE	SALITRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALITRE	11423560000175	24410009	36000924700201600	6.680,00	6.680,00	1.113,33	10122201545250023
CE	SALITRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALITRE	11423560000175	28940008	36000925040201600	375.000,00	554.000,00	92.333,33	10122201545250023
				28950002		179.000,00
MG	PAULA CANDIDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULA CANDIDO	21486703000141	37510002	36000104572201600	300.000,00	300.000,00	50.000,00	10122201545250031
MG	PAULA CANDIDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULA CANDIDO	21486703000141	24880004	36000969270201600	100.000,00	100.000,00	16.666,67	10122201545250031
PA	AUGUSTO CORREA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12381567000134	22630007	36000104570201600	400.000,00	400.000,00	66.666,67	10122201545250015
PA	AUGUSTO CORREA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12381567000134	37640007	36000929850201600	200.000,00	200.000,00	33.333,33	10122201545250015
PB	MONTEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIRO	11214763000151	12770002	36000104571201600	121.068,00	221.368,00	36.894,67	10122201545250025
				29460014		100.300,00
PB	MONTEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIRO	11214763000151	21270010	36000934590201600	35.649,00	35.649,00	5.941,50	10122201545250025
PR	COLOMBO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09398874000113	33320001	36000104567201600	200.000,00	200.000,00	33.333,33	10122201545250041
PR	COLOMBO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09398874000113	20520012	36000898500201600	100.000,00	100.000,00	16.666,67	10122201545250041
PR	FRANCISCO ALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO A LV E S	09465664000109	31760013	36000102795201600	100.000,00	100.000,00	16.666,67	10122201545250041
PR	FRANCISCO ALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO A LV E S	09465664000109	36500006	36000104574201600	150.000,00	250.000,00	41.666,67	10122201545250041
				20520012		100.000,00
PR	SAO TOME	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO TOME	09196559000103	36500006	36000935910201600	150.000,00	450.000,00	75.000,00	10122201545250041
				33320001		300.000,00
RN	RIACHUELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12148443000103	20330009	36000104568201600	100.000,00	100.000,00	16.666,67	10122201545250024
RN	RIACHUELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12148443000103	21230007	36000900840201600	100.000,00	100.000,00	16.666,67	10122201545250024
RS	TAQUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11940346000196	19830008	36000104569201600	150.000,00	150.000,00	25.000,00	10122201545250043
RS	TAQUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11940346000196	20770011	36000927470201600	100.000,00	100.000,00	16.666,67	10122201545250043
SC	ARMAZEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMAZEM	11632895000101	38240003	36000104573201600	100.000,00	100.000,00	16.666,67	10122201545250042
SC	ARMAZEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMAZEM	11632895000101	32350012	36000999710201600	100.000,00	100.000,00	16.666,67	10122201545250042
SP	ARIRANHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARIRANHA SP	11089768000108	30260006	36000104566201600	100.000,00	100.000,00	16.666,67	10122201545250035
SP	ARIRANHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARIRANHA SP	11089768000108	25320011	36000894680201600	100.000,00	100.000,00	16.666,67	10122201545250035
SP	PALMITAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10413777000131	30640009	36000104564201600	100.000,00	310.000,00	51.666,67	10122201545250035
				17990001		110.000,00
				30260006		100.000,00
	15 MUNICÍPIOS				26 PROPOSTAS		6.649.413,00