PORTARIA Nº 2.723, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) componentes Construção, Ampliação e Reforma.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor que os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênios ou outros instrumentos jurídicos;

Considerando a Portaria nº 339/GM/MS, de 4 de março de 2013 que redefine o Componente Ampliação do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS);

Considerando a Portaria nº 340/GM/MS, de 4 de março de 2013 que redefine o Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS); e

Considerando a Portaria nº 341/GM/MS, de 4 de março de 2013 que redefine o Componente Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no Anexo I a receberem recursos referentes ao Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Art. 2º Ficam habilitados os Municípios descritos no Anexo II a receberem recursos referentes ao Componente Ampliação do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Art. 3º Ficam habilitados os Municípios descritos no Anexo III a receberem recursos referentes ao Componente Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência do recurso financeiro para os Fundos Estaduais/Municipais de Saúde ou Fundo de Saúde do Distrito Federal conforme estabelecido:

I) no art. 10 da Portaria nº 339/GM/MS, de 4 de março de 2013;

II) no art. 9º da Portaria nº 340/GM/MS, de 4 de março de 2013; e

III) no art. 10 da Portaria nº 341/GM/MS, de 4 de março de 2013.

Art. 5º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde e do Bloco de Atenção Básica, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma dos anexos.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO I

MUNICÍPIOS HABILITADOS PARA RECEBIMENTO DO RECURSO PARA O COMPONENTE CONSTRUÇÃO DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS);

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR USADO POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	ITATIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12635854000116002	26010010	408.000,00	408.000,00	10301201585810029
BA	PRADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	01408177000116003	24700006	408.000,00	408.000,00	10301201585810029
CE	ITAPIPOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCA	11402517000116002	37360010	408.000,00	408.000,00	10301201585810023
CE	VARZEA ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA ALEGRE	10237604000116010	30310006	408.000,00	408.000,00	10301201585810023
MG	SERRA DO SALITRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE SERRA DO SALITRE	11272506000116003	33570010	58.000,00	408.000,00	10301201585810031
				30330003	350.000,00
PB	TEIXEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11229326000116002	20280007	408.000,00	408.000,00	10301201585810025
PR	CASCAVEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL	09051532000116012	32200006	470.000,00	512.000,00	10301201585810041
				30950009	42.000,00
SP	OURINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13892215000116002	32080005	408.000,00	408.000,00	10301201585810035
TOTAL			9 propostas			3.880.000,00

ANEXO II

MUNICÍPIOS HABILITADOS PARA RECEBIMENTO DO RECURSO PARA O COMPONENTE AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS);

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CNES	NOME DO ESTABELECIMENTO	CÓD. EMENDA	VALOR USADO POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	ARARIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARIPE	11 431964000116005	2372363	UNIDADE BASICA DE SAUDE RAIMUNDO NONATO ANDRADE	24410010	74.700,00	74.700,00	10301201585810023
CE	SALITRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALITRE	11423560000116011	7212917	POSTO DE APOIO SERRA DOS NOGUEIRAS	24410010	199.950,00	199.950,00	10301201585810023
CE	SALITRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALITRE	11423560000116012	7212895	POSTO DE APOIO MILHAS DO SUL	24410010	198.780,00	198.780,00	10301201585810023
ES	PINHEIROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10836927000116008	5467683	UNIDADE SAUDE DA FAMILIA JARDIM PLANALTO	27740010	24.000,00	54.000,00	10301201585810032
						33120012	30.000,00
MA	JOSELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DO MUNICIO DE JOSELANDIA	11261444000116014	2390345	P S FRANCISCA DOS SANTOS PINHO	22540005	103.500,00	103.500,00	10301201585810021
RS	VISTA GAUCHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13718967000116002	2228165	POSTO DE SAUDE VISTA GAUCHA	90480005	109.950,00	109.950,00	10301201585810043
SC	TIGRINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11396412000116001	2538164	POSTO DE SAUDE SEDE DE TIGRINHOS	37860004	99.975,00	99.975,00	10301201585810042
SP	SANTA SALETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA SALETE.	13915679000116002	2066955	UBS DE SANTA SALETE	37290003	99.900,00	99.900,00	10301201585810035
TO	SANTA FE DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DO ARAGUAIA	12400051000116003	2468689	CENTRO DE SAUDE MARIA BETANIA SANTA FE DO ARAGUAIA	24290003	219.750,00	219.750,00	10301201585810017
TOTAL			9 PROPOSTAS					1.160.505,00

ANEXO III

MUNICÍPIOS HABILITADOS PARA RECEBIMENTO DO RECURSO PARA O COMPONENTE REFORMA DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS);

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CNES	NOME DO ESTABELECIMENTO	CÓD. EMENDA	VALOR USADO POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	ALCOBACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCOBACA-BA	11431690000116002	2304376	PS CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL MAE MITA	37720006	148.608,00	148.608,00	10301201585810029
BA	ALCOBACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCOBACA-BA	11431690000116003	2304414	PSF TAQUARI	37720006	122.760,00	122.760,00	10301201585810029
BA	ALCOBACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCOBACA-BA	11431690000116004	2772574	PSF CAXANGA	37720006	122.016,00	122.016,00	10301201585810029
BA	ALCOBACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCOBACA-BA	11431690000116005	2304457	PSF SEDE 01	37720006	122.264,00	122.264,00	10301201585810029
BA	ALCOBACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCOBACA-BA	11431690000116006	2304384	PSF POUSO ALEGRE	37720006	122.264,00	122.264,00	10301201585810029
BA	SAO JOSE DO JACUIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11429695000116005	7087454	USF FRANCISCA CELESTINA DANTAS	37720006	124.000,00	124.000,00	10301201585810029
BA	SAO JOSE DO JACUIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11429695000116006	2523043	POSTO DE SAUDE DE VACA BRAVA	37720006	110.484,00	110.484,00	10301201585810029
BA	VEREDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12508926000116001	2526204	PSF I ANIBAL ALVES DE OLIVEIRA	37720006	240.000,00	240.000,00	10301201585810029
BA	VEREDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12508926000116002	2526182	PSF III ADELIA ROSA G A LVA O	37720006	149.850,00	149.850,00	10301201585810029
BA	VEREDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12508926000116003	2525666	PSF II IDALINA DA ROCHA NONATO	37720006	240.000,00	240.000,00	10301201585810029
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11728239000116012	0024007	CENTRO DE SAUDE SAO JOSE	29940005	223.800,00	223.800,00	10301201585812408
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11728239000116013	0024090	CENTRO DE SAUDE OSWALDO CRUZ	29940005	95.448,00	95.448,00	10301201585812408
MG	ITINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITINGA	12936294000116001	2133725	UNIDADE BASICA DE SAUDE PORTO ALEGRE	27650004	150.000,00	150.000,00	10301201585810031
MG	SAO JOAO DO MANTENINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO MANTENINHA	12373674000116009	2194473	POSTO DE SAUDE DE SAO JOAO DO MANTENINHA	30560004	124.000,00	124.000,00	10301201585810031
MG	SAO JOAO DO MANTENINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO MANTENINHA	12373674000116010	6060595	UBS DIVINO DAS PALMEIRAS	30560004	53.500,00	53.500,00	10301201585810031
MG	SAO JOAO DO MANTENINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO MANTENINHA	12373674000116011	5304679	UBS SAO JOAO DO MANTENINHA	30560004	42.925,00	42.925,00	10301201585810031
PI	SANTO INACIO DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11259057000116001	6787959	PS MAE VENCA PSF	37500009	148.488,00	148.488,00	10301201585810022
PI	SANTO INACIO DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11259057000116002	2326515	PS MALAHDA DO JUAZEIRO PSF	37500009	149.880,00	149.880,00	10301201585810022
RJ	CASIMIRO DE ABREU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08772020000116003	2280361	UBS PALMITAL	23970003	126.592,00	126.592,00	10301201585810033
RO	BURITIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BURITIS	11079071000116004	5141176	UNIDADE DE PSF NOVA PORTO VELHO BURITIS	37250005	150.000,00	150.000,00	10301201585810011
SC	PEDRAS GRANDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRAS GRANDES	10778974000116002	2555611	POSTO DE SAUDE SAO JOAO	32350007	100.000,00	100.000,00	10301201585810042
SP	CARAGUATATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAGUATATUBA	14009808000116019	2039621	UBS JOSE MAURICIO BORGES CARAGUATATUBA	25190001	149.950,00	149.950,00	10301201585810035
SP	CARAGUATATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAGUATATUBA	14009808000116021	2051311	UBS TABATINGA CARAGUATATUBA	25190001	149.947,00	149.947,00	10301201585810035
SP	OURINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13892215000116008	2066262	UBS DR HELIO MIGLIARI	30640011	133.307,00	133.307,00	10301201585810035
SP	OURINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13892215000116009	3227901	USF JARDIM FLORIDA	30640011	31.724,00	31.724,00	10301201585810035
SP	OURINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13892215000116010	2096528	USF JARDIM SAO JORGE	30640011	78.239,00	78.239,00	10301201585810035
SP	OURINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13892215000116011	2067439	UBS VILA SAO LUIZ	30640011	96.167,00	96.167,00	10301201585810035
SP	OURINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13892215000116012	2069806	UBS CAIC OURINHOS	30640011	83.404,00	83.404,00	10301201585810035
SP	OURINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13892215000116016	2044617	CS I DE OURINHOS	30640011	287.094,00	287.094,00	10301201585810035
TO	LAJEADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJEADO DO TOCANTINS-TO	11952334000116002	2467593	UNIDADE DE SAUDE DONA FELISBELA	30680008	130.084,00	130.084,00	10301201585810017
TOTAL			30 PROPOSTAS					4.006.795,00