PORTARIA Nº 2.249, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia Saúde da Família e Saúde Bucal, no Município de Caxias (MA).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem aos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para a Atenção Básica;

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Básica transferidos aos Municípios e Distrito Federal; e

Considerando a existência de irregularidades na gestão das ações financiadas por meio do Incentivo Financeiro, Parte Variável do Piso da Atenção Básica - PAB, para a Estratégia Saúde da Família, resolve:

Art. 1º Fica suspensa a transferência do incentivo financeiro referente à equipe de Saúde da Família, a partir da competência financeira setembro de 2016, do Município de Caxias (MA), em virtude de irregularidades/impropriedades detectadas pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS, corroboradas pela Supervisão "in loco" do gestor estadual, especialmente no que tange ao descumprimento da carga horária por parte dos profissionais que compõe as equipes de Saúde da Família e Saúde Bucal, conforme preconiza a Política Nacional de Atenção Básica.

Art. 2º Em conformidade com a Política Nacional de Aten- ção Básica, a suspensão ora formalizada dar-se-á em 33 (trinta e três) equipes de Saúde da Família e 31 (trinta e uma) equipes de Saúde Bucal, e perdurará até a adequação das irregularidades por parte do Município.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS