Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 1.654, DE 9 DE SETEMBRO DE 2016
Habilita Estados e Municípios a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, CAPS AD III, SRT, Unidade de Acolhimento e Leitos de Saúde Mental em Hospitais Gerais.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 106/GM/MS, de 11 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre a criação dos Serviços Residenciais Terapêuticos em Saúde Mental, para o atendimento ao portador de transtornos mentais;
Considerando a Portaria nº 336/GM/MS, de 19 de fevereiro de 2002, que define as normas e diretrizes para a organização dos serviços que prestam assistência em saúde mental;
Considerando as orientações contidas na Portaria nº 245/GM/MS, de 17 de fevereiro de 2005, que destina incentivo financeiro para implantação de Centros de Atenção Psicossocial;
Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social;
Considerando as diretrizes e orientações contidas na Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria nº 3.089/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o financiamento dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS);
Considerando a Portaria nº 3.090/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que altera a Portaria nº 106/GM/MS, de 11 de fevereiro de 2000, e dispõe, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial, sobre o repasse de recursos de incentivo de custeio e custeio mensal para implantação e/ou implementação e funcionamento dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT);
Considerando a Portaria nº 121/GM/MS, de 25 de janeiro de 2012, que institui a Unidade de Acolhimento para pessoas com necessidades decorrentes do uso de Crack, Álcool e Outras Drogas (Unidade de Acolhimento), no componente de atenção residencial de caráter transitório da Rede de Atenção Psicossocial;
Considerando a Portaria nº 130/GM/MS, de 26 de janeiro de 2012, que redefine o Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e outras Drogas 24 h (CAPS AD III) e os respectivos incentivos financeiros;
Considerando a Portaria nº 148/GM/MS, de 31 de janeiro de 2012, que define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial, e institui incentivos financeiros de investimento e de custeio;
Considerando Portaria nº 1.615/GM/MS, de 26 de julho de 2012, que altera o item II do artigo 9º e os artigos 12º e 13º da Portaria nº 148/GM/MS, de 31 de janeiro de 2012, que define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial e institui incentivos financeiros de investimento e de custeio;
Considerando a Portaria nº 1.966/GM/MS, de 10 de setembro de 2013, que altera os incisos III e VI do art. 1º da Portaria nº 3.089/GM/MS, de 23 de dezembro de 2 0 11 ;
Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social; e
Considerando a documentação apresentada pelos Estados e Municípios solicitando parcela única de incentivo de implantação dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, CAPS AD III, Unidades de Acolhimento - UA e Leitos de Saúde Mental em Hospitais Gerais e a correspondente avaliação pelo Departamento de Ações Programáticas Estratégicas/DAPES - Coordenação Geral de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas/CGMAD - SAS/MS, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os Estados e Municípios descritos no Anexo I, a receberem, em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Centros de Atenção Psicossocial - CAPS e Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT.
Parágrafo único. Consideram-se aptos os Estados e os Municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS, considerando o estabelecido pelas Portarias nº 245/GM/MS, de 17 de fevereiro de 2005 e nº 3.090/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011.
Art. 2º Ficam habilitados os Estados e Municípios descritos no Anexo II, a receberem, em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Centros de Atenção Psicossocial - CAPS AD III, Unidades de Acolhimento - UA e Leitos de Saúde Mental em Hospitais Gerais.
Parágrafo único. Consideram-se aptos os Estados e os Municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS, considerando o estabelecido pelas Portaria nº 121/GM/MS, de 25 de janeiro de 2012, Portaria nº 130/GM/MS, de 26 de janeiro de 2012, Portaria nº 148/GM/MS, de 31 de janeiro de 2012 e Portaria nº 1.615/GM/MS, de 26 de julho de 2012.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação, diretamente para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde correspondentes.
Art. 4º Os recursos financeiros de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.302.2015.20B0 - Plano Orçamentário - 0000 e PO 0002.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO BARROS
ANEXO I
Estados e Municípios habilitados para recebimento do recurso de implantação de serviços:
| UF | TIPO | MUNICÍPIO | IBGE | N AT U R E Z A | PO | Quantidade | VALOR |
| AM | S RT | Manaus | 130000 | Estadual | 0 | 6 | R$ 120.000,00 |
| BA | CAPSad | Barreiras | 290320 | Municipal | 0 | 1 | R$ 50.000.00 |
| BA | CAPS I | América Dourada | 2 9 0 11 5 | Municipal | 0 | 1 | R$ 20.000,00 |
| BA | CAPS III | Barreiras | 290320 | Municipal | 0 | 1 | R$ 20.000,00 |
| BA | CAPS I | Jussara | 291850 | Municipal | 0 | 1 | R$ 20.000.00 |
| BA | CAPS I | Biritinga | 290360 | Municipal | 0 | 1 | R$ 20.000,00 |
| BA | CAPS I | Cairu | 290540 | Municipal | 0 | 1 | R$ 20.000,00 |
| BA | CAPS I | Buritirama | 290475 | Municipal | 0 | 1 | R$ 20.000,00 |
| CE | CAPS I | Barro | 230200 | Municipal | 0 | 1 | R$ 20.000,00 |
| CE | CAPSad | Pacatuba | 230970 | Municipal | 0 | 1 | R$ 50.000,00 |
| CE | CAPS II | Pacatuba | 230970 | Municipal | 0 | 1 | R$ 30.000,00 |
| ES | CAPS I | Santa Teresa | 320460 | Municipal | 0 | 1 | R$ 20.000,00 |
| GO | CAPS I | Acreúna | 520013 | Municipal | 0 | 1 | R$ 20.000,00 |
| GO | CAPS II | Mineiros | 521310 | Municipal | 0 | 1 | R$ 10.000,00 |
| GO | S RT | Ceres | 520540 | Municipal | 0 | 1 | R$ 20.000,00 |
| GO | CAPS I | São João D'Aliança | 522000 | Municipal | 0 | 1 | R$ 20.000.00 |
| GO | CAPS I | Pires do Rio | 521740 | Municipal | 0 | 1 | R$ 20.000.00 |
| GO | CAPS I | Itapuranga | 5 2 11 2 0 | Municipal | 0 | 1 | R$ 20.000.00 |
| GO | CAPS I | Flores de Goiás | 520790 | Municipal | 0 | 1 | R$ 20.000.00 |
| GO | SRT | Anápolis | 5 2 0 11 0 | Municipal | 0 | 3 | R$ 60.000,00 |
| GO | S RT | Silvânia | 522060 | Municipal | 0 | 1 | R$ 20.000,00 |
| MA | CAPS I | Axixá | 2 1 0 11 0 | Municipal | 0 | 1 | R$ 20.000,00 |
| MA | CAPS I | Buriti Bravo | 210230 | Municipal | 0 | 1 | R$ 20.000,00 |
| MA | CAPSi | Pinheiro | 210860 | Municipal | 0 | 1 | R$ 30.000.00 |
| MA | CAPSi | São Luís | 2111 3 0 | Municipal | 0 | 1 | R$ 30.000,00 |
| MA | CAPS I | Bequimão | 210190 | Municipal | 0 | 1 | R$ 20.000,00 |
| MG | SRT | Capelinha | 3 11 2 3 0 | Municipal | 0 | 2 | R$ 40.000,00 |
| MG | CAPS I | São Thomé das Letras | 316520 | Municipal | 0 | 1 | R$ 20.000,00 |
| MG | CAPS I | Serro | 316710 | Municipal | 0 | 1 | R$ 20.000,00 |
| MG | CAPS I | Ubaí | 317000 | Municipal | 0 | 1 | R$ 20.000,00 |
| MG | CAPS I | Ingaí | 313080 | Municipal | 0 | 1 | R$ 20.000,00 |
| MG | CAPS I | Agua Boa | 310060 | Municipal | 0 | 1 | R$ 20.000,00 |
| MG | CAPS I | São João do Paraíso | 316270 | Municipal | 0 | 1 | R$ 20.000,00 |
| MG | CAPSi | São Sebastião do Paraíso | 316470 | Municipal | 0 | 1 | R$ 30.000,00 |
| MG | CAPSi | Ibirité | 312980 | Municipal | 0 | 1 | R$ 30.000,00 |
| MG | CAPS I | Virgem da Lapa | 317160 | Municipal | 0 | 1 | R$ 20.000,00 |
| MG | S RT | Ubá | 316990 | Municipal | 0 | 1 | R$ 20.000,00 |
| MG | SRT | Senador Firmino | 316570 | Municipal | 0 | 1 | R$ 20.000,00 |
| PA | CAPS I | Cachoeira do Piriá | 150195 | Municipal | 0 | 1 | R$ 20.000.00 |
| PB | CAPS I | Diamante | 250560 | Municipal | 0 | 1 | R$ 20.000.00 |
| PB | CAPS I | Serra Grande | 251570 | Municipal | 0 | 1 | R$ 20.000,00 |
| PB | CAPS I | Desterro | 250540 | Municipal | 0 | 1 | R$ 20.000,00 |
| PB | CAPS III | Cajazeiras | 250130 | Municipal | 0 | 1 | R$ 20.000,00 |
| PB | CAPSi | Aroeiras | 250130 | Municipal | 0 | 1 | R$ 30.000,00 |
| PB | CAPSi | Cuité | 250510 | Municipal | 0 | 1 | R$ 30.000,00 |
| PB | CAPSi | Conceição | 250440 | Municipal | 0 | 1 | R$ 30.000,00 |
| PE | CAPSi | Serra talhada | 261390 | Municipal | 0 | 1 | R$ 30.000,00 |
| PE | CAPS I | Ribeirão | 2 6 11 8 0 | Municipal | 0 | 1 | R$ 20.000,00 |
| PE | CAPS I | Ta c a i m b ó | 261470 | Municipal | 0 | 1 | R$ 20.000,00 |
| PE | CAPS II | Bezerros | 260190 | Municipal | 0 | 1 | R$ 10.000.00 |
| PE | S RT | Caruaru | 260410 | Municipal | 0 | 1 | R$ 20.000,00 |
| PE | CAPS I | Altinho | 260080 | Municipal | 0 | 1 | R$ 20.000,00 |
| PR | CAPSi | Cianorte | 410550 | Municipal | 0 | 1 | R$ 30.000,00 |
| RJ | SRT | Paty do Alferes | 330385 | Municipal | 0 | 1 | R$ 20.000,00 |
| RJ | S RT | Maricá | 330270 | Municipal | 0 | 1 | R$ 20.000,00 |
| RJ | CAPS I | Quatis | 330412 | Municipal | 0 | 1 | R$ 20.000.00 |
| RJ | CAPS III | Campos dos Goytacazes | 330100 | Municipal | 0 | 1 | R$ 50.000.00 |
| RJ | SRT | Campos dos Goytacazes | 330100 | Municipal | 0 | 1 | R$ 20.000,00 |
| RJ | CAPS III | São João de Meriti | 355700 | Municipal | 0 | 1 | R$ 20.000,00 |
| RJ | SRT | Barra Mansa | 330040 | Municipal | 0 | 1 | R$ 20.000,00 |
| RS | CAPS I | Carlos Barbosa | 430480 | Municipal | 0 | 1 | R$ 20.000,00 |
| RS | CAPSi | Cachoeirinha | 430310 | Municipal | 0 | 1 | R$ 30.000.00 |
| SC | S RT | Lages | 420930 | Municipal | 0 | 1 | R$ 20.000,00 |
| SC | CAPS I | Guabiruba | 420630 | Municipal | 0 | 1 | R$ 20.000,00 |
| SC | CAPS I | Ouro | 4 2 11 8 0 | Municipal | 0 | 1 | R$ 20.000,00 |
| SE | CAPS I | Areia Branca | 280050 | Municipal | 0 | 1 | R$ 20.000,00 |
| SP | CAPS I | Ta r a b a i | 355390 | Municipal | 0 | 1 | R$ 20.000,00 |
| SP | S RT | Jacarei | 352440 | Municipal | 0 | 1 | R$ 20.000,00 |
| SP | S RT | Itapira | 352260 | Municipal | 0 | 10 | R$ 200.000,00 |
| SP | CAPS I | Herculândia | 351900 | Municipal | 0 | 1 | R$ 20.000,00 |
| SP | CAPSad | Sertãozinho | 355170 | Municipal | 0 | 1 | R$ 50.000,00 |
| SP | CAPS I | Dracena | 351440 | Municipal | 0 | 1 | R$ 20.000,00 |
ANEXO II
Estados e Municípios habilitados para recebimento do recurso de implantação de serviços:
| UF | Tipo | Município | IBGE | Gestão | PO | Va l o r | Quantidade |
| AM | Leitos | Manaus | 130000 | Estadual | 2 | R$ 12.000,00 | 3 |
| BA | Leitos | Itabuna | 238517 | Municipal | 2 | R$ 24.000,00 | 6 |
| BA | Leitos | Barreiras | 265906 | Municipal | 2 | R$ 20.000,00 | 5 |
| ES | Leitos | Nova Venécia | 320390 | Municipal | 2 | R$ 20.000,00 | 5 |
| GO | Leitos | Anápolis | 5 2 0 11 0 | Municipal | 2 | R$ 24.000,00 | 6 |
| GO | Leitos | Morrinhos | 521380 | Municipal | 2 | R$ 16.000,00 | 4 |
| GO | CAPS AD III | Anápolis | 5 2 0 11 0 | Municipal | 2 | R$ 75.000,00 | 1 |
| MA | Leitos | Pedreiras | 245295 | Municipal | 2 | R$ 16.000,00 | 4 |
| MA | Leitos | Bacabal | 245805 | Municipal | 2 | R$ 40.000,00 | 10 |
| MA | Leitos | Governador Nunes Freire | 245712 | Municipal | 2 | R$ 24.000,00 | 6 |
| MG | CAPS AD III | Janaúba | 313510 | Municipal | 2 | R$ 150.000,00 | 1 |
| PE | Leitos | Arcoverde | 260000 | Estadual | 2 | R$ 24.000,00 | 6 |
| PE | Leitos | Recife | 260000 | Estadual | 2 | R$ 48.000,00 | 12 |
| PE | Leitos | Cabo de Santo Agostinho | 260290 | Municipal | 2 | R$ 24.000,00 | 6 |
| PE | Leitos | São José do Egito | 261360 | Municipal | 2 | R$ 16.000,00 | 4 |
| PE | Leitos | Bom Conselho | 260210 | Municipal | 2 | R$ 16.000,00 | 4 |
| PR | Leitos | Umuarama | 412810 | Municipal | 2 | R$ 32.000,00 | 8 |
| SC | Leitos | Urussanga | 241965 | Municipal | 2 | R$ 24.000,00 | 6 |
| SC | Leitos | Rio do Sul | 421480 | Municipal | 2 | R$ 48.000,00 | 12 |
| SE | L E I TO S | Aracaju | 280000 | Estadual | 2 | R$ 28.000,00 | 7 |
| SP | Leitos | Junqueirópolis | 352600 | Municipal | 2 | R$ 16.000,00 | 4 |
| TO | Leitos | Gurupi | 170000 | Estadual | 2 | R$ 16.000,00 | 4 |
| TO | Leitos | Augustinópolis | 170000 | Estadual | 2 | R$ 16.000,00 | 4 |
| TO | Leitos | Porto Nacional | 170000 | Estadual | 2 | R$ 20.000,00 | 5 |
| TO | Leitos | Dianópolis | 170000 | Estadual | 2 | R$ 16.000,00 | 4 |
| TO | Leitos | Paraíso do Tocantins | 170000 | Estadual | 2 | R$ 16.000,00 | 4 |
| PR | UAA | To l e d o | 412770 | Municipal | 2 | R$ 70.000,00 | 1 |
| SE | UAi | Aracaju | 280030 | Municipal | 2 | R$ 70.000,00 | 1 |
| PA | UAA | Ananindeua | 1500800 | Municipal | 2 | R$ 70.000,00 | 1 |
| PA | UAi | Ananindeua | 1500800 | Municipal | 2 | R$ 70.000,00 | 1 |
| MG | Leitos | Conselheiro Pena | 310000 | Estadual | 2 | R$ 4.000,00 | 1 |
| PE | Leitos | Recife | 260000 | Estadual | 2 | R$ 64.000,00 | 16 |
| PI | Leitos | São Raimundo Nonato | 220000 | Estadual | 2 | R$ 36.000,00 | 9 |
| AL | Leitos | Matriz do Camaragibe | 270510 | Municipal | 2 | R$ 16.000,00 | 4 |
| BA | Leitos | Serrinha | 293050 | Municipal | 2 | R$ 28.000,00 | 7 |
| MA | Leitos | Barra do Corda | 210160 | Municipal | 2 | R$ 20.000,00 | 5 |
| PR | Leitos | Palmas | 4 11 7 6 0 | Municipal | 2 | R$ 16.000,00 | 4 |
| SP | Leitos | Dracena | 351440 | Municipal | 2 | R$ 16.000,00 | 4 |
| SP | Leitos | Presidente Venceslau | 354150 | Municipal | 2 | R$ 16.000,00 | 4 |
| PE | UAA | Limoeiro | 260890 | Municipal | 2 | R$ 70.000,00 | 1 |