Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.591, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2016

Habilita Municípios e Estados a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que institui as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios e os Estados descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Municipal e Estadual, após serem atendidas as condições previstas no § 1º e no § 8º do art. 13 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma do anexo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

MUNICÍPIOS E ESTADOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA

UF Município Entidade Nº.  da Proposta Cód. Emenda Valor Usado por Parlamentar (R$) Valor Total da Proposta (R$) Funcional Programática
AC SENADOR GUIOMARD FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 02296124000116004 29140005 452.690,00 452.690,00 10301201585810012
AC XAPURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12465477000116001 37800004 576.340,00 576.340,00 10301201585810012
AL INHAPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHAPI 11183264000116001 25790008 194.520,00 194.520,00 10301201585810027
AL SAO MIGUEL DOS CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS 11891087000116006 25790008 200.000,00 200.000,00 10301201585810027
BA BELO CAMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO CAMPO 09355344000116004 27410021 284.880,00 284.880,00 10301201585810029
BA JUAZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11145615000116007 13390014 635.480,00 635.480,00 10301201585810029
BA PORTO SEGURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08257417000116006 38120010 483.610,00 483.610,00 10301201585810029
BA RAFAEL JAMBEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAFAEL JAMBEIRO 12303694000116003 37380006 191.910,00 191.910,00 10301201585810029
BA SIMOES FILHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11186974000116001 30620008 486.760,00 486.760,00 10301201585810029
CE PARAMBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAMBU 12773829000116004 27020001 204.000,00 204.000,00 10301201585810023
ES CARIACICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIACICA 13917136000116029 33120015 95.200,00 95.200,00 10301201585813212
GO BONFINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11213822000116003 19600008 72.750,00 72.750,00 10301201585810052
GO CAMPOS BELOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS BELOS GO 10462799000116004 32570004 99.835,00 99.835,00 10301201585810052
GO INDIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11457539000116001 31030001 297.375,00 297.375,00 10301201585810052
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 03133408000116020 30230012 1.080.000,00 1.080.000,00 10301201585810031
MG MARTINHO CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 00468576000116001 30560004 487.080,00 487.080,00 10301201585810031
MG SABARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11462882000116004 30330007 129.990,00 129.990,00 10301201585810031
MG SANTANA DO MANHUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13613210000116002 14050010 224.880,00 224.880,00 10301201585810031
MG SAO GERALDO DA PIEDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11267738000116001 35950007 433.135,00 433.135,00 10301201585810031
MG SAO GONCALO DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO PARA 11845432000116004 29380006 399.950,00 399.950,00 10301201585810031
MG SAO JOAO NEPOMUCENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO NEPOMUCENO 13593898000116001 27650005 100.000,00 200.000,00 10301201585810031
36820004 100.000,00
MG TARUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARUMIRIM 13751793000116001 30330003 150.000,00 150.000,00 10301201585810031
MG TEOFILO OTONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09277189000116002 29940004 99.225,00 99.225,00 10301201585810031
MT IPIRANGA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIRANGA DO NORTE 11412642000116001 30350003 94.695,00 94.695,00 10301201585810051
PA MAGALHAES BARATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGALHAES BARATA 13711955000116001 32600002 311.960,00 469.450,00 10301201585810015
34920004 157.490,00
PA OEIRAS DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OEIRAS DO PARA 12527516000116001 34910005 199.770,00 199.770,00 10301201585810332
PA ORIXIMINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIXIMINA 14153138000116002 31880007 93.200,00 93.200,00 10301201585810015
PA REDENCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11190128000116008 31880007 699.400,00 699.400,00 10301201585810015
PB JUAREZ TAVORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAREZ TAVORA 11908594000116001 27110004 195.255,00 195.255,00 10301201585810025
PB PASSAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSAGEM PB 12383333000116002 27120012 408.420,00 408.420,00 10301201585810025
PE BELO JARDIM BELO JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10241913000116009 10710005 408.000,00 408.000,00 10301201585811582
PE PALMARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 00562279000116010 36860002 320.000,00 320.000,00 10301201585810026
PI PALMEIRA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRA DO PIAUI 11273444000116001 19350003 90.850,00 90.850,00 10301201585810022
PI SANTA ROSA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11963266000116001 19350003 249.960,00 249.960,00 10301201585810022
PR ARAUCARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAUCARIA 10373665000116001 33320005 239.480,00 239.480,00 10301201585810041
PR FERNANDES PINHEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE FERNANDES PINHEIRO 09279542000116001 19700001 276.830,00 276.830,00 10301201585810041
PR MARIALVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08531904000116004 33320005 300.000,00 445.130,00 10301201585810041
28740010 145.130,00
RJ BELFORD ROXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11868019000116005 30990014 392.320,00 392.320,00 10301201585813282
RJ QUEIMADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIMADOS 13807681000116002 27930021 41.560,00 41.560,00 10301201585813334
RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10435993000116008 37240007 75.880,00 75.880,00 10301201585810033
RN LUIS GOMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12268029000116001 30490007 250.000,00 250.000,00 10301201585810024
RN PILOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PILOES 12780534000116002 20330007 241.410,00 241.410,00 10301201585810024
RN PUREZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PUREZA-RN 11924499000116002 30490007 249.998,00 399.010,00 10301201585810024
38060012 149.012,00
RR MUCAJAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09344140000116002 37630003 286.540,00 286.540,00 10301201585810014
RS ARROIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13901138000116002 11170007 72.570,00 72.570,00 10301201585810043
SC ANITAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANITAPOLIS 08438054000116003 28520007 88.300,00 88.300,00 10301201585810042
SC BRACO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 01349236000116003 31830002 99.990,00 99.990,00 10301201585810042
SC SAO LOURENCO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO OESTE 11359214000116001 28520007 99.940,00 99.940,00 10301201585810042
SC SAO MIGUEL DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO OESTE 11136549000116005 28520007 99.960,00 99.960,00 10301201585810042
SP BOFETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOFETE 12364587000116004 30570002 97.800,00 97.800,00 10301201585810035
SP CANANEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANANEIA 13787385000116001 37590001 149.800,00 149.800,00 10301201585810035
SP GAVIAO PEIXOTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAVIAO PEIXOTO 12471477000116004 31600002 235.340,00 235.340,00 10301201585810035
SP LINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -LINS 07725147000116011 15810006 241.900,00 291.900,00 10301201585810035
36900017 50.000,00 10301201585813671
SP PRESIDENTE VENCESLAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13799876000116003 33600007 188.310,00 188.310,00 10301201585810035
TO SILVANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11467851000116001 37750003 248.600,00 248.600,00 10301201585810017
TOTAL 55 PROPOSTAS 15.029.280,00
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