PORTARIA Nº 2.395, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016

Estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a serem incorporados ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado e Municípios de Santa Catarina para confecção de próteses dentárias nos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de bloco de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 2.374/GM/MS, de 7 de outubro de 2009, que altera os valores dos procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS) realizados pelos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD), segundo critérios estabelecidos pela Política Nacional de Saúde Bucal;

Considerando a necessidade de garantir recursos financeiros para auxiliar na implementação e funcionamento dos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD), visando o acesso integral às ações de saúde bucal; e

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos transferidos para Estados, Distrito Federal e Municípios, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos recursos anuais no montante de R$ 2.615.130,00 (dois milhões, seiscentos e quinze mil e cento e trinta reais) a serem incorporados ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado e Municípios de Santa Catarina, decorrentes do credenciamento de Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD), conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as providências necessárias para a transferência, regular e automática, aos Fundos Municipais de Saúde, do valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante descrito no art. 1º desta Portaria, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade - Componente Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 10ª (décima) parcela.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	GESTÃO	VALOR ANUAL
SC	4 2 0 11 0	ANITÁPOLIS	M U N I C I PA L	R$ 90.000,00
SC	420127	ARABUTÃ	M U N I C I PA L	R$ 90.000,00
SC	420287	BRUNÓPOLIS	M U N I C I PA L	R$ 90.000,00
SC	420360	CAMPOS NOVOS	M U N I C I PA L	R$ 90.000,00
SC	420400	C ATA N D U VA S	M U N I C I PA L	R$ 90.000,00
SC	420430	CONCÓRDIA	M U N I C I PA L	R$ 25.400,00
SC	420535	FLOR DO SERTÃO	M U N I C I PA L	R$ 51.650,00
SC	420640	GUARACIABA	M U N I C I PA L	R$ 90.000,00
SC	420700	IÇARA	M U N I C I PA L	R$ 30.000,00
SC	420917	JUPIÁ	M U N I C I PA L	R$ 90.000,00
SC	421003	LUZERNA	M U N I C I PA L	R$ 90.000,00
SC	421030	MAJOR VIEIRA	M U N I C I PA L	R$ 90.000,00
SC	421050	M A R AV I L H A	M U N I C I PA L	R$ 18.130,00
SC	421070	MATOS COSTA	M U N I C I PA L	R$ 90.000,00
SC	4 2 11 4 0	NOVA ERECHIM	M U N I C I PA L	R$ 90.000,00
SC	4 2 11 6 5	NOVO HORIZONTE	M U N I C I PA L	R$ 90.000,00
SC	421210	PA L M I TO S	M U N I C I PA L	R$ 30.000,00
SC	421223	PA R A Í S O	M U N I C I PA L	R$ 90.000,00
SC	421225	PASSO DE TORRES	M U N I C I PA L	R$ 90.000,00
SC	421380	PRAIA GRANDE	M U N I C I PA L	R$ 90.000,00
SC	421415	PRINCESA	M U N I C I PA L	R$ 30.000,00
SC	421507	RIQUEZA	M U N I C I PA L	R$ 90.000,00
SC	421520	ROMELÂNDIA	M U N I C I PA L	R$ 90.000,00
SC	421535	S A LT I N H O	M U N I C I PA L	R$ 26.600,00
SC	421550	SANTA CECÍLIA	M U N I C I PA L	R$ 90.000,00

SC	421565	SANTA ROSA DO SUL	M U N I C I PA L	R$ 90.000,00
SC	421569	SANTIAGO DO SUL	M U N I C I PA L	R$ 90.000,00
SC	421580	SÃO BENTO DO SUL	M U N I C I PA L	R$ 37.100,00
SC	421630	SÃO JOÃO BATISTA	M U N I C I PA L	R$ 90.000,00
SC	421770	SOMBRIO	M U N I C I PA L	R$ 90.000,00
SC	421775	SUL BRASIL	M U N I C I PA L	R$ 90.000,00
SC	421790	TA N G A R Á	M U N I C I PA L	R$ 90.000,00
SC	421950	XANXERÊ	M U N I C I PA L	R$ 90.000,00
SC	421970	XAXIM	M U N I C I PA L	R$ 26.250,00
SC	421985	Z O RT É A	M U N I C I PA L	R$ 90.000,00
		TOTAL SC		R$ 2.615.130,00