PORTARIA Nº 1.321, DE 22 DE JULHO DE 2016

Estabelece as formas de contratação dos profissionais do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde. (CNES)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, que dispõe sobre as carreiras dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias; Considerando a responsabilidade de atualização do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde pelos Estabelecimentos de Saúde, Municípios, Estados e Distrito Federal, definidos nas Portarias nº 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006, nº 311/SAS/MS, de 14 de maio de 2007, nº 134/SAS/MS, de 4 de abril 2011, nº 1.646/GM/MS, de 2 de outubro de 2015 e no art. 13 da RDC ANVISA nº 63/2011; e

Considerando o item III do parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 1.833/GM/MS, de 2 de setembro de 2014, que Institui o Grupo de Trabalho Tripartite para elaborar proposta de regulamentação da Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, que prevê a proposição de tipologia de vínculo de trabalho para a contratação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a Terminologia de Formas de Contratação de Profissionais do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

§ 1º A Terminologia de que trata o caput deste artigo substitui a atual Tabela de Vínculos Profissionais do CNES.

§ 2º Cada termo utilizado deverá possuir conceitos, bem como devem ser citadas as referências, sinônimos, antônimos e outras informações relevantes para o entendimento daqueles, quando se aplicar.

Art. 2º Fica definida a estrutura para a Terminologia de Forma de Contratação de Profissionais, conforme anexo.

Art. 3º A Terminologia de Forma de Contratação de Profissionais está hierarquicamente organizada em:

I - Forma de Contratação com o Estabelecimento ou sua Mantenedora: demonstra qual a relação entre o profissional e o estabelecimento de saúde ou sua mantenedora;

II - Forma de Contratação com o Empregador: identifica o tipo de contrato realizado entre o profissional e seu contratante, seja ele o próprio estabelecimento de saúde, sua mantenedora ou um ente/entidade terceira; e

III - Detalhamento da Forma de Contratação: fornece detalhes necessários para melhor compreensão do contrato com o empregador, quando aplicável.

Art. 4º Os códigos de vínculos preconizados pela Portaria nº 197/SAS/MS, de 14 de março de 2007, serão mantidos ativos no CNES até a competência dezembro/2016.

§ 1º Os gestores dos Municípios, Estados e Distrito Federal deverão revisar as formas de contratação dos profissionais cadastrados e adequá-los à Terminologia durante o prazo mencionado no caput.

§ 2º Após o término do prazo estabelecido no caput deste artigo, os cadastros que não estiverem adequados à terminologia serão rejeitados.

Art. 5º Caberá à Coordenação-Geral de Sistemas de Informação do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas da Secretaria de Atenção à Saúde (CGSI/DRAC/SAS/MS), enquanto gestora do CNES, formalizar junto ao Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DATASUS) a demanda para operacionalização desta Portaria no CNES.

Art. 6º A Terminologia de que trata esta Portaria é de gestão conjunta da Secretaria de Atenção à Saúde, por meio da CGSI/DRAC/SAS, e da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. Parágrafo único. Qualquer alteração na Terminologia de Forma de Contratação de Profissionais só poderá ser realizada mediante autorização consensual das áreas gestoras.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Ficam revogadas as Portarias nº 121/GM/MS, de 11 de fevereiro de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 30, de 12 de fevereiro de 2015, Seção 1, páginas 51 e 52, nº 1.058/GM/MS, de 24 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 100, de 27 de maio de 2016, Seção 1, página 46.

RICARDO BARROS

ANEXO

TABELA DE FORMA DE CONTRATAÇÃO

FORMA DE CONTRATAÇÃO COM O ESTA B E L E C I M E N TO	FORMA DE CONTRATAÇÃO COM OEMPREGADOR	DETALHAMENTO DA FORMA DE CONTRATAÇÃO	C O N C E I TO	REFERENCIA NA RAIS	OUTRAS REFERÊNCIAS	SOLICITA CNPJ	TIPO DE FORMA DECONTRATAÇÃO ACEITOEM ESTABELECIMENTOS COM NATUREZA JURIDICA
01 VINCULO EMPREG AT I C I O	01 ESTATUTARIO EFETIVO	01 SERVIDOR PRÓPRIO	Servidor da Administração Pública Direta ou Indireta, ocupante de cargo efetivo do próprioente público regido pelo Regime Jurídico Único (federal, estadual e municipal) e militar,vinculado a Regime Próprio de Previdência ou	30 e 31	Art. 37 da ConstituiçãoFederal 1988; Lei 8.112/1990; outras leisespecíficas federais,municipais ou estaduais.	NÃO	Grupo 1 (exceto 121-0, 1228, 125-2, 126-0 e 127-9)
			ao Regime Geral de Previdência Social.
		02 SERVIDOR CEDIDO	Servidor da Administração Pública Direta ou Indireta ocupante de cargo efetivo, cedido poroutro ente público, regido pelo Regime Jurídico			SIM	Grupo 1, 201-1, 203-8
			Único (federal, estadual e municipal) e milit a r,
			vinculado a Regime Próprio de Previdência ouao Regime Geral de Previdência Social.
	02 EMPREGADOPÚBLICO CELETISTA	02 PRÓPRIO	Empregado público do próprio ente/entidadepública da Administração Pública Direta ou Indireta, ocupante de emprego público, contratado pelo regime CLT por prazo	10	Art. 37 da ConstituiçãoFederal 1988; Decretolei n.º 5.452, de 01/05/1943 (CLT); Leinº 9.962, de	NÃO	Grupo 1, 201-1, 203-8
			indeterminado.
		03 CEDIDO	Empregado público, cedido por outro ente/entidade pública da Administração Direta ou Indireta, ocupante de emprego público, contratado pela CLT por prazo indeterminado.		22/02/2000; outras leisespecíficas federais,municipais ou estaduais.	SIM	Grupo 1, 201-1, 203-8
	03 CONTRATADOTEMPORÁRIO OU POR PRAZO / TEMPO DETERMINADO	01 PÚBLICO	Trabalhador temporário, contratado pela Administração Pública Direta ou Indireta por prazo/tempo determinado, regido por lei específica (federal, estadual, distrital ou municipal)ou pela CLT.	95 - 96 - 97	Lei nº 8.745/1993; Decreto-lei n.º 5.452, de01/05/1943 (CLT); art.37, inciso IX da	NÃO	Grupo 1, 201-1, 203-8
					Constituição da República; outras leis específicas federais, municipais ou estaduais.
		02 PRIVADO	Trabalhador temporário, contratado por pessoafísica ou jurídica por prazo determinado, regido pela CLT.	40 - 50 - 55 60 - 65 -70 75 - 80 - 90	Lei nº 9.601, de 21/01/1998 (Contratopor Prazo Determinado); Lei nº 6.019, de03/01/1974	NÃO	Grupos 2 (exceto 201-1,203-8), 3, 4 e 5
					(Contrato Temporário);Decreto-lei n.º 5.452,de 01/05/1943 (CLT);
					Decreto nº 2.490, de04/02/1998; outras legislações aplicáveis.
	04 CARGO COMISSIONADO	03 SERVIDOR PÚBLICOPRÓPRIO	Servidor ou empregado público efetivo, próprio do ente ou entidade pública da Administração	35 + 30 - 31 10	Art. 37 da ConstituiçãoFederal 1988; Lei 8.112/1990; outras leisespecíficas federais municipais ou estaduais.	NÃO	Grupo 1, 201-1, 203-8
			Direta ou Indireta, ocupante de cargos de livrenomeação e exoneração.
		04 SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO	Servidor ou empregado público efetivo da Administração Pública Direta ou Indireta, cedidopor outro ente ou entidade pública,	35 + 30 - 31 10		SIM	Grupo 1, 201-1, 203-8
			ocupante de cargos de livre nomeação e
			exoneração.
		05 SEM VÍNCULO COMO SETOR PÚBLICO	Trabalhador não efetivo ocupante de cargos delivre nomeação e exoneração, sem vínculo comsetor público.	35		NÃO	Grupo 1, 201-1, 203-8
	05 CELETISTA	00 NÃO SE APLICA	Trabalhador vinculado a empregador pessoa jurídica de natureza privada ou pessoa física,	10 - 15 - 20 25	Decreto-lei n.º 5.452,de 01/05/1943 (CLT).	NÃO	Grupos 2 (exceto 201-1,203-8), 3, 4 e 5

por contrato de trabalho regido pela CLT, porprazo indeterminado.
02 AUTONOMO	09 PESSOA JURÍDICA	00 NÃO SE APLICA	Trabalhador pessoa jurídica, sem vínculo empregatício com seu contratante, proprietário/sócio de empresa privada.	Não se aplica	Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006;Lei nº 3.807, de 26/08/1960.	SIM	Grupos 1, 2, 3, 4 e 5
	10 PESSOA FISICA	00 NÃO SE APLICA	Trabalhador pessoa física, sem vínculo empregatício, contratado para prestação de apoio técnico/serviços com objetivos específicos	Não se aplica	Lei nº 8.212, de 11/12/1990; Lei nº 3.807, de 26/08/1960;outras legislações aplicáveis.	NÃO	Grupos 1, 2, 3, 4 e 5
			durante determinado prazo.
	11 COOPERADO	00 NÃO SE APLICA	Trabalhador associado à cooperativa e quepresta serviços na rede própria da cooperativa,sem vínculo empregatício.	Não se aplica	Lei nº 5.764, de 16 dedezembro de 1971; art.442 do Decreto-lei n.º	SIM	Apenas 214-3
					5.452, de 01/05/1943
					(CLT); outras legislações aplicáveis.
05 RESIDENCIA	01 RESIDENTE	01 PRÓPRIO	Profissional cursando residência médica ou multiprofissional, caracterizada por treinamento em serviço, com bolsa financiada pela	Não se aplica	Lei no 6.932, de 07/07/1981 (Residência	NÃO	Grupos 1, 2, 3, 4 e 5
					Médica); Lei n° 11.129/2005 (Residência Multiprofissional);outras legislações aplicáveis.
			instituição (pública ou privada) responsável pelo estabelecimento.
		02 SUBSIDIADO POR OUTRO ENTE/ENTIDADE	Profissional cursando residência médica ou multiprofissional, caracterizada por treinamento em serviço, com bolsa subsidiada por outroente/entidade.			SIM	Grupos 1, 2, 3, 4 e 5
06 ESTAGIO	01 ESTAGIARIO	01 PRÓPRIO	Estudante de instituições de educação superior,educação profissional, ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino	Não se aplica	Lei nº 11.788, de 25/09/2008; outras legislações aplicáveis.	NÃO	Grupos 1, 2, 3, 4 e 5
			fundamental, desenvolvendo atividades curriculares obrigatórias ou não obrigatórias, em
			ambiente de trabalho na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
			Pode ser remunerado, ou não, pela instituição(pública ou privada) responsável pelo estabelecimento. Regido pela Lei nº 11.788/2008.
		02 SUBSIDIADO POR OUTRO ENTE/ENTIDADE	Estudante de instituições de educação superior,educação profissional, ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino			SIM	Grupos 1, 2, 3, 4 e 5
			fundamental, desenvolvendo atividades curriculares obrigatórias ou não obrigatórias, em
			ambiente de trabalho na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
			Pode ser remunerado, ou não, por outro en-te/entidade (pública ou privada). Regido pelaLei nº 11.788/2008 (Lei do estágio).
07 BOLSA	01 BOLSISTA	01 PRÓPRIO	Profissional ou estudante que desenvolve atividades de ensino, pesquisa e extensão/ensinoserviço financiada por	Não se aplica	Não regidos pela lei nº11.788, de 25/09/2008.	NÃO	Grupos 1, 2, 3, 4 e 5
			instituição (pública ou privada) responsável pelo estabelecimento. Não regido pela Lei nº 11.788/2008 (Lei do estágio).
		02 SUBSIDIADO POR OUTRO ENTE/ENTIDADE	Profissional ou estudante que desenvolve atividades de ensino, pesquisa e extensão/ensinoserviço financiada por outro			SIM	Grupos 1, 2, 3, 4 e 5
			ente/entidade (pública ou privada). Não regidopela Lei nº 11.788/2008 (Lei do estágio).
08 INTERMEDIADO	01 EMPREGADO PUBLICO CELETISTA	00 NÃO SE APLICA	Empregado público intermediado por ente/entidade pública, ocupante de emprego público,contratado pelo regime CLT por prazo indeterminado.	10	Art. 37 da ConstituiçãoFederal 1988; outras leis específicas municipais ou estaduais	SIM	Grupos 1, 2, 3 e 5
					e outras legislaçõesaplicáveis.
	02 CONTRATADO TEMPORARIO OU POR PRAZO / TEMPO DETERMINADO	00 NÃO SE APLICA	Trabalhador temporário intermediado pela administração pública ou por pessoa física oupessoa jurídica por prazo determinado, regidopor lei específica (ente público) ou pela CLT.	40 - 50 - 55 60 - 65 - 70 75 - 80 - 90 95 - 96 - 97	Público: Lei nº 8.745/1993 e outras normas específicas eregulamentares;Privado: Lei nº 9.601,	SIM	Grupos 1, 2, 3, 4 e 5
					de 21/01/1998 (Contrato Prazo Determinado); Lei nº 6.019, de03/01/1974
					(Temporário); Decretonº 2.490, de 04/02/1998; outras legislações aplicáveis.
	03 CARGO COMISSIONADO	00 NÃO SE APLICA	Trabalhador sem vínculo ou servidor ou empregado público efetivo, ocupante de cargo delivre nomeação e exoneração intermediado porórgãos ou entidade da Administração	35 ou 35+30 ou 35+31 ou 35+10	Art. 37 da ConstituiçãoFederal 1988; Lei 8.112/1990, outras leisespecíficas municipais	SIM	Grupos 1, 2, 3 e 5
					ou estaduais e outras legislações aplicáveis.
			Pública Direta ou Indireta.
	04 CELETISTA	00 NÃO SE APLICA	Trabalhador intermediado vinculado a empregador pessoa jurídica de natureza privada oupessoa física, por contrato de trabalho regidopela CLT, por prazo indeterminado.	10 - 15 - 20 25	Decreto-lei n.º 5.452,de 01/05/1943 (CLT);outras legislações aplicáveis.	SIM	Grupos 1, 2, 3, 4 e 5
	05 AUTONOMO	01 PESSOA JURÍDICA	Trabalhador pessoa jurídica, sem vínculo empregatício com o contratante intermediador,proprietário/sócio de empresa privada.	Não se aplica	Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, lei nº3.807, de 26 de agostode 1960.	SIM	Grupos 1, 2, 3, 4 e 5
		02 PESSOA FÍSICA	Trabalhador pessoa física, sem vínculo empregatício com o intermediador, contratado paraprestação de apoio técnico/serviços com	Não se aplica	Lei nº 8.212, de 11/12/1990; lei nº 3.807, de 26 de agosto	SIM	Grupos 1, 2, 3, 4 e 5
			objetivos específicos durante determinado prazo.		de 1960 e outras legislações aplicáveis.
	06 COOPERADO	00 NÃO SE APLICA	Trabalhador associado à cooperativa intermediadora que presta serviços na rede de saúde.	Não se aplica	Lei nº 5.764, de 16 dedezembro de 1971; art.442 do decreto-lei n.º	SIM	Grupos 1, 2, 3, 4 e 5
					5.452, de 1º de maiode 1943 (CLT).
09 INFORMAL	01 CONTRATADO VERBALMENTE	00 NÃO SE APLICA	Profissional sem contrato formal com o empregador, aguardando sua regularização (situação excepcional).	Não se aplica	-	NÃO	Grupos 1, 2, 3, 4 e 5
	02 VOLUNTARIADO	00 NÃO SE APLICA	Profissional sem contrato formal com o empregador que atue de forma gratuita.	Não se aplica	Lei nº 9.608, de18/02/1998.	NÃO	Grupos 1, 2, 3, 4 e 5

*Vigente no CNES a partir da competência 01/2015 (versão 3.1.00). ** Gestores tem até a competência 07/2016 para fazer a adequação da terminologia antiga (Portaria SAS/MS 196/2007) para as novas terminologias constantes nesta tabela.