PORTARIA Nº 2.370, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016

Restabelece a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Vigilância em Saúde dos Municípios que regularizaram a alimentação do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

Considerando a Portaria nº 1.955/GM/MS, de 2 de dezembro de 2015, que altera e acresce dispositivos à Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

Considerando a Portaria nº 47/SVS/MS, de 3 de maio de 2016, que define os parâmetros para monitoramento da regularidade na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), para fins de manutenção do repasse de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Vigilância em Saúde; e

Considerando a Portaria nº 1.832/GM/MS, de 11 de outubro de 2016, que suspende a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Vigilância em Saúde dos Municípios irregulares na alimentação do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), resolve:

Art. 1º Fica restabelecida a transferência dos recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Vigilância em Saúde, a partir da competência financeira de setembro de 2016, dos Municípios que regularizaram a alimentação do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).

§ 1º O restabelecimento da transferência dos recursos financeiros de que trata o caput será efetivado aos Municípios relacionados no Anexo I de acordo com monitoramento realizado no mês de setembro de 2016.

§ 2º O restabelecimento da transferência dos recursos financeiros de que trata o caput será efetivado ao Município relacionado no Anexo II de acordo com monitoramento realizado no mês de outubro de 2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO I

UF	CÓDIGO IBGE	MUNICÍPIO
AC	120050	Sena Madureira
AM	130080	Borba
AM	130170	Humaitá
AM	130250	Manacapuru
BA	290560	Camacan
BA	290930	Correntina
BA	291950	Livramento de Nossa Senhora
BA	291955	Luís Eduardo Magalhães
BA	293015	Serra do Ramalho
CE	231070	Pentecoste
ES	320010	Afonso Cláudio
MA	211240	Turiaçu
MG	310340	Araçuaí
MG	311230	Capelinha
MG	317080	Várzea da Palma
MT	510622	Nova Mutum
PA	150309	Goianésia do Pará
PA	150590	Porto de Moz
PA	150619	Rurópolis
PI	221060	São Raimundo Nonato
PR	411750	Paiçandu
RJ	330020	Araruama
RS	430860	Garibaldi
SC	420830	Itapema
SC	421130	Navegantes
SP	353950	Pitangueiras

ANEXO II

UF	CODIGO IBGE	MUNICÍPIO
PA	150730	São Félix do Xingu