PORTARIA Nº 1.915, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016

Altera o Anexo da Portaria n° 3.010/GM/MS, de 10 de dezembro de 2013, que estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria n° 3.010/GM/MS, de 10 de dezembro de 2013, que estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios; e

Considerando a Deliberação da CIB-SUS/MG Nº 2.273, de 17 de fevereiro de 2016 e a manifestação formal da Coordenação de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência do Município de Araxá (MG), quanto à solicitação de mudança do tipo de gestão do serviço resolve:

Art. 1º Fica alterada a gestão da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá (CNES: 2164064), constante no anexo da Portaria nº 3.010/GM/MS, de 10 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 240, de 11 de dezembro de 2013, Seção 1, página 70 e 71, passando a vigorar da seguinte forma:

UUF	Município	IBGE	CNES	CNPJ	Estabelecimento	Código da Habilitação	Tipo	Modalidade	Tipo de Gestão	Valor Anual
MMG	Araxá	310000	2164064	17.805.524/0001-52	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá	22.08 e 22.09	CER II	Física e Intelectual	Municipal	1.680.000,00

Parágrafo único. A partir da publicação desta Portaria o incentivo financeiro mensal referente ao custeio do CER (R$ 140.000,00), deverá ser depositado no teto do Fundo Municipal de Saúde de Araxá.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS