PORTARIA Nº 1.307, DE 15 DE JULHO DE 2016

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia Saúde da Família, no Município de Jenipapo de Minas (MG).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para a Atenção Básica;

Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, instituída pela Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, em especial o seu anexo I;

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Básica transferidos aos Municípios e Distrito Federal; e

Considerando a existência de irregularidades na gestão das ações financiadas por meio do Incentivo Financeiro, Parte Variável do Piso da Atenção Básica (PAB), para a Estratégia Saúde da Família, resolve:

Art. 1º Fica suspensa, a partir da competência financeira maio de 2016, a transferência do incentivo financeiro referente às Equipes de Saúde da Família e de Saúde Bucal, do Município de Jenipapo de Minas (MG), em virtude de irregularidades/impropriedades detectadas pela Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais no âmbito da Atenção Básica/Estratégia Saúde da Família, especialmente no que tange ao descumprimento da carga horária e irregularidades junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), conforme preconiza a Política Nacional de Atenção Básica.

Art. 2º Em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica, a suspensão ora formalizada dar-se-á em 3 (três) equipes de Saúde da Família, 2 (duas) Equipes de Saúde Bucal modalidade I e perdurará até a adequação das irregularidades por parte do Município.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS