PORTARIA Nº 1.948, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016

Estabelece recurso do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao Componente Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado de Minas Gerais e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Redes de Atenção Psicossocial, para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de Crack, Álcool e Outras Drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e

Considerando a Portaria nº 1.303/SAS/MS, de 27 de setembro de 2016, que habilita os Serviços Hospitalares de Referência - SHR's, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao Componente Limite Financeiro de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado de Minas Gerais e Municípios para custeio de Serviços Hospitalares de Referência - SHR's no montante anual de R$ 269.285,28 (duzentos e sessenta e nove mil duzentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos), conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria, em parcelas mensais, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População em Média e Alta Complexidade - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Hospitalar - Plano Orçamentário 0002.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 10ª (décima) parcela de 2016.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	Município	IBGE	Nº Leitos	Razão Social	CNES	Gestão	Habilitação	Número da Proposta SAIP	Valor de custeio anual
MG	Capelinha	310000	1	Fundação Hospitalar São Vicente de Paulo	2135124	Estadual	636	6964	R$ 67.321,32
MG	Águas Formosas	310090	2	Hospital São Vicente de Paulo	2183803	Municipal	636	4515	R$ 134.642,64
MG	Padre Paraíso	314630	1	Hospital Nossa Senhora Mãe da Igreja	2208083	Municipal	636	9721	R$ 67.321,32
TOTAL									R$ 269.285,28