PORTARIA Nº 1.605, DE 1º DE SETEMBRO DE 2016

Dispõe sobre o repasse de recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) para o Exercício de 2016.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004; da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008; e da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009;

Considerando a Portaria nº 2.765/GM/MS, de 12 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as normas para financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 1.637/GM/MS, de 1º de outubro de 2015, que dispõe sobre o repasse de recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) para o Exercício de 2015, e dá outras providências;

Considerando a Resolução CIB/AC nº 13, de 31 de março de 2015; a Resolução CIB/GO nº 25, de 13 de março de 2015; a Resolução CIB/GO nº 32, de 23 de março de 2015; a Deliberação CIB/SC nº 100, de 21 de maio de 2015; a Resolução CIB/TO nº 24, de 18 de março de 2015; a Resolução CIB/GO nº 33, de 22 de março de 2016; a Resolução CIB/GO nº 180, de 17 de dezembro de 2015; a Deliberação CIB/PR nº 031, de 17 de março de 2016; a Resolução CIB/RS nº 101, de 29 de março de 2016; a Deliberação CIB/RN nº 1.281, de 25 de abril de 2016; e a Deliberação CIB/SC nº 54, de 31 de março de 2016, que exclui o município de Xanxerê da listagem dos municípios que aderiram ao PNAISP considerando o repasse a partir de 2016;

Considerando as Portarias que aprovam a adesão à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), quais sejam: Portaria nº 1.601/GM/MS, de 31 de julho de 2014; a Portaria nº 1.602/GM/MS, de 31 de julho de 2014; a Portaria nº 1.965/GM/MS, de 12 de setembro de 2014; a Portaria nº 1.966/GM/MS, de 12 de setembro de 2014; a Portaria nº 1.971/GM/MS, de 12 de setembro de 2014; a Portaria nº 2.274/GM/MS, de 17 de outubro de 2014; a Portaria nº 2.275/GM/MS, de 17 de outubro de 2014; a Portaria nº 2.276/GM/MS, de 17 de outubro de 2014; a Portaria nº 2.277/GM/MS, de 17 de outubro de 2014; a Portaria nº 2.448/GM/MS, de 11 de novembro de 2014; a Portaria nº 2.484/GM/MS, de 11 de novembro de 2014; a Portaria nº 2.518/GM/MS, de 11 de novembro de 2014; a Portaria nº 675/GM/MS, de 3 de junho de 2015; a Portaria nº 1.329/GM/MS, de 11 de setembro de 2015; a Portaria nº 155/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2016; a Portaria nº 867/GM/MS, de 27 de abril de 2016; e a Portaria nº 1.172/GM/MS, de 16 e junho de 2016, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o repasse dos recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) para o Exercício de 2016.

Art. 2º Os recursos federais destinados à execução das ações e serviços de saúde referentes ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da PNAISP, correspondente a R$ 17,73 (dezessete reais e setenta e três centavos) por pessoa privada de liberdade no Sistema Prisional, referente ao Exercício de 2016, deverão ser repassados da seguinte forma:

§ 1º Para os Municípios constantes no Anexo I a transferência dos recursos será realizada do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde; e

§ 2º Para o Distrito Federal e para os Estados constantes no Anexo II a transferência dos recursos será realizada do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados e do Distrito Federal.

Parágrafo único. Estão relacionados no Anexo I os Municípios que pactuaram na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) a transferência de responsabilidades pela execução do financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) e estão aptos à descentralização dos recursos por meio de sua adesão à PNAISP.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 4º Os recursos financeiros federais para execução do disposto nesta Portaria serão oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.303.2015.20AE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO I

DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS PARA FINANCIAMENTO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SISTEMA PRISIONAL, POR MUNICÍPIO, NO ANO DE

N°	UF	IBGE	Município	População Prisional	Valor do Repasse	Fonte de Informação Base Populacional
01	AC	120060	Ta r a u a c á	356	R$ 6.311,88	Geopresídios
	AC Total			356	R$ 6.311,88
02	GO	520160	Araçu	25	R$ 443,25	Geopresídios
03	GO	520260	Aurilândia	12	R$ 212,76	Geopresídios
04	GO	520410	Cachoeira Alta	39	R$ 691,47	Geopresídios
05	GO	520500	Carmo do Rio Verde	16	R$ 283,68	Geopresídios
06	GO	520540	Ceres	103	R$ 1.826,19	Geopresídios
07	GO	520580	Corumbá de Goiás	45	R$ 797,85	Geopresídios
08	GO	520590	Corumbaíba	38	R$ 673,74	Geopresídios
09	GO	520790	Flores de Goiás	31	R$ 549,63	Geopresídios
10	GO	520970	Hidrolândia	56	R$ 992,88	Geopresídios
11	GO	521040	Itaberaí	79	R$ 1.400,67	Geopresídios
12	GO	521060	Itaguaru	27	R$ 478,71	Geopresídios
13	GO	521220	Jussara	63	R$ 1.116,99	Geopresídios
14	GO	521450	Nerópolis	47	R$ 833,31	Geopresídios
15	GO	521560	Padre Bernardo	101	R$ 1.790,73	Geopresídios
16	GO	521860	Rialma	86	R$ 1.524,78	Geopresídios
17	GO	521890	Rubiataba	29	R$ 514,17	Geopresídios
18	GO	521900	Sanclerlândia	36	R$ 638,28	Geopresídios
19	GO	522150	Tu r v â n i a	19	R$ 336,87	Geopresídios
20	GO	522180	Urutaí	04	R$ 70,92	Geopresídios
	GO Total			856	R$ 15.176,88
21	PR	410480	Cascavel	1 . 11 8	R$ 19.822,14	Geopresídios
22	PR	410500	Catanduvas	139	R$ 2.464,47	Geopresídios
23	PR	410660	Cruzeiro do Oeste	844	R$ 14.964,12	Geopresídios
24	PR	4 111 5 0	Ivaiporã	127	R$ 2.251,71	Geopresídios
25	PR	4 11 9 5 0	Piraquara	6.584	R$ 116.734,32	Geopresídios
26	PR	412060	Prudentópolis	49	R$ 868,77	Geopresídios
27	PR	412440	Santo Antônio do Sudoeste	28	R$ 496,44	Geopresídios
28	PR	412500	São João do Ivaí	41	R$ 726,93	Geopresídios
	PR Total			8930	R$ 158.328,90
29	RN	240100	Apodi	100	R$ 1.773,00	Geopresídios
30	RN	240710	Macaíba	93	R$ 1.648,89	Geopresídios
31	RN	240800	Mossoró	8 11	R$ 14.379,03	Geopresídios
32	RN	240810	Natal	2.647	R$ 46.931,31	Geopresídios
33	RN	240820	Nísia Floresta	1.414	R$ 25.070,22	Geopresídios
34	RN	240325	Parnamirim	979	R$ 17.357,67	Geopresídios
35	RN	240930	Patu	73	R$ 1.294,29	Geopresídios
	RN Total			6 11 7	R$ 108.454,41
36	RS	430110	Arroio dos Ratos	765	R$ 13.563,45	Geopresídios
37	RS	430290	Cacequi	40	R$ 709,20	Geopresídios
38	RS	430300	Cachoeira do Sul	193	R$ 3.421,89	Geopresídios
39	RS	430420	Candelária	84	R$ 1.489,32	Geopresídios
40	RS	430440	Canela	180	R$ 3.191,40	Geopresídios
41	RS	430450	Canguçu	98	R$ 1.737,54	Geopresídios
42	RS	430460	Canoas	120	R$ 2.127,60	Geopresídios
43	RS	430510	Caxias do Sul	1.227	R$ 21.754,71	Geopresídios
44	RS	430520	Cerro Largo	69	R$ 1.223,37	Geopresídios
45	RS	430535	Charqueadas	5.131	R$ 90.972,63	Geopresídios
46	RS	430610	Cruz Alta	245	R$ 4.343,85	Geopresídios
47	RS	430660	Dom Pedrito	143	R$ 2.535,39	Geopresídios
48	RS	430700	Erechim	483	R$ 8.563,59	Geopresídios
49	RS	430750	Espumoso	128	R$ 2.269,44	Geopresídios
50	RS	430890	Getúlio Vargas	119	R$ 2.109,87	Geopresídios
51	RS	430940	Guaporé	129	R$ 2.287,17	Geopresídios
52	RS	431020	Ijuí	701	R$ 12.428,73	Geopresídios
53	RS	431050	Iraí	84	R$ 1.489,32	Geopresídios
54	RS	431060	Itaqui	11 7	R$ 2.074,41	Geopresídios
55	RS	431120	Júlio de Castilhos	67	R$ 1.187,91	Geopresídios
56	RS	431140	Lajeado	532	R$ 9.432,36	Geopresídios
57	RS	431240	Montenegro	1.383	R$ 24.520,59	Geopresídios
58	RS	431350	Osório	532	R$ 9.432,36	Geopresídios
59	RS	431370	Palmeira das Missões	188	R$ 3.333,24	Geopresídios
60	RS	431440	Pelotas	1.095	R$ 19.414,35	Geopresídios
61	RS	431490	Porto Alegre	6.893	R$ 122.212,89	Geopresídios
62	RS	431560	Rio Grande	1.054	R$ 18.687,42	Geopresídios
63	RS	431680	Santa Cruz do Sul	329	R$ 5.833,17	Geopresídios
64	RS	431720	Santa Rosa	408	R$ 7.233,84	Geopresídios
65	RS	431730	Santa Vitória do Palmar	74	R$ 1.312,02	Geopresídios

66	RS	431710	Santana do Livramento	215	R$ 3.811,95	Geopresídios
67	RS	431740	Santiago	162	R$ 2.872,26	Geopresídios
68	RS	431750	Santo Ângelo	317	R$ 5.620,41	Geopresídios
69	RS	431790	Santo Cristo	44	R$ 780,12	Geopresídios
70	RS	431830	São Gabriel	161	R$ 2.854,53	Geopresídios
71	RS	431890	São Luiz Gonzaga	160	R$ 2.836,80	Geopresídios
72	RS	431960	São Sepé	64	R$ 1.134,72	Geopresídios
73	RS	431980	São Vicente do Sul	51	R$ 904,23	Geopresídios
74	RS	432070	Sobradinho	145	R$ 2.570,85	Geopresídios
75	RS	432190	Três Passos	242	R$ 4.290,66	Geopresídios
76	RS	432260	Venâncio Aires	436	R$ 7.730,28	Geopresídios
	RS Total			24608	R$ 436.299,84
77	SC	420140	Araranguá	200	R$ 3.546,00	Geopresídios
78	SC	420210	Barra Velha	108	R$ 1.914,84	Geopresídios
79	SC	420230	Biguaçu	108	R$ 1.914,84	Geopresídios
80	SC	420240	Blumenau	909	R$ 16.116,57	Geopresídios
81	SC	420290	Brusque	11 4	R$ 2.021,22	Geopresídios
82	SC	420360	Campos Novos	96	R$ 1.702,08	Geopresídios
83	SC	420420	Chapecó	1.386	R$ 24.573,78	Geopresídios
84	SC	420430	Concórdia	209	R$ 3.705,57	Geopresídios
85	SC	420460	Criciúma	1.283	R$ 22.747,59	Geopresídios
86	SC	420730	Imbituba	92	R$ 1.631,16	Geopresídios
87	SC	420820	Itajaí	2.553	R$ 45.264,69	Geopresídios
88	SC	420890	Jaraguá do Sul	474	R$ 8.404,02	Geopresídios
89	SC	420910	Joinville	1.414	R$ 25.070,22	Geopresídios
90	SC	420930	Lages	558	R$ 9.893,34	Geopresídios
91	SC	420940	Laguna	103	R$ 1.826,19	Geopresídios
92	SC	421010	Mafra	322	R$ 5.709,06	Geopresídios
93	SC	421360	Porto União	111	R$ 1.968,03	Geopresídios
94	SC	421480	Rio do Sul	240	R$ 4.255,20	Geopresídios
95	SC	421605	São Cristovão do Sul	1.427	R$ 25.300,71	Geopresídios
96	SC	421650	São Joaquim	89	R$ 1.577,97	InfoPen
97	SC	421670	São José do Cedro	66	R$ 1.170,18	Geopresídios
98	SC	421720	São Miguel do Oeste	69	R$ 1.223,37	Geopresídios
99	SC	421725	São Pedro de Alcântara	1.151	R$ 20.407,23	InfoPen
	SC Total			13.082	R$ 231.943,86
100	TO	170190	Araguacema	36	R$ 638,28	Geopresídios
101	TO	170220	Araguatins	35	R$ 620,55	Geopresídios
102	TO	170255	Augustinópolis	88	R$ 1.560,24	Geopresídios
103	TO	170300	Babaçulândia	37	R$ 656,01	Geopresídios
104	TO	170386	Cariri do Tocantins	367	R$ 6.506,91	InfoPen
105	TO	170550	Colinas do Tocantins	87	R$ 1.542,51	Geopresídios
106	TO	170700	Dianópolis	52	R$ 921,96	Geopresídios
107	TO	171200	Lajeado	38	R$ 673,74	Geopresídios
108	TO	171320	Miracema do Tocantins	94	R$ 1.666,62	Geopresídios
109	TO	171330	Miranorte	55	R$ 975,15	Geopresídios
110	TO	171650	Pedro Afonso	12	R$ 212,76	Geopresídios
111	TO	171820	Porto Nacional	95	R$ 1.684,35	Geopresídios
	TO Total			996	R$ 17.659,08
	Total Geral			54945	R$ 974.174,85

Fontes: Base populacional - Sistema Geopresídio do Conselho Nacional de Justiça e Sistema de Informações Penitenciárias (InfoPen). ANEXO II DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS PARA FINANCIAMNTO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SISTEMA PRISIONAL, POR UNIDADE FEDERATIVA, NO ANO DE 2016.

N°	UF	População Prisional	Valor do Repasse	Fonte de Informação Base Populacional
01	AC	4.581	R$ 81.221,13	Geopresídios
02	AL	3.025	R$ 53.633,25	Geopresídios
03	AM	5.180	R$ 91.841,40	Geopresídios
04	AP	2.689	R$ 47.675,97	Geopresídios
05	BA	15.548	R$ 275.666,04	Geopresídios
06	CE	19.056	R$ 337.862,88	Geopresídios
07	DF	14.610	R$ 259.035,30	Geopresídios
08	ES	18.814	R$ 333.572,22	Geopresídios
09	GO	15.260	R$ 270.559,80	Geopresídios
10	MA	7.396	R$ 131.131,08	Geopresídios
11	MG	66.639	R$ 1.181.509,47	Geopresídios
12	MS	9.981	R$ 176.963,13	Geopresídios
13	MT	10.954	R$ 194.214,42	Geopresídios
14	PA	13.322	R$ 236.199,06	Geopresídios
15	PB	11 . 0 4 4	R$ 195.810,12	Geopresídios
16	PE	30.840	R$ 546.793,20	Geopresídios
17	PI	3.876	R$ 68.721,48	Geopresídios
18	PR	20.441	R$ 362.418,93	Geopresídios
19	RJ	48.441	R$ 858.858,93	Geopresídios
20	RN	1.851	R$ 32.818,23	Geopresídios
21	RO	8.917	R$ 158.098,41	Geopresídios
22	RR	2.103	R$ 37.286,19	Geopresídios
23	RS	6.874	R$ 121.876,02	Geopresídios
24	SC	4.338	R$ 76.912,74	Geopresídios
25	SE	4.800	R$ 85.104,00	Geopresídios
26	SP	230.773	R$ 4.091.605,29	Geopresídios
27	TO	2.177	R$ 38.598,21	Geopresídios
	Total Geral	583.530	R$ 10.345.986,90

Fontes: Base populacional - Sistema Geopresídios do Conselho Nacional de Justiça.