PORTARIA Nº 2.718, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

Habilita os Municípios a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que institui as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria n° 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Municipais, após serem atendidas as condições previstas no § 1º e no § 8º do art. 13 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	PROPOSTA	EMENDA	VALOR DO PARLAMENTAR	VALOR TOTAL DA PROPOSTA	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	PARATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARATINGA	11840537000116006	24710002	220.300,00	220.300,00	10302201585350029
BA	SITIO DO MATO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SITIO MATO	11352483000116003	32620006	483.820,00	483.820,00	10302201585350029
CE	JATI	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JATI	11196390000116003	24420008	220.060,00	220.060,00	10302201585350023
GO	FORMOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORMOSA	09105181000116007	32570005	400.000,00	400.000,00	10302201585350052
GO	PIRANHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRANHAS	02441185000116001	29690007	149.980,00	149.980,00	10302201585350052
GO	RUBIATABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RUBIATABA	11279755000116005	29350012	40.000,00	140.000,00	10302201585355616
				19600009	100.000,00		10302201585350052
MA	CODÓ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DECODÓ	11781256000116004	38110003	64.702,00	64.702,00	10302201585350021
MA	IMPERATRIZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IMPERATRIZ	00939023000116003	38260011	199.990,00	199.990,00	10302201585350638
MT	NOVA BRASILÂNDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DENOVA BRASILÂNDIA	11940918000116007	28250004	371.344,00	371.344,00	10302201585350051
PA	CASTANHAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASTANHAL	07918201000116003	33390008	1.414.931,00	1.414.931,00	10302201585350286
PE	XEXEU	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE XEXEU	11289929000116010	27210006	100.020,00	100.020,00	10302201585350026
PR	PIRAI DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DEPIRAÍ DO SUL	08957376000116015	30410002	287.070,00	287.070,00	10302201585350041
RJ	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DESÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	12440744000116001	23970004	280.150,00	280.150,00	10302201585350033
SP	FRANCISCO MORATO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FRANCISCO MORATO	11143383000116014	37160007	129.180,00	129.180,00	10302201585350035
SP	SANTOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTOS	11939723000116007	25380002	10.340,00	10.340,00	10302201585353908
TOTAL		15			4.471.887,00	4.471.887,00