PORTARIA Nº 2.153, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016

Estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro de Média e alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado do Ceará e Município de Fortaleza.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo Único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de bloco de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; e

Considerando a Portaria nº 1.421/SAS/MS, de 14 de outubro de 2016, que habilita estabelecimento de saúde no Estado do Ceará, como Serviço de Referência para Diagnóstico de Câncer de Mama (SDM), conforme anexo a esta portaria, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos recursos no montante anual de R$ 8.200,20 (oito mil duzentos reais e vinte centavos) a serem incorporados ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado do Ceará e Município de Fortaleza.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria, ao Fundo Municipal de Saúde de Fortaleza, em parcelas mensais, de forma regular e automática, conforme anexo a esta portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta complexidade, Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Plano Orçamentário 0008 - Controle do Câncer.

Art. 4º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 10ª (décima) parcela de 2016.

RICARDO BARROS

ANEXO

Município	Estabelecimento	CNES	Gestão	Tipo Habilitação	Total Anual (R$)
Fortaleza	GEEON - Grupo de Educação e Estudos Oncológicos	6047696	Municipal	SDM Porte III	8.200,20