PORTARIA Nº 2.365, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016

Qualifica a Central de Regulação das Urgências, Unidades de Suporte Básico e Unidade de Suporte Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Regional de Assis (SP), Bases Descentralizadas, e autoriza a transferência de incentivo de custeio aos municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição; e

Considerando a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 7 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no SUS;

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012 que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;

Considerando a Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de julho de 2013, que redefine as diretrizes para a implantação do serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção ás Urgências;

Considerando a Portaria nº 460/SAS/MS, de 11 de junho de 2014, que inclui na tabela de incentivos do CNES os incentivos de custeio relacionados ao SAMU 192; Considerando a Portaria nº 883/GM/MS, de 30 de junho de 2015, que habilita a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Assis (SP) e bases descentralizadas; e

Considerando o Parecer Técnico constante no Processo nº 25000.007034/2016-21, resolve:

Art. 1º Ficam qualificadas a Central de Regulação das Urgências, Unidades de Suporte Básico e Unidade de Suporte Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Regional de Assis (SP), e Bases Descentralizadas, e autoriza a transferência de incentivo de custeio aos Fundos Municipais de Saúde, conforme anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos, devendo ser renovada mediante novo processo de avaliação.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor descrito anexo a esta Portaria, para os Fundos Municipais de Saúde de Assis (SP), Tarumã (SP), Palmital (SP) e Paraguaçu Paulista (SP).

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.2015.8761.0035 (SP) - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 10ª (décima) parcela de 2016.

RICARDO BARROS

ANEXO

Central de Regulação das Urgências e Unidades Móveis

Central de Regulação das Urgências e Unidades Móveis

UF	Município		CRU				USB				USA			Valor anual a ser incorporadoR$
		Quant	CNES	CÓD	Nº Proposta	Quant	CNES	CÓD	Nº Proposta	Quant	CNES	CÓD	Nº Proposta
SP	Assis	1	7515138	82.51	7363	-	-	-	-	-	-	-	-	349.440,00
		-	-	-	-	1	7515251	82.50	7366	-	-	-	-
		-	-	-	-	-	-	-	-	1	7515359	82.49	7367
SP	Tarumã	-	-	-	-	1	7 5 3 0 8 11	82.50	7580	-	-	-	-	105.528,00
SP	Palmital	-	-	-	-	1	7533543	82.50	7662	-	-	-	-	105.528,00
SP	Paraguaçu Paulista	-	-	-	-	1	7532067	82.50	7664	-	-	-	-	105.528,00
TOTAL ANUAL		1				4				1				666.024,00