PORTARIA Nº 2.722, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incentivo para implantação de Polo da Academia da Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor que os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênios ou outros instrumentos jurídicos; e

Considerando a Portaria nº 1.707/GM/MS, de 23 de setembro de 2016, que redefine as regras e os critérios referentes aos incentivos financeiros de investimento para construção de polos; unifica o repasse do incentivo financeiro de custeio por meio do Piso Variável da Atenção Básica (PAB Variável); e redefine os critérios de similaridade entre Programas em desenvolvimento no Distrito Federal e nos Municípios e o Programa Academia da Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem recursos referentes ao Incentivo para implantação de Polo da Academia da Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência do recurso financeiro para o Fundo Municipal de Saúde conforme estabelecido no art. 10 da Portaria nº 1.707/GM/MS, de 23 de setembro de 2016.

Art. 3º O recurso orçamentário de que trata esta Portaria fará parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma do Anexo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

MUNICÍPIOS HABILITADOS PARA RECEBIMENTO DO INCENTIVO PARA IMPLANTAÇÃO DE POLO DA ACADEMIA DA SAÚDE.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR USADO POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	MARAGOGI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAGOGI	11781909000116001	22890001	100.000,00	100.000,00	10301201520YL0027
MG	SETE LAGOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	00634997000116003	29240021	80.000,00	80.000,00	10301201520YL3132
MG	SETE LAGOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	00634997000116004	29240021	80.000,00	80.000,00	10301201520YL3132
PA	MOJUI DOS CAMPOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	17738256000116003	11410001	100.000,00	100.000,00	10301201520YL0015
PB	CAPIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08730943000116004	24490007	100.000,00	100.000,00	10301201520YL0025
PB	PITIMBU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITIMBU	10557425000116002	35300010	100.000,00	100.000,00	10301201520YL0025
RJ	SANTA MARIA MADALENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11183882000116007	15080018	100.000,00	100.000,00	10301201520YL3342
RS	IJUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IJUI	12450156000116001	31730009	100.000,00	100.000,00	10301201520YL0043
TOTAL			8 PROPOSTAS			760.000,00