PORTARIA Nº 2.081, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2015(*)

Exclui estabelecimento de saúde do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos e deduz recursos do Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.721/GM/MS, de 21 de setembro de 2005, que cria o Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando o Ofício nº 126/15 - GC/SMS, de 20 de agosto de 2015, da Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, que informa o encerramento das atividades da Associação Beneficente Nossa Senhora de Nazaré - CNES 2077469, do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no âmbito do SUS; e

Considerando o Despacho nº 561/2015, da CoordenaçãoGeral de Atenção Hospitalar/CGHOSP/DAHU/SAS, de 24 de setembro de 2015, resolve:

Art. 1º Fica excluída a Associação Beneficente Nossa Senhora de Nazaré - CNES 2077469, do Programa de Restruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos, no âmbito do SUS.

Art. 2º O montante anual de R$ 594.710,92 (quinhentos e noventa e quatro mil, setecentos e dez reais e noventa e dois centavos) ficará deduzido do Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Município de São Paulo, Estado de São Paulo, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência outubro de 2015.

MARCELO CASTRO

ANEXO

PORTARIAS DE REPASSE DO IAC	VALOR ANUAL
GM Nº 504/2007	67.109,66
GM Nº 3.130/2008	13.421,93
GM Nº 2.506/2011	92.319,53
GM Nº 1.416/2012	68.930,53
GM Nº 3.172/2012	10.928,10
GM Nº 3.166/2013	342.001,17
TOTAL	594.710,92