PORTARIA Nº 1.165, DE 16 DE JUNHO DE 2016

Atualiza os registros no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), das Centrais de Regulação das Urgências (CRU) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 5.055, de 27 de abril de 2004, que institui o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), em Municípios e regiões do território nacional, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;

Considerando a Portaria nº 356/SAS/MS, de 8 de abril de 2013, que redefine o cadastramento das Centrais de Regulação das Urgências e das Unidades Móveis de Nível Pré-Hospitalar de Urgências, pertencentes ao componente (SAMU 192) da Rede de Atenção das Urgências no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

Considerando o Relatório de Auditoria da CGU 201405793/2013, e respectivo Plano de Providências Permanente; Considerando a Portaria nº 460/SAS/MS, de 11 de junho de 2014, que inclui incentivos de custeio relacionados ao (SAMU 192) na tabela de incentivos do SCNES;

Considerando a Portaria nº 1.646/GM/MS, de 2 de outubro de 2015, que institui o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); e

Considerando o Parecer Técnico nº 144/2016/CGUE/DAHU/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.069815/2016-18, resolve:

Art. 1º Ficam atualizados os registros no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) das Centrais de Regulação das Urgências (CRU) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), sob o código 82.45, conforme descrito no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO CARLOS FIGUEIREDO NARDI

ANEXO

UF	Central de Regulação das Urgências (CRU)	Código IBGE do município	Fundo de repasseatual	CNES da CRU	Portaria de Habilitação GM/MS
AC	Rio Branco	120040	Estadual	3556271	Portaria nº 1.104, de 05 de julho de 2005
AC	Cruzeiro do Sul	120020	Estadual	5411734	Portaria nº 2.299, de 18 de setembro de 2007
AL	Arapiraca	270030	Estadual	6993192	Portaria no 2.930, de 20 de novembro de 2006
AL	Maceió	270430	Estadual	7031599	Portaria nº 1.403, de 07 de julho de 2004
AM	Manaus	130260	Municipal	3981304	Portaria nº 447, de 06 de março de 2006
AM	Tabatinga (Alto do Solimões)	130406	Estadual	7448864	Portaria nº 2.480, de 11 de novembro de 2014
AP	Macapá	160030	Estadual	6931693	Portaria no 2.555, de 23 de outubro de 2006
BA	Vitoria da Conquista	293330	Municipal	2487721	Portaria nº 306, de 03 de março de 2004
BA	Alagoinhas	290070	Municipal	3617416	Portaria nº 1.103, de 05 de julho de 2005
BA	Barreiras	290320	Municipal	3750698	Portaria nº 3.921, de 10 de dezembro de 2010
BA	Eunápolis	291072	Municipal	3763358	Portaria nº 2.216, de 14 de outubro de 2004
BA	Salvador	292740	Municipal	5099978	Portaria nº 1.103, de 05 de julho de 2005
BA	Bom Jesus da Lapa	290390	Municipal	5784182	Portaria nº 1.190, de 17 de junho de 2008
BA	Senhor do Bonfim	293010	Municipal	5841976	Portaria nº 1.189, de 17 de junho de 2008
BA	Jequié	291800	Municipal	6413684	Portaria nº 2.216, de 14 de outubro de 2004
BA	Teixeira de Freitas	293135	Municipal	6658954	Portaria nº 4.094, de 17 de dezembro de 2010
BA	Santo Antônio de Jesus	292870	Municipal	6873154	Portaria nº 3.038, de 21 de dezembro de 2011
BA	Paulo Afonso	292400	Municipal	6942059	Portaria nº 1.186, de 17 de junho de 2008
BA	Feira de Santana	291080	Municipal	6943586	Portaria nº 2.205, de 14 de outubro de 2004

BA	Ilhéus	291360	Municipal	6943896	Portaria nº 363, de 22 de fevereiro de 2006
BA	Itabuna	291480	Municipal	6944337	Portaria nº 2.216, de 14 de outubro de 2004
BA	Brumado	290460	Municipal	6944728	Portaria nº 4.282, de 30 de dezembro de 2010
BA	Juazeiro	291840	Municipal	6948375	Portaria nº 1.928, 15 de setembro de 2004
BA	Camaçari	290570	Municipal	6948723	Portaria nº 326, de 4 de março de 2005
BA	Guanambi	291170	Municipal	6950558	Portaria nº 1.188, de 17 de junho de 2008
BA	Irecê	291460	Municipal	7141726	Portaria nº 84, de 22 de janeiro de 2013
CE	Fortaleza	230440	Municipal	2528789	Portaria nº 307, de 03 de março de 2004
CE	Eusébio	230428	Estadual	6238807	Portaria nº 1.658, de 13 de agosto de 2008
CE	Sobral	231290	Municipal	6948502	Portaria nº 1.103, de 05 de julho de 2005
DF	Distrito Federal	530010	Estadual	7765916	Portaria nº 1.589, de 08 de setembro de 2005
ES	Vitória	320530	Estadual	6948820	Portaria nº 449, de 06 de março de 2006
GO	Ceres	520540	Municipal	5950627	Portaria nº 2.507, de 19 de dezembro de 2005
GO	Luziânia	521250	Municipal	6313671	Portaria nº 2.889, de 16 de novembro de 2006
GO	Itumbiara	521150	Municipal	6337198	Portaria nº 2.933, de 24 de novembro de 2009
GO	Aparecida de Goiânia	520140	Municipal	6653596	Portaria nº 3.934, de 14 de dezembro de 2010
GO	Goiânia	520870	Municipal	6940455	Portaria nº 1.401, de 7 de julho de 2004
GO	Caldas Novas	520450	Municipal	6940544	Portaria nº 2.799, de 15 de setembro de 2010
GO	Formosa	520800	Municipal	6940633	Portaria no 1.976, de 25 de agosto de 2006
GO	Porangatu	521800	Municipal	6941206	Portaria nº 3.116, de 5 de dezembro de 2007
GO	Rio Verde	521880	Municipal	6941710	Portaria nº 1.659, de 13 de agosto de 2008
GO	Goiás (Rio vermelho)	520890	Municipal	6943438	Portaria nº 1.821 de 31 de julho de 2007
GO	Iporá	521020	Municipal	6944620	Portaria nº 4.018, de 17 de dezembro de 2010
GO	Anápolis	520110	Municipal	6951775	Portaria nº 1.103, de 05 de julho de 2005
MA	São Luís	2111 3 0	Municipal	2456842	Portaria nº 1.928, 15 de setembro de 2004
MA	Codó	210330	Municipal	3981932	Portaria no 2.397, de 6 de outubro de 2006
MA	Porto Franco	210900	Municipal	5658985	Portaria nº 470, de 12 de março de 2008
MA	Caxias	210300	Municipal	6939686	Portaria no 2.150, de 8 de novembro de 2005
MA	Coroatá	210360	Municipal	6947433	Portaria nº 935, de 15 de maio de 2008
MA	Imperatriz	210530	Municipal	6948472	Portaria nº 326, de 4 de março de 2005
MA	Timon	211220	Municipal	6949223	Portaria nº 246, de 6 de fevereiro de 2006
MA	Tuntum	211230	Municipal	6949312	Portaria nº 2, de 2 de janeiro de 2007
MA	Bacabal	210120	Municipal	6952518	Portaria nº 326, de 4 de março de 2005
MA	Pinheiro	210860	Municipal	7014686	Portaria nº 814, de 25 de abril de 2012
MG	Betim	310670	Municipal	2126389	Portaria nº 998, de 26 de maio de 2004
MG	Belo Horizonte	310620	Municipal	2695308	Portaria nº 308, de 03 de março de 2004
MG	Contagem	311860	Municipal	2789361	Portaria nº 326, de 4 de março de 2005
MG	Uberaba	317010	Municipal	3345599	Portaria nº 2.134, de 31 de agosto de 2007
MG	Sete Lagoas	316720	Municipal	3942627	Portaria nº 2.715, de 24 de dezembro de 2004
MG	Montes Claros (Macro Norte de Minas)	314330	Estadual	5500303	Portaria nº 129, de 27 de janeiro de 2009
MG	Poços de Caldas	315180	Municipal	6503802	Portaria nº 3, de 2 de janeiro de 2007
MG	Patos de Minas	314800	Municipal	6939503	Portaria nº 2.137, de 7 de outubro de 2004
MG	Governador Valadares	312770	Municipal	6954324	Portaria nº 1.103, de 05 de julho de 2005
MG	Itaúna	313380	Municipal	6956688	Portaria nº 1.663, de 13 de agosto de 2008
MG	Barbacena (Macro Centro Sul)	310560	Estadual	7003102	Portaria nº 1.227, de 13 de junho de 2012
MG	Teófilo Otoni (Macro região Nordeste e Jequitinhonha)	316860	Estadual	7096313	Portaria nº 815, de 25 de abril de 2012
MG	Itabira	313170	Municipal	7149131	Portaria nº 326, de 4 de março de 2005
MG	Ipatinga	313130	Municipal	7160704	Portaria nº 1.402, de 07 de julho de 2004
MG	Ouro Preto	314610	Municipal	7304919	Portaria nº 703, de 5 de abril de 2006
MG	Juiz de Fora	313670	Estadual	7476809	Portaria nº 2.459, de 11 de novembro de 2014
MS	Campo Grande	500270	Municipal	3704432	Portaria nº 622, de 27 de abril de 2005
MS	Dourados	500370	Municipal	5830591	Portaria nº 933, de 15 de maio de 2008
MS	Três Lagoas	500830	Municipal	6259391	Portaria nº 1.662, de 13 de agosto de 2008
MS	Campo Grande	500270	Estadual	7296606	Portaria nº 196, de 8 de fevereiro de 2013
MT	Tangará da Serra	510795	Municipal	6157289	Portaria nº 1.661, de 13 de agosto de 2008
MT	Rondonópolis	510760	Municipal	6951228	Portaria nº 1.859, de 11 de outubro de 2005
MT	Cuiabá	510340	Estadual	7068042	Portaria nº 2.300, de 18 de setembro de 2007
PA	Marabá	150420	Municipal	2614944	Portaria nº 2.173, de 09 de novembro de 2005
PA	Tucuruí	150810	Municipal	6489575	Portaria nº 1.096, de 23 de maio de 2014
PA	Santarém	150680	Municipal	6951546	Portaria nº 130, de 27 de janeiro de 2009
PA	Capanema (Macro Nordeste)	150220	Estadual	7020996	Portaria nº 1.230, de 14 de junho de 2012
PA	Belém	150140	Municipal	7251262	Portaria nº 1.000, de 26 de maio de 2004
PA	Altamira	150060	Estadual	7447329	Portaria nº 776, de 17 de junho de 2015
PA	Conceição do Araguaia	150270	Municipal	7545177	Portaria nº 1.494, de 18 de julho de 2014
PB	João Pessoa	250750	Municipal	3 6 5111 8	Portaria nº 1.473, de 20 de julho de 2004
PB	Campina Grande	250400	Municipal	3671844	Portaria nº 1.398, de 07 de julho de 2004
PB	Sousa	251620	Municipal	3783618	Portaria nº 2.172, de 09 de novembro de 2005
PB	Cajazeiras	250370	Municipal	6610390	Portaria nº 4.005, de 16 de dezembro de 2010
PB	Monteiro	250970	Municipal	6 9 4111 7	Portaria nº 1.538, de 4 de julho de 2011
PB	Piancó	251130	Municipal	6950329	Portaria nº 2.569, de 29 de outubro de 2008
PB	Patos	251080	Municipal	7139683	Portaria nº 2.888, de 16 de novembro de 2006
PE	Caruaru	260410	Municipal	3497399	Portaria nº 3.144, de 17 de dezembro de 2009
PE	Petrolina	2 6111 0	Municipal	5653118	Portaria nº 2.565, de 30 de novembro de 2004
PE	Recife	261160	Municipal	6946283	Portaria nº 309, de 3 de março de 2004
PI	Teresina	221100	Municipal	3859827	Portaria nº 326, de 4 de março de 2005
PI	Parnaíba	220770	Municipal	6949800	Portaria nº 883, de 25 de abril de 2006
PI	Teresina	221100	Estadual	7012675	Portaria nº 2.513, de 27 de outubro de 2011
PR	Maringá	411520	Municipal	3560848	Portaria nº 2.714, de 24 de dezembro de 2004
PR	Ponta Grossa	411990	Municipal	3721256	Portaria no 2.506, de 19 de dezembro de 2005
PR	Cascavel	410480	Municipal	5072808	Portaria no 1.979, de 25 de agosto de 2006
PR	Guarapuava	410940	Municipal	6936210	Portaria nº 2.137, de 7 de outubro de 2004
PR	Curitiba (Metropolitano)	410690	Municipal	6939929	Portaria nº 1.928, 15 de setembro de 2004
PR	Apucarana	410140	Municipal	6939996	Portaria nº 326, de 4 de março de 2005
PR	Londrina	411370	Municipal	6942377	Portaria nº 2.137, de 7 de outubro de 2004
PR	Foz do Iguaçu	410830	Municipal	6942792	Portaria no 1.980, de 25 de agosto de 2006
PR	Paranaguá (Litoral)	411820	Municipal	7074026	Portaria nº 1.621, de 26 de julho de 2012
PR	Cornélio Procópio	410640	Municipal	7075243	Portaria nº 1.516, de 12 de julho de 2012
PR	Pato Branco	411850	Municipal	7218133	Portaria nº 148, de 4 de fevereiro de 2013
PR	Umuarama	412810	Municipal	7390688	Portaria nº 470, de 28 de março de 2014
RJ	Angra dos Reis (Baia de Ilha)	330010	Municipal	6657095	Portaria nº 918, de 26 de abril de 2011
RJ	Nova Iguaçu (Baixada Fluminense)	330350	Municipal	6955606	Portaria nº 2.564, de 30 de novembro de 2004
RJ	Niterói (Metropolitano II)	330330	Municipal	6961851	Portaria nº 1.928, 15 de setembro de 2004
RJ	Três Rios (Centro Sul Fluminense)	330600	Municipal	7031920	Portaria nº 1.132, de 31 de maio de 2012
RJ	Volta Redonda (Médio Paraíba)	330630	Municipal	7119356	Portaria nº 2.173, de 28 de setembro de 2012
RJ	Rio de Janeiro	330455	Estadual	7274521	Portaria nº 945, de 21 de junho de 2005
RJ	Petrópolis (Região Serrana)	330390	Municipal	7609833	Portaria nº 1.809, de 11 de novembro de 2015
RN	Natal	240810	Municipal	2679531	Portaria nº 999, de 26 de maio de 2004
RN	Macaíba (Metropolitano)	240710	Estadual	5401348	Portaria nº 32, de 4 de janeiro de 2007
RN	Mossoró	240800	Municipal	7241461	Portaria nº 326, de 4 de março de 2005
RO	Porto Velho	110020	Municipal	6944655	Portaria nº 1.103, de 05 de julho de 2005
RO	Ariquemes	110002	Municipal	7121202	Portaria nº 2.928, de 20 de dezembro de 2012
RR	Boa Vista	140010	Estadual	7162405	Portaria nº 1.660, de 13 de agosto de 2008
RS	Caxias do Sul	430510	Municipal	3489108	Portaria nº 1.928, 15 de setembro de 2004
RS	Bagé	430160	Municipal	3554996	Portaria nº 1.103, de 05 de julho de 2005
RS	Pelotas	431440	Municipal	3659550	Portaria nº 1.587, de 06 de setembro de 2005
RS	Porto Alegre	431490	Estadual	6943942	Portaria nº 2.957 de 25 de novembro de 2009
RS	Porto Alegre	431490	Municipal	6996930	Portaria nº 311, de 03 de março de 2004
SC	Chapecó	420420	Estadual	6939244	Portaria nº 09, de 6 de janeiro de 2006

SC	Florianópolis	420540	Estadual	6939392	Portaria nº 11, de 6 de janeiro de 2006
SC	Joaçaba	420900	Estadual	6945783	Portaria no - 1.977, de 25 de agosto de 2006
SC	Balneário Camboriú (Macro Foz do Rio Itajaí)	420200	Estadual	6946453	Portaria nº 149, de 29 de janeiro de 2009
SC	Criciúma	420460	Estadual	6952704	Portaria nº 448, de 06 de março de 2006
SC	Blumenau (Macro Vale do Itajaí)	420240	Estadual	6953751	Portaria nº 446, de 06 de março de 2006
SC	Lages	420930	Estadual	6953875	Portaria no 2.024, de 28 de agosto de 2006
SC	Joinville	420910	Estadual	6978606	Portaria nº 10, de 6 de janeiro de 2006
SE	Aracaju	280030	Municipal	5445515	Portaria nº 310, de 03 de março de 2004
SP	Campinas	350950	Municipal	2023415	Portaria nº 357, de 09 de março de 2004
SP	Jundiaí	352590	Municipal	2701529	Portaria nº 1.103, de 05 de julho de 2005
SP	Catanduva	3 5111 0	Municipal	3614832	Portaria nº 1.928, 15 de setembro de 2004
SP	Diadema	351380	Municipal	3890422	Portaria nº 1.400, de 7 de julho de 2004
SP	São José do Rio Preto	354980	Municipal	3936279	Portaria nº 326, de 4 de março de 2005
SP	Piracicaba	353870	Municipal	5075335	Portaria nº 1.370, de 01 de julho de 2004
SP	Taboão da Serra	355280	Municipal	5277485	Portaria nº 1.556, de 27 de junho de 2007
SP	Suzano	355250	Municipal	5604400	Portaria nº 3.130, de 5 de dezembro de 2007
SP	São Vicente	355100	Municipal	5659345	Portaria nº 2.301, de 18 de setembro de 2007
SP	Santo André	354780	Municipal	5675219	Portaria nº 2.137, de 7 de outubro de 2004
SP	Santos	354850	Municipal	5861462	Portaria nº 251, de 10 de fevereiro de 2012
SP	Araçatuba	350280	Municipal	5879604	Portaria nº 1.667, de 13 de agosto de 2008
SP	Hortolândia	351907	Municipal	5962609	Portaria nº 932, de 15 de maio de 2008
SP	São Bernardo do Campo	354870	Municipal	5991439	Portaria nº 1.666, de 13 de agosto de 2008
SP	Barretos	350550	Municipal	6006809	Portaria nº 2.355, de 05 de outubro de 2006
SP	Cubatão	351350	Municipal	6092616	Portaria nº 934, de 15 de maio de 2008
SP	São Paulo	355030	Municipal	6196330	Portaria nº 677, de 06 de maio de 2005
SP	Araraquara	350320	Municipal	6395961	Portaria nº 1.103, de 05 de julho de 2005
SP	Itaquaquecetuba	352310	Municipal	6571638	Portaria nº 3.115, de 5 de dezembro de 2007
SP	Botucatu	350750	Municipal	6751172	Portaria nº 3.203, de 29 de dezembro de 2011
SP	Fernandópolis	351550	Municipal	6784437	Portaria nº 2.517, de 27 de outubro de 2011
SP	Embu	351500	Municipal	6808506	Portaria nº 2.819, de 29 de novembro de 2011
SP	Mogi das Cruzes	353060	Municipal	6862357	Portaria nº 3.170, de 28 de dezembro de 2011
SP	Guaratinguetá	351840	Municipal	6913474	Portaria nº 344, de 28 de fevereiro de 2012
SP	Jaú	352530	Municipal	6919243	Portaria nº 2.715, de 24 de dezembro de 2004
SP	Itapetininga	352230	Municipal	6920233	Portaria nº 3.613, de 18 de novembro de 2010
SP	São Sebastião (Litoral Norte)	355070	Municipal	6933580	Portaria nº 653, de 5 de abril de 2011
SP	São Carlos	354890	Municipal	6939090	Portaria no 1.978, de 25 de agosto de 2006
SP	Vo t u p o r a n g a	355710	Municipal	6939147	Portaria nº 2.014, de 23 de agosto de 2011
SP	Itanhaém	352210	Municipal	6941192	Portaria nº 811, de 17 de abril de 2007
SP	Rio Claro	354390	Municipal	6941214	Portaria nº 2.547, de 28 de outubro de 2011
SP	Bauru	350600	Municipal	6942431	Portaria nº 2.715, de 24 de dezembro de 2004
SP	Osasco	353440	Municipal	6943101	Portaria nº 1.103, de 05 de julho de 2005
SP	Itapeva	352240	Municipal	6944701	Portaria nº 1.893, de 5 de setembro de 2012
SP	Guarulhos	351880	Municipal	6945112	Portaria nº 223, de 15 de fevereiro de 2005
SP	Marilia	352900	Municipal	6946976	Portaria nº 1.928, 15 de setembro de 2004
SP	Ribeirão Preto	354340	Municipal	6949320	Portaria nº 997, de 26 de maio de 2004
SP	Sorocaba	355220	Municipal	6950302	Portaria nº 1.760 de 24 de julho de 2007
SP	Jales	352480	Municipal	6951597	Portaria nº 3.131, de 5 de dezembro de 2007
SP	Itapevi	352250	Municipal	6953379	Portaria nº 2.354, de 05 de outubro de 2006
SP	Limeira	352690	Municipal	6975593	Portaria nº 3.173, de 28 de dezembro de 2011
SP	Avaré (Vale do Jurumirim)	350450	Municipal	6975925	Portaria nº 316, de 27 de fevereiro de 2012
SP	São João da Boa Vista	354910	Municipal	7004877	Portaria nº 1.015, de 24 de maio de 2012
SP	Franca	351620	Municipal	7007817	Portaria nº 3.089, de 27 de dezembro de 2012
SP	Bragança Paulista	350760	Municipal	7014457	Portaria nº 1.131, de 31 de maio de 2012
SP	Mogi-Guaçu	353070	Municipal	7034849	Portaria nº 1.027, de 24 de maio de 2012
SP	Mauá	352940	Municipal	3373592	Portaria nº 2.137, de 7 de outubro de 2004
SP	Ourinhos	353470	Municipal	7299796	Portaria nº 2.812, de 20 de novembro de 2013
SP	Ferraz de Vasconcelos	351570	Municipal	7348878	Portaria nº 1.665, de 13 de agosto de 2008
SP	Assis	350400	Municipal	7515138	Portaria nº 883, de 30 de junho de 2015
SP	Araras	350330	Municipal	7594933	Portaria nº 13, de 7 de janeiro de 2015
TO	Gurupi	170950	Municipal	5331765	Portaria nº 326, de 4 de março de 2005
TO	Palmas	172100	Municipal	6943624	Portaria nº 326, de 4 de março de 2005
TO	Araguaína	170210	Municipal	6944906	Portaria nº 326, de 4 de março de 2005