PORTARIA Nº 2.382, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016

Suspende a transferência de incentivos financeiros referente à Estratégia Saúde da Família, no Município de São Francisco do Oeste, Estado do Rio Grande do Norte.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para a Atenção Básica;

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Básica transferidos aos Municípios e Distrito Federal; e

Considerando a existência de irregularidades na gestão das ações financiadas por meio do Incentivo Financeiro, Parte Variável do Piso da Atenção Básica - PAB, para a Estratégia Saúde da Família, resolve:

Art. 1º Fica suspensa a transferência do incentivo financeiro referente à Equipe de Saúde da Família e Equipe de Núcleo de Apoio da Saúde da Família, a partir da competência financeira setembro de 2016, do Município de São Francisco do Oeste (RN), em virtude de irregularidades/impropriedades detectadas pelo Ministério Público Federal, a Procuradoria da República no Munícipio de Pau dos Ferros (RN), especialmente no que tange ao descumprimento de carga horária pelos profissionais das equipes PSF e NASF, conforme preconiza a Política Nacional de Atenção Básica.

Art. 2º Em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica, a suspensão ora formalizada dar-se-á em 2 (duas) Equipes de Saúde da Família (PSF) e 1 (um) do Núcleo de Apoio a Saúde da Família (NASF) e perdurará até a adequação das irregularidades por parte do Município.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS