Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.719, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

Habilita Municípios e Estados a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que institui as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS); e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios e os Estados descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Municipal e Estadual, após serem atendidas as condições previstas no § 1º e no § 8º do art. 13 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, fazem parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma do Anexo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

MUNICÍPIOS E ESTADOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR USADO POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC MANCIO LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANCIO LIMA 12158466000116001 24240005 200.000,00 263.600,00 10301201585810012
37900001 63.600,00
AL COLONIA LEOPOLDINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11475162000116003 22890006 200.000,00 200.000,00 10301201585810027
AM MANAUS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 06023708000116020 30760007 32.340,00 32.340,00 10301201585810013
AP MACAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA 18604334000116022 36960003 46.290,00 46.290,00 10301201585810016
AP MACAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA 18604334000116023 36960003 61.460,00 61.460,00 10301201585810016
BA CAATIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAATIBA 12091398000116004 37700001 150.000,00 150.000,00 10301201585810029
BA CANUDOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANUDOS 12033998000116004 37700001 100.000,00 100.000,00 10301201585810029
BA CAPELA DO ALTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11286393000116001 24700006 199.930,00 199.930,00 10301201585810029
BA CASA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASA NOVA 11696710000116003 30280002 200.000,00 200.000,00 10301201585810029
BA MALHADA DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09565660000116001 27510014 396.190,00 396.190,00 10301201585810029
CE CATARINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATARINA - CE 10245720000116002 37330013 151.295,00 151.295,00 10301201585810023
CE FORTALEZA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 74031865000116023 16530016 400.000,00 400.000,00 10301201585810023
CE GROAIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GROAIRAS 11408007000116005 28950003 728.610,00 728.610,00 10301201585810023
CE VARZEA ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA ALEGRE 10237604000116009 30310006 32.852,00 32.852,00 10301201585810023
ES CASTELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELO - ES 14830853000116003 30930011 245.775,00 245.775,00 10301201585810032
GO CARMO DO RIO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11335591000116001 14780002 99.950,00 99.950,00 10301201585810052
GO FIRMINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIRMINOPOLIS 11324516000116002 32650005 63.290,00 63.290,00 10301201585810052
GO GOIANIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANIRA 07343110000116001 19600008 99.990,00 99.990,00 10301201585810052
GO ITAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11200941000116001 14780002 99.940,00 99.940,00 10301201585810052
GO MARA ROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARA ROSA (FMS) 11905198000116004 19550011 217.690,00 217.690,00 10301201585810052
MA PIRAPEMAS FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE PIRAPEMAS 13660636000116006 33930005 59.540,00 59.540,00 10301201585810021
MG DIVINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19166979000116003 29380006 100.000,00 100.000,00 10301201585810031
MG FLORESTAL FMS -FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTAL 13689284000116008 31860010 120.380,00 120.380,00 10301201585810031
MG FORMOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORMOSO-MG 13582860000116002 38200008 242.030,00 242.030,00 10301201585810001
MG ITAPEVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11407911000116002 22150003 104.940,00 104.940,00 10301201585810031
MG JAPONVAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPONVAR 11409840000116002 37430005 13.579,00 13.579,00 10301201585810031
MG JORDANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JORDANIA 11917297000116002 31860010 46.310,00 46.310,00 10301201585810031
MG NOVA BELEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12819020000116002 29380006 100.000,00 100.000,00 10301201585810031
MG SANTO ANTONIO DO GRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19361800000116001 38100003 220.426,00 220.426,00 10301201585810031
MG SAO SEBASTIAO DA VARGEM ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DA VARGEM ALEGRE 11688335000116001 29940004 97.430,00 97.430,00 10301201585810031
MG SERRANOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12825231000116001 20180011 99.900,00 99.900,00 10301201585810031
MG VISCONDE DO RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 15826980000116001 36820004 199.950,00 349.950,00 10301201585810031
14110009 150.000,00
MT CURVELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11708596000116002 30970007 193.860,00 273.230,00 1030120158581
37410012 79.370,00
MT PORTO ESPERIDIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11406770000116003 30970007 106.000,00 106.000,00 10301201585810051
PA CACHOEIRA DO PIRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11747487000116015 21520004 219.053,00 219.053,00 10301201585810015
PA IRITUIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRITUIA 12202342000116003 34910006 100.000,00 100.000,00 10301201585810015
PA JACUNDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11528843000116019 37960001 6.080,00 6.080,00 10301201585810015
PA JACUNDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11528843000116020 37960001 5.460,00 5.460,00 10301201585810015
PA SANTO ANTONIO DO TAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO TAUA 12019384000116004 30820010 42.000,00 42.000,00 10301201585810365
PB NATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATUBA 17975221000116003 23670009 53.350,00 53.350,00 10301201585810025
PB PEDRAS DE FOGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10490987000116004 35300009 49.720,00 49.720,00 10301201585810025
PB TEIXEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11229326000116001 20280007 27.685,00 27.685,00 10301201585810025
PE BUIQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11421766000116003 37820007 100.000,00 100.000,00 10301201585810026
PE PARNAMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM 12238888000116003 37890001 344.570,00 344.570,00 10301201585810026
PI BONFIM DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11219002000116001 37880003 441.885,00 441.885,00 10301201585810022
PI TERESINA FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI 06206659000116046 26110008 225.760,00 225.760,00 10301201585810022
PI WALL FERRAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11948712000116002 37500007 100.000,00 100.000,00 10301201585810022
PR CASCAVEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL 09051532000116014 19700001 220.370,00 220.370,00 10301201585810041
PR IBAITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBAITI 09421426000116002 28430006 350.000,00 350.000,00 10301201585810041
PR IRETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRETAMA 84782952000116002 38090005 42.150,00 42.150,00 10301201585810041
PR ITAMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08937598000116001 33320005 279.735,00 279.735,00 10301201585810041
PR PALMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08576163000116010 37710009 334.340,00 334.340,00 10301201585810041
PR PLANALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTO 09272764000116003 19630011 99.950,00 99.950,00 10301201585810041
PR SAO JOSE DOS PINHAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09237668000116008 28440009 99.280,00 164.730,00 10301201585810041
37710009 65.450,00
PR TOLEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOLEDO 08885072000116008 38090008 19.380,00 19.380,00 10301201585810041
RJ ANGRA DOS REIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGRA DOS REIS 39157029000116018 29230018 72.000,00 72.000,00 10301201585810033
RJ LAJE DO MURIAE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11461379000116001 29230018 284.060,00 284.060,00 10301201585810033
RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO 11884903000116020 35510014 474.795,00 474.795,00 10301201585813346
RJ TRES RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11405835000116003 35510022 479.960,00 479.960,00 10301201585813361
RJ VASSOURAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11216262000116003 37240007 41.740,00 41.740,00 10301201585810033
RN ENCANTO MUNICIPIO ENCANTO -FUNDO MUL. SAUDE 10267363000116001 38060012 149.955,00 149.955,00 10301201585810024
RN ESPIRITO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO 11599234000116002 24480007 100.000,00 261.940,00 10301201585810024
30490007 161.940,00
RO GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 11502951000116006 24200004 500.000,00 500.000,00 10301201585810135
RR SAO JOAO DA BALIZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11290944000116001 37630003 190.300,00 190.300,00 10301201585810014
RS ARARICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARICA 11635124000116004 36850003 200.000,00 265.990,00 10301201585810043
21720004 65.990,00
RS ARROIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13901138000116003 11170007 116.580,00 116.580,00 10301201585810043
RS BARRA DO GUARITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO GUARITA 12438307000116002 90480005 64.000,00 64.000,00 10301201585810043
RS CHUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11589184000116005 28680007 100.000,00 246.030,00 10301201585810043
20770004 146.030,00
RS IVORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12971254000116001 30200007 98.200,00 98.200,00 10301201585810043
RS LAGOA VERMELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA VERMELHA 12066913000116002 28650007 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS MUCUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12440909000116002 21720004 96.765,00 96.765,00 10301201585810043
RS PEDRO OSORIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRO OSORIO - RS 13556480000116001 28650007 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS SAPUCAIA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11413810000116010 25650004 184.286,00 184.286,00 10301201585810043
RS TEUTONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12124074000116003 25650004 199.950,00 449.950,00 10301201585810043
28680004 250.000,00
RS TUPANCIRETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUPANCIRETA 10441810000116003 28680007 99.980,00 99.980,00 10301201585810043
RS VISTA GAUCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13718967000116001 90480005 40.000,00 40.000,00 10301201585810043
RS XANGRI-LA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE XANGRI-LA 11217412000116003 11170007 199.880,00 199.880,00 10301201585810043
SC ANITAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANITAPOLIS 08438054000116005 28520007 11.200,00 11.200,00 10301201585810042
SC ARMAZEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMAZEM 11632895000116003 28520007 77.260,00 77.260,00 10301201585810042
SC BELA VISTA DO TOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DO TOLDO 10324957000116002 37860004 99.910,00 99.910,00 10301201585810042
SC BRACO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 01349236000116002 31830002 99.880,00 99.880,00 10301201585810042
SC CAMPOS NOVOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS NOVOS 08595042000116001 28520004 99.920,00 99.920,00 10301201585810042
SC GALVAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALVAO 11224030000116001 28520008 99.850,00 99.850,00 10301201585810042
SC GARUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11303923000116002 28520008 99.870,00 99.870,00 10301201585810042
SC GUARAMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11293409000116001 28520008 99.835,00 99.835,00 10301201585810042
SC ILHOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHOTA 10788473000116001 29250001 78.580,00 78.580,00 10301201585810042
SC OURO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VERDE 11323964000116002 28520005 100.000,00 100.000,00 10301201585810042
SC SAUDADES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAUDADES 17984292000116001 28520004 99.930,00 99.930,00 10301201585810042
SE INDIAROBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11306581000116001 26080010 187.400,00 187.400,00 10301201585810028
SP AMPARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO 07443791000116002 28180008 60.000,00 60.000,00 10301201585810035
SP ASPASIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ASPASIA 13870352000116002 37290003 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
SP BERTIOGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERTIOGA 12444716000116009 30520019 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
SP CAJAMAR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 07636169000116008 30520019 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
SP CAJAMAR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 07636169000116011 37350003 69.850,00 69.850,00 10301201585810035
SP COTIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11997758000116002 31600002 249.000,00 249.000,00 10301201585810035
SP EMBAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12385913000116001 15930001 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
SP JABORANDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13870794000116002 30520020 140.852,00 140.852,00 10301201585810035
SP JALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JALES 13841190000116010 19970007 150.000,00 150.000,00 10301201585810035
SP LIMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11396895000116005 30440003 97.810,00 97.810,00 10301201585810035
SP LIMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11396895000116015 30440003 1.900,00 1.900,00 10301201585810035
SP MOGI DAS CRUZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES 12336008000116002 37350003 230.080,00 230.080,00 10301201585810035
SP PIQUETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIQUETE-FMSP 12118681000116001 30440003 85.440,00 85.440,00 10301201585810035
SP PONTAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTAL / SP 11864245000116001 21830015 89.980,00 89.980,00 10301201585810035
SP PONTAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTAL / SP 11864245000116002 21830015 9.990,00 9.990,00 10301201585810035
SP RIBEIRAO PIRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PIRES 12928308000116004 28120008 1.242.390,00 1.342.390,00 1030120158581
36900015 100.000,00
TOTAL 105 PROPOSTAS 17.546.473,00
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