PORTARIA Nº 2.685, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016

Autoriza o repasse dos valores de recursos federais relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); a Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;

Considerando a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995, que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do SUS;

Considerando o Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015, que regulamenta o disposto no § 1º do art. 9º -C e no § 1º do art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

Considerando a Portaria nº 1.025/GM/MS, de 21 de julho de 2015, que define o quantitativo máximo de Agentes de Combate às Endemias passível de contratação com o auxílio da assistência financeira complementar da União;

Considerando a Portaria nº 1.243/GM/MS, de 20 de agosto de 2015, que define a forma de repasse dos recursos da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União;

Considerando a Portaria nº 1.955/GM/MS, de 2 de dezembro de 2015, que altera e acresce dispositivos à Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

Considerando a Portaria nº 2.031/GM/MS, de 9 de dezembro de 2015, que altera a Portaria nº 1.243/GM/MS, de 20 de agosto de 2015;

Considerando a Portaria nº 535/GM/MS, de 30 de março de 2016, que revisa o quantitativo máximo de Agentes de Combate às Endemias passível de contratação com o auxílio da assistência financeira complementar da União, considerando os parâmetros e diretrizes estabelecidos no Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015 e na Portaria nº 1.025/GM/MS, de 21 de julho de 2015;

Considerando a Portaria nº 2.057/GM/MS, de 21 de outubro de 2016, que atualiza os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde do Componente de Vigilância em Saúde do Bloco de Vigilância em Saúde, com base na estimativa populacional do IBGE para 2015, definindo doravante os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde das 27 (vinte e sete) Unidades Federadas; e

Considerando o Relatório do cadastro dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) referente ao mês de outubro de 2016, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o repasse dos valores de recursos federais relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); a Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).

Art. 2º Ficam definidos os valores a serem transferidos mensalmente para os Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, conforme os Anexos I a XXVII desta Portaria.

Art. 3º Na hipótese de execução integral do objeto originalmente pactuado e verificada sobra de recursos financeiros, o ente federativo poderá efetuar o remanejamento dos recursos e a sua aplicação nos termos da Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007.

Art. 4º Nos casos em que for verificada a não execução integral do objeto originalmente pactuado e a existência de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Distrital e Municipais não executados, seja parcial ou totalmente, o ente federativo estará sujeito à devolução dos recursos financeiros transferidos e não executados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, observado o regular processo administrativo.

Art. 5º Nos casos em que for verificado que os recursos financeiros transferidos pelo FNS foram executados, total ou parcialmente em objeto distinto ao originalmente pactuado, aplicar-se-á o regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012.

Art. 6º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 7º Os créditos orçamentários de que tratam a presente Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.2015.20AL-0001 Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000, e o Programa de Trabalho - 10.305.2015.20AL-0001 Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0001 - Assistência Financeira Complementar aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Agentes de Combate às Endemias.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2016.

RICARDO BARROS

ANEXO I

UF	IBGE	Município	Nº ACE ELEGIVEIS	Incentivo (R$)	AFC (R$)	PFVS Mensal (R$)
AC	120000	SES/AC	0	0,00	0,00	118.338,11
AC	120001	Acrelândia	0	0,00	0,00	10.413,30
AC	120005	Assis Brasil	1	50,70	963,30	4.370,95
AC	120010	Brasiléia	8	405,60	7.706,40	10.200,22
AC	120013	Bujari	0	0,00	0,00	7.883,67
AC	120017	Capixaba	0	0,00	0,00	7.882,24
AC	120020	Cruzeiro do Sul	63	3.194,10	60.687,90	32.505,70
AC	120025	Epitaciolândia	0	0,00	0,00	13.342,97
AC	120030	Feijó	0	0,00	0,00	25.966,60
AC	120032	Jordão	3	152,10	2.889,90	3.805,62
AC	120033	Mâncio Lima	10	507,00	9.633,00	7.656,30
AC	120034	Manoel Urbano	3	152,10	2.889,90	4.814,99
AC	120035	Marechal Thaumaturgo	1	50,70	963,30	14.101,40
AC	120038	Plácido de Castro	0	0,00	0,00	15.329,22
AC	120039	Porto Walter	6	304,20	5.779,80	4.796,72
AC	120040	Rio Branco	119	6.033,30	114.632,70	163.588,59
AC	120042	Rodrigues Alves	0	0,00	0,00	14.328,88
AC	120043	Santa Rosa do Purus	0	0,00	0,00	5.450,77
AC	120045	Senador Guiomard	7	354,90	6.743,10	10.149,54
AC	120050	Sena Madureira	0	0,00	0,00	33.295,62
AC	120060	Tarauacá	0	0,00	0,00	32.769,70
AC	120070	Xapuri	5	253,50	4.816,50	10.047,58
AC	120080	Porto Acre	0	0,00	0,00	12.581,71
Total			226	11.458,20	217.705,80	563.620,40

ANEXO II

UF	IBGE	Município	Nº ACE ELEGIVEIS	Incentivo (R$)	AFC (R$)	PFVS Mensal (R$)
AL	270000	SES/AL	0	0,00	0,00	279.864,52
AL	270010	Água Branca	5	253,50	4.816,50	4.681,57
AL	270020	Anadia	5	253,50	4.816,50	4.022,63
AL	270030	Arapiraca	10	507,00	9.633,00	98.119,74
AL	270040	Atalaia	11	557,70	10.596,30	10.274,55
AL	270050	Barra de Santo Antônio	7	354,90	6.743,10	4.494,95
AL	270060	Barra de São Miguel	4	202,80	3.853,20	2.388,67
AL	270070	Batalha	6	304,20	5.779,80	4.085,52
AL	270080	Belém	2	101,40	1.926,60	1.195,26
AL	270090	Belo Monte	3	152,10	2.889,90	1.643,38
AL	270100	Boca da Mata	10	507,00	9.633,00	6.068,00
AL	270110	Branquinha	4	202,80	3.853,20	2.560,28
AL	270120	Cacimbinhas	4	202,80	3.853,20	2.468,14
AL	270130	Cajueiro	0	0,00	0,00	9.275,06
AL	270135	Campestre	3	152,10	2.889,90	1.592,74
AL	270140	Campo Alegre	10	507,00	9.633,00	14.309,55
AL	270150	Campo Grande	3	152,10	2.889,90	2.228,17
AL	270160	Canapi	4	202,80	3.853,20	4.417,21