PORTARIA Nº 1.849, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016

Habilita recebimento de incentivo de custeio para polos do Programa Academia da Saúde em Municípios com NASF implantado.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.689, de 27 de julho de 1993;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 2.681/GM/MS, de 7 de novembro de 2013, que redefine o Programa Academia da Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 2.684/GM/MS, de 8 de novembro de 2013, que redefine as regras e os critérios referentes aos incentivos financeiros de investimento para construção de polos e de custeio no âmbito do Programa Academia da Saúde e os critérios de similaridade entre Programas em Desenvolvimento no Distrito Federal ou no Município e o Programa Academia da Saúde; e

Considerando a Portaria nº 24/GM/MS, de 14 de janeiro de 2014, que redefine o cadastramento do Programa Academia da Saúde no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os polos do Programa Academia da Saúde construídos com recurso de investimento do Ministério da Saúde e habilitados como Similar ao Programa Academia da Saúde, a receberem recursos referentes ao incentivo de custeio das ações do Programa Academia da Saúde, em Municípios com NASF implantado.

§ 1º Para fins de recebimento do incentivo de custeio, será considerada a data de publicação desta Portaria.

§ 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência automática desses valores para os Fundos Municipais de Saúde.

Art. 2º Ficam habilitados os polos do Programa Academia da Saúde descritos no anexo a esta Portaria, no código 81.12, a receberem recursos referentes ao incentivo de custeio das ações do Programa Academia da Saúde, em Municípios com NASF implantado.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção à Saúde, como parte integrante do Bloco de Atenção Básica, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20AD - Piso de Atenção Básica Variável.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO LISTA DAS PROPOSTAS HABILITADAS PARA RECEBIMENTO DE INCENTIVO DE CUSTEIO
DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE

Nº Proposta /Ano	UF	Município	IBGE	CNES	CNPJ beneficiário
1518/2016	AL	CORURIPE	270230	7492073	11.970.318/0001-11
7463/2015	AL	POÇO DAS TRINCHEIRAS	270720	7623380	11.252.928/0001-80
3523/2014	AL	QUEBRANGULO	270760	7576188	07.543.773/0001-63
8226/2015	BA	EUNÁPOLIS	291072	6880762	13.879.364/0001-35
4373/2015	BA	IBICARAÍ	291210	7391838	10.796.695/0001-13
7550/2015	BA	JACOBINA	291750	7751885	09.567.134/0001-63
6347/2015	BA	JAGUAQUARA	291760	7621523	11.119.733/0001-66
7713/2015	BA	NOVA FÁTIMA	292273	7794649	11.757.436/0001-46
8979/2016	BA	QUEIMADAS	292580	6921507	12.782.605/0001-60
7290/2015	BA	SERRINHA	293050	7668473	10.984.916/0001-87
7856/2015	BA	UIBAÍ	293240	7726503	11.302.140/0001-30
8183/2015	BA	VALENÇA	293290	7844468	11.159.883/0001-01
7697/2015	CE	CRATEÚS	230410	7525222	11.341.165/0001-43
7883/2015	CE	UMARI	231370	7591373	11.423.095/0001-72
5458/2015	GO	BURITI DE GOIÁS	520393	7682425	08.418.330/0001-03
5283/2015	GO	OURO VERDE DE GOIÁS	521540	7674643	13.872.416/0001-41
7789/2015	MA	CODÓ	210330	7730985	11.781.256/0001-08
7790/2015	MA	CODÓ	210330	7730993	11.781.256/0001-08
1305/2014	MA	VARGEM GRANDE	211270	7271662	11.400.133/0001-71
4765/2015	MG	COQUEIRAL	311870	7628234	11.248.794/0001-23
4143/2015	MG	CUPARAQUE	312083	7745923	19.076.176/0001-55
4417/2015	MG	DIVINO DAS LARANJEIRAS	312210	7729219	11.412.875/0001-17
1803/2015	MG	GAMELEIRAS	312733	7282338	19.043.102/0001-12
7903/2015	MG	IBIAÍ	312960	7808046	11.429.429/0001-15
8070/2015	MG	PIRANGUINHO	315100	7829094	11.398.023/0001-12
7110/2015	MG	PORTEIRINHA	315220	7727976	13.661.594/0001-23
7421/2015	MG	SALTO DA DIVISA	315710	7541236	11.910.757/0001-39
7447/2015	MG	SERRA DA SAUDADE	316660	7595611	13.914.836/0001-43
7296/2015	MS	SIDROLÂNDIA	500790	7758200	09.290.533/0001-20
7986/2015	PA	PACAJÁ	150548	7435924	11.664.446/0001-37
7238/2015	PB	ARAÇAGI	250080	7732457	12.431.299/0001-18
3943/2015	PB	CATOLÉ DO ROCHA	250430	7325835	12.784.607/0001-99
7731/2015	PB	DAMIÃO	250535	7527292	11.767.841/0001-45
5643/2015	PB	ITAPORANGA	250700	7633602	11.174.552/0001-32
8246/2015	PB	JUNCO DO SERIDÓ	250780	7609973	13.069.201/0001-97
5647/2015	PB	MÃE D'ÁGUA	250870	7443366	03.627.760/0001-11
5109/2015	PB	MONTEIRO	250970	7448252	11.214.763/0001-51
1599/2015	PB	OURO VELHO	251060	7514778	11.348.410/0001-44
7162/2015	PB	POMBAL	251210	7282842	10.602.526/0001-03
7694/2015	PB	SOSSÊGO	251615	7774109	11.404.679/0001-09
6934/2015	PE	CAMARAGIBE	260345	7549571	41.230.038/0001-38
6611/2015	PE	CARNAÍBA	260390	7461569	11.431.858/0001-27
8208/2015	PE	CARUARU	260410	7612346	11.371.082/0001-05
8057/2015	PE	ITAÍBA	260750	6899471	11.826.158/0001-31
557/2014	PE	LIMOEIRO	260890	7486863	10.628.610/0001-98
7330/2015	PE	OROBÓ	260970	6866034	11.098.717/0001-34
7811/2015	PE	PAULISTA	261070	7683219	09.251.115/0001-23
7623/2015	PE	TACAIMBÓ	261470	6870872	11.844.178/0001-35
4821/2015	PI	PIO IX	220820	7667159	11.368.266/0001-08
6990/2015	PI	QUEIMADA NOVA	220865	7621264	13.791.643/0001-42
7382/2015	PI	SÃO MIGUEL DO TAPUIO	221040	7469373	11.316.522/0001-13
6192/2015	PR	ATALAIA	410220	7711247	08.676.184/0001-16
7889/2015	PR	BARRACÃO	410260	7785909	08.992.896/0001-44
7970/2015	PR	ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU	410754	7793537	09.335.405/0001-55
7984/2015	PR	PATO BRANCO	411850	7817789	80.872.476/0001-51
5967/2015	RN	EXTREMOZ	240360	7393237	11.362.487/0001-79
3732/2014	RN	FRUTUOSO GOMES	240400	7443641	11.313.547/0001-63
3879/2015	RN	MARTINS	240740	7631014	12.448.797/0001-73
4128/2014	RN	RIACHO DA CRUZ	241070	7372787	12.921.556/0001-08
7544/2015	RS	NOVO TIRADENTES	431344	7748442	11.483.873/0001-19
7717/2015	RS	SAGRADA FAMÍLIA	431642	7822812	12.430.586/0001-03
7818/2015	SC	ARARANGUÁ	420140	7798849	11.151.460/0001-37
6893/2015	SC	BRUNÓPOLIS	420287	7593880	11.975.991/0001-44
7408/2015	SC	JARDINÓPOLIS	420895	7460104	11.436.039/0001-72
7309/2015	SC	LAJEADO GRANDE	420945	7682654	10.460.008/0001-94
7200/2015	SC	ROMELÂNDIA	421520	7802749	11.456.420/0001-01
6715/2015	SC	SUL BRASIL	421775	7772033	12.320.017/0001-05
1639/2014	SE	ARACAJU	280030	2836	11.718.406/0001-20
7269/2015	SE	LAGARTO	280350	7751052	11.447.284/0001-85
8071/2015	SP	ATIBAIA	350410	7434618	45.279.635/0001-08
6773/2015	SP	FRANCO DA ROCHA	351640	7699743	11.737.272/0001-95
7500/2015	SP	MORRO AGUDO	353190	7741626	11.833.991/0001-00
1271/2015	SP	NOVA INDEPENDÊNCIA	353320	7420366	12.329.714/0001-27
7572/2015	SP	SÃO JOÃO DA BOA VISTA	354910	7742142	12.143.206/0001-50
7184/2015	TO	DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS	170710	7701799	11.439.826/0001-78
TOTAL: 75 POLOS