PORTARIA Nº 1.816, DE 7 DE OUTUBRO DE 2016

Define os recursos financeiros destinados ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando as Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados Centros de Especialidades Odontológicas - CEO Tipo I, CEO Tipo II e CEO Tipo III; Considerando a Portaria nº 283/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2005, que estabelece os critérios de antecipação do incentivo financeiro para CEO em fase de implantação;

Considerando a Portaria nº 2.373/GM/MS, de 7 outubro de 2009, que altera o art. 4º da Portaria nº 599/GM/MS, de 23 de março de 2006;

Considerando a Portaria nº 1.464/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que altera o Anexo da Portaria nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006;

Considerando a Portaria nº 1.341/GM/MS, de 13 de junho de 2012, que define os valores dos incentivos de implantação e de custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas - CEO e dá outras providências; e

Considerando a Portaria nº 1.066/SAS/MS, de 2 de setembro de 2016, que habilita os Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) a receberem os incentivos financeiros destinados ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal, resolve:

Art.1º Ficam definidos, na forma do anexo a esta Portaria, os recursos financeiros destinados ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

Parágrafo único. O não atendimento às condições e características definidas nas Portarias nº 599/2006, nº 600/2006 e nº 1.464/2011, pelos Municípios e Estados pleiteantes, implica, a qualquer tempo, no descredenciamento das Unidades de Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores mensais para os Fundos Municipais e Estaduais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.8730 (PO 0000) Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	CÓD. M.	MUNICÍPIO	CÓDIGO NO CNES	TIPO DE REPASSE	CLASSIFI-CAÇÃO	INCENTIVO (R$)
					CEO TIPO	CUSTEIO MENSAL
AL	270710	Piranhas	7724438	Municipal	I	8.250,00
AM	130260	Manaus	7741499	Municipal	III	19.250,00
CE	230850	Mombaça	7647875	Municipal	I	8.250,00
GO	520055	Alto Horizonte	6917666	Municipal	I	8.250,00
MG	310620	Belo Horizonte	6753108	Municipal	II	11 . 0 0 0 , 0 0
MG	310620	Belo Horizonte	6753159	Municipal	III	19.250,00
MG	313750	Lagoa Formosa	2 1 0111 4	Municipal	I	8.250,00
PA	150680	Santarém	7096992	Municipal	I	8.250,00
PB	250650	Gurjão	7873964	Municipal	I	8.250,00
PB	251270	Remígio	7753608	Municipal	I	8.250,00
PE	260290	Cabo de Santo Agostinho	7447493	Municipal	II	11 . 0 0 0 , 0 0
PE	260320	Caetés	7202717	Municipal	I	8.250,00
PE	260370	Canhotinho	7330057	Municipal	I	8.250,00
PR	410600	Congonhinhas	7773153	Municipal	I	8.250,00
PR	410690	Curitiba	7619820	Municipal	III	19.250,00
RJ	330414	Queimados	7609981	Municipal	II	11 . 0 0 0 , 0 0
SE	280130	Capela	7620578	Estadual	II	11 . 0 0 0 , 0 0
SP	353340	Nova Odessa	7848862	Municipal	I	8.250,00
SP	354520	Salto	7535856	Municipal	I	8.250,00
SP	354870	São Bernardo do Campo	7846347	Municipal	III	19.250,00