PORTARIA Nº 2.244, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016

Restabelece a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Vigilância em Saúde, a Municípios desbloqueados da Portaria nº 1.159/GM/MS, de 16 de junho de 2016.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.159/GM/MS, de 16 de junho de 2016, que suspende a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Vigilância em Saúde, a Municípios que não cadastraram ou atualizaram os serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SNCES) ou não alimentaram regularmente o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS), nos meses de outubro de 2015 a fevereiro de 2016, resolve:

Art. 1º O quarto desbloqueio de que trata esta Portaria restabelece a transferência dos recursos financeiros do Bloco de Vigilância em Saúde, do Componente de Vigilância Sanitária, referente às parcelas 05/2016, 06/2016, 07/2016 e 08/2016 aos Municípios constantes dos anexos a esta Portaria que, de acordo com monitoramento realizado em 22 de setembro de 2016, regularizaram as informações no SCNES e SIA/SUS.

Art. 2º Os Recursos Financeiros necessários para a presente Portaria totalizam R$ 151.685,80 (cento e cinquenta e um mil seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos), a serem custeados com dotações orçamentárias constantes do Programa de Governo "Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde - SUS" nas seguintes unidades orçamentárias:

I - Fundo Nacional de Saúde (FNS): no montante de R$ 121.415,84 (cento e vinte e um mil quatrocentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos), na Ação Orçamentária 10.304.2015.20AB "Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária"; e

II - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): no montante de R$ 30.269,96 (trinta mil duzentos e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos), na Ação Orçamentária 10.304.2015.8719 "Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços e Ambientes, Tecidos, Células e Órgãos Humanos - Nacional".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO I

MUNICÍPIOS QUE SE REGULARIZARAM QUANTO AO SCNES - MONITORAMENTO DE 22/09/2016

ACRE	Cód.IBGE
Porto Acre	120080
TOTAL	1
ALAGOAS	Cód.IBGE
Olho d'Água do Casado	270580
TOTAL	1
BAHIA	Cód IBGE
Mata de São João	292100
TOTAL	1
CEARÁ	Cód IBGE
Alcântaras	230050
TOTAL	1
MATO GROSSO	Cód IBGE
Mirassol d'Oeste *	510562
TOTAL	1
MINAS GERAIS	Cód IBGE
Guarará	312850
Patis	314795
Perdigão	314970
São Gonçalo do Abaeté	316170
São Sebastião do Maranhão	316450
São Thomé das Letras	316520
TOTAL	6
PA R A N Á	Cód IBGE
Andirá	4 1 0 11 0
TOTAL	1
RIO GRANDE DO SUL	Cód IBGE
São Jorge	431844
TOTAL	1
SÃO PAULO	Cód IBGE
Santo Antônio de Posse	354800
TOTAL	1
TOTAL BRASIL	14

* O município permace irregular quanto ao SIA/SUS

ANEXO II MUNICÍPIOS QUE SE REGULARIZARAM QUANTO AO SIA/SUS - MONITORAMENTO DE 22/09/2016

BAHIA	Cód.IBGE
Paratinga	292370
Riachão das Neves	292620
TOTAL	2
MARANHÃO	Cód.IBGE
Itinga do Maranhão	210542
Montes Altos	210700
TOTAL	2
PA R A Í B A	Cód IBGE
Carrapateira	250410
Dona Inês	250570
TOTAL	2
PERNAMBUCO	Cód IBGE
Gameleira	260590
Riacho das Almas	2 6 11 7 0
Santa Cruz	261245
TOTAL	3
PIAUÍ	Cód IBGE
Dom Inocêncio	220345
TOTAL	1
RIO GRANDE DO NORTE	Cód IBGE
Bento Fernandes	240160
Jundiá	240615
Pedra Grande	240950
Pedra Grande	240950
Várzea	241470
TOTAL	4
RIO GRANDE DO SUL	Cód IBGE
Faxinal do Soturno	430800
TOTAL	1
RONDÔNIA	Cód IBGE
Parecis	11 0 1 4 5
TOTAL	1
SÃO PAULO	Cód IBGE
Paulínia	353650
TOTAL	1
TO C A N T I N S	Cód IBGE
Sampaio	171880
TOTAL	1
TOTAL BRASIL	18