PORTARIA Nº 1.852, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016

Aprova o Componente Parto e Nascimento do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha do Estado e dos Municípios do Paraná e, para sua implementação, estabelece recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 1.459/GM/MS, de 24 de junho de2011, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Rede Cegonha;

Considerando a Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Paraná - CIB/PR nº 061, de 2 de junho de 2015, que aprova os Planos de Ação Regional da Rede Cegonha das 18 Regionais de Saúde do Estado do Paraná; e

Considerando a Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Paraná - CIB/PR nº 156, de 9 de outubro de 2015, que aprova "AD Referendum" os Planos de Ação aprovados para a implantação da Rede Cegonha no Estado do Paraná, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Componente Parto e Nascimento do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha do Estado do Paraná, referente à Macrorregião Noroeste.

Art. 2º Ficam estabelecidos recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado e dos Municípios do Paraná, no montante anual de R$ 2.960.839,12 (dois milhões, novecentos e sessenta mil, oitocentos e trinta e nove reais e doze centavos), destinados a implementação do previsto no artigo 1º, desta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos recursos estabelecidos no art. 2º, em parcelas mensais, aos Fundos de Saúde estabelecidos no anexo a esta Portaria.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585-0041 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Rede Cegonha - Plano Orçamentário 0004.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 10ª (décima) parcela de 2016.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	IBGE	Município	CNES	Estabelecimento	Gestão	Valor anual
PR	4104303	Campo Mourão	14109	Hospital Santa Casa de Misericórdia	Municipal	527.702,40
	4118402	Paranavaí	3005011	NOROSPAR	Estadual	633.242,88
	4128104	Umuarama	2754738	Santa Casa de Paranavaí	Municipal	1.799.893,84
Total						2.960.839,12