PORTARIA Nº 2.677, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016

Desabilita o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) do Município de Umirim (CE).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando as Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de credenciamento/descredenciamento dos serviços especializados dos Centros de Especialidades Odontológicos (CEO);

Considerando a Portaria nº 1.464/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que altera o anexo da Portaria nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006, que institui o financiamento dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO);

Considerando o não atendimento às condições e características definidas nas Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006, na Portaria nº 283/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2005, e na Portaria nº 1.464/GM/MS, de 24 de junho de 2011; e

Considerando o Ofício nº 90/2016 - Secretaria Municipal de Saúde de Umirim, que solicita o descredenciamento do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) do Município de Umirim (CE), resolve:

Art. 1º Fica desabilitado o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) a seguir:

UF	Cód. M.	Município	Nome Fantasia	Código no CNES	Tipo de Repasse	Classificação	Incentivo (R$)		Portaria de Habilitação	Portaria de Aumento do Recurso de Custeio Mensal	Portaria de Homologação PMAQ-CEO
						CEO Tipo	Custeio Mensal	PMAQ-CEO Homologação
CE	231375	Umirim	Centro de Especialidades Odontológicasde Umirim	3707172	Municipal	I	8.250,00	1.650,00	Nº 117/GM/MS, de 19 de janeiro de 2006	Nº 1.341/GM/MS,de 13 de junho de2012	Nº 2.513/GM/MS,de 29 de outubro de 2013

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para interromper a transferência, regular e automática, dos incentivos, dos respectivos valores do art. 1º, para o Fundo Municipal de Saúde,
correspondente.

Art. 3º O Fundo Municipal de Saúde de Umirim (CE) reembolsará o Fundo Nacional de Saúde os recursos financeiros de custeio mensal, do respectivo valor do art. 1º, repassado desde a competência janeiro de 2016.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde tomará as providências necessárias junto ao Município para que este restitua os valores pagos ao que dispõe esta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS