PORTARIA Nº 2.724, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

Habilita os Municípios e Estados a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que institui as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios e Estados descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Municipais e Estaduais, após serem atendidas as condições previstas no § 1º e no § 8º do art. 13 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

MUNICÍPIOS E ESTADOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	PROPOSTA	EMENDA	VALOR DO PARLAMENTAR	VALOR TOTAL DA PROPOSTA	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	CORURIPE	FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE DE CORURIPE	11970318000116005	25790009	100.000,00	100.000,00	10302201585350027
BA	BOQUIRA	FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE DE BOQUIRA	11527599000116001	24710002	220.410,00	220.410,00	10302201585350029
GO	IPAMERI	FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE DE IPAMERI	07777639000116009	29690003	150.000,00	150.000,00	10302201585350052
GO	MINACU	FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE DE MINACU	10589186000116005	29690007	199.950,00	199.950,00	10302201585350052
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE DE BELO HORIZONTE	11728239000116002	30830006	900.000,00	900.000,00	10302201585350031
RJ	ITATIAIA	FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE DE ITATIAIA	10476365000116003	30390011	99.960,00	99.960,00	10302201585353307
RN	JUCURUTU	FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE DE JUCURUTU	11280802000116003	37420005	30.000,00	30.000,00	10302201585350024
RS	GIRUA	FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE DE GIRUA	11409458000116001	28640007	100.000,00	100.000,00	10302201585350043
SC	FLORIANÓPOLIS	FUNDO ESTADUALDE SAÚDE DE SANTA CATARINA	80673411000116014	29250004	100.000,00	100.000,00	10302201585350042
SC	FLORIANÓPOLIS	FUNDO ESTADUALDE SAÚDE DE SANTA CATARINA	80673411000116015	28500002	47.450,00	47.450,00	10302201585350042
SE	ARACAJU	FUNDO ESTADUALDE SAÚDE DE SERGIPE	04384829000116011	30340002	8.780,00	8.780,00	10302201585350028
SP	CRUZEIRO	FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE DE CRUZEIRO	10394007000116004	30890005	199.990,00	199.990,00	10302201585350035
SP	SÃO PAULO	FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE DE SÃO PAULO	13864377000116023	31600003	399.530,00	399.530,00	10302201585350035
TOTAL		13			2.556.070,00	2.556.070,00