PORTARIA Nº 2.118, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016

Estabelece recurso do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a ser incorporado ao Componente Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado e Municípios de São Paulo.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de bloco de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; e

Considerando a Portaria 1.325/SAS/MS, de 29 de setembro de 2016 e a Portaria nº 1.326/SAS/MS, de 29 de setembro de 2016, que habilitam estabelecimentos de saúde no Estado de São Paulo, como Serviços de Referência para Diagnóstico de Câncer de Mama (SDM), resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos recursos no montante anual de R$ 13.939,20 (treze mil novecentos e trinta e nove reais e vinte centavos) a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado e Municípios de São Paulo, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º, aos Fundos Estadual e Municipais de Saúde, em parcelas mensais, de forma regular e automática, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta complexidade, Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Plano Orçamentário 0008 - Controle do Câncer.

Art. 4º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 10ª (décima) parcela.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	Município	Estabelecimento	CNES	Gestão	Tipo Habilitação	Total Anual (R$)
SP	ARARAQUARA	SANTA CASA DE ARAQUARA	2082527	MUNICIPAL	SDM Porte III	8.200,20
SP	FERNANDÓPOLIS	FUNDAÇÃO PIO XII	7451229	MUNICIPAL	SDM Porte II	5.739,00
Total						13.939,20