PORTARIA Nº 2.059, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016

Exclui propostas do Anexo da Portaria nº 1.106/GM/MS, de 1º de junho de 2016, que habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.106/GM/MS, de 1º de junho de 2016, que habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB); e

Considerando o Decreto nº 8.824, de 29 de julho de 2016, que altera o Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016, resolve:

Art. 1º Ficam excluídas do Anexo da Portaria nº 1.106/GM/MS, de 1º de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 104, de 2 de junho de 2016, seção 1, página 49, as propostas dos Municípios descritos no Anexo desta Portaria, tendo em vista a publicação do Decreto nº 8.824, de 29 de julho de 2016.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

PROPOSTAS EXCLUÍDAS DO ANEXO DA PORTARIA Nº 1.106/GM/MS, DE 1º DE JUNHO DE 2016

UF	Município	Entidade	CNPJ	Cód. da Emenda	Número da Proposta	Valor Usado por Parlamentar(R$)	Valor total a ser transferido em 6 (seis) parcelas mensais(R$)	Valor da Parcela(R$)	Funcional Programática
CE	HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTECEARA	07557784000100	37780002	36000104008201600	200.000,00	200.000,00	33.333,33	10122201545250023
PR	COLOMBO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09398874000113	20520012	36000898500201600	100.000,00	100.000,00	16.666,67	10122201545250041
PR	FRANCISCO ALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO ALVES	09465664000109	36500006	36000104574201600	150.000,00	250.000,00	41.666,67	10122201545250041
				20520012		100.000,00