PORTARIA Nº 2.725 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232 de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 101, de 4 de março de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional da Atenção Básica e dispõe como responsabilidade do Ministério da Saúde a garantia de recursos financeiros para compor o financiamento da atenção básica;

Considerando o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando o Decreto nº 7.507 de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

Considerando a Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 268/GM/MS, de 25 de fevereiro de 2016, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos à Rede SUS no exercício de 2016, para aplicação no incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica; e

Considerando a Portaria nº 2.721/GM/MS, de 14 de dezembro de 2016, que altera § 3º do art 7º da Portaria nº 268/GM/MS, de 25 de fevereiro de 2016 que regulamentou a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos à Rede SUS no exercício de 2016, para aplicação no Incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos de que tratam esta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica, observando o valor máximo, por Município, em até 100% (cem por cento) do valor total do somatório dos Pisos de Atenção Básica Fixo e Variável do Município no ano exercício de 2015, conforme o disposto no artigo 4º da Portaria nº 268/GM/MS, de 25 de fevereiro de 2016.

Art. 3º Os recursos deverão ser aplicados para manutenção de ações da Atenção Básica conforme o escopo da Portaria nº 2.488/GM/MS de 21 de outubro de 2011.

Art. 4º Os recursos orçamentários para a execução do disposto nesta Portaria são oriundos de emendas parlamentares e estão descritos nos termos do anexo.

Art. 5º Fica estabelecido que os recursos de que trata esta Portaria não terão natureza plurianual e não poderão ser incorporados aos limites dos respectivos entes beneficiados de forma que os efeitos orçamentários desta Portaria se limitam a este exercício.

Art. 6º O pagamento desta Portaria será executado em parcela única conforme regulado pela Portaria nº 2.721/GM/MS, de 14 de dezembro de 2016.

Art. 7º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Atenção Básica.

Art. 8º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência dos recursos financeiros consignados nos termos desta Portaria e demais regras previstas neste dispositivo.

Art. 9º A comprovação da aplicação dos recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, na forma do Decreto nº 1.232/94, que trata das transferências, fundo a fundo, deve ser apresentada ao Ministério da Saúde e ao Estado, por meio de relatório de gestão, aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde.

Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	Município	Entidade	CNPJ	Cód. da Emenda	Número da Proposta	Valor Usado por Parlamentar (R$)	Valor da proposta	Funcional Programática
AC	ACRELANDIA	1201FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACRELANDIA	11738889000125	37030014	36000109940201600	89.068,00	89.068,00	10122201545250012
AC	CAPIXABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIXABA	12456144000136	29130015	36000105384201600	50.000,00	50.000,00	10122201545250012
AC	PLACIDO DE CASTRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	1179483800010	29130015	36000109453201600	133.367,00	133.367,00	10122201545250012
AC	RIO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	84317205000195	37900008	36000895410201600	208.781,00	208.781,00	10122201545250012
AC	SENADOR GUIOMARD	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	02296124000191	29130015	36000105695201600	50.000,00	50.000,00	10122201545250012
AP	LARANJAL DO JARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI	11707402000147	37220008	36000109953201600	220.246,00	220.246,00	10122201545250016
AP	LARANJAL DO JARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI	11707402000147	37220008	36000109954201600	180,00	180,00	10122201545250016
AP	MACAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA	18604334000130	36960002	3600010154201600	94.584,00	94.584,00	10122201545250016
AP	MACAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA	18604334000130	36960002	360001 016201600	152.919,00	152.919,00	10122201545250016
BA	CAATIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAATIBA	12091398000106	35680001	36000110078201600	71.218,00	71.218,00	10122201545250029
CE	ACARAPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAPE/CE	11979758000130	27010005	36000110314201600	213.955,00	213.955,00	10122201545250023
CE	CATARINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATARINACE	10245720000170	37330020	36000110242201600	168.040,00	168.040,00	10122201545250023
CE	FORTIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORTIM/CE	10295311000189	37100007	36000110187201600	400.000,00	400.000,00	10122201545250023
CE	IPAUMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAUMIRIM	12003262000199	34330013	36000110027201600	100.000,00	100.000,00	10122201545250023
MA	ALCANTARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCANTARA - MA	11673733000103	30900001	36000109010201600	90.852,00	90.852,00	10122201545250021
MA	BURITI BRAVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITI BRAVO	12086778000144	36980015	36000110283201600	440.000,00	440.000,00	10122201545250021
MA	FERNANDO FALCAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FERNANDO FALCAO	11163577000130	33930001	36000109072201600	109.062,00	109.062,00	10122201545250021
MA	OLINDA NOVA DO MARANHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLINDA NOVA DO MARANHAO	11261506000170	30430001	36000109752201600	496.000,00	496.000,00	10122201545250021
MA	OLINDA NOVA DO MARANHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLINDA NOVA DO MARANHAO	11261506000170	24350006	36000109753201600	300.000,00	300.000,00	10122201545250021
MA	PIRAPEMAS	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE PIRAPEMAS	13660636000101	22540001	36000109884201600	387.059,00	387.059,00	10122201545250021
MA	PRESIDENTE VARGAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE VARGAS-FMSPV	14014359000122	11590006	36000110279201600	218.196,00	218.196,00	10122201545250021
MA	SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS	MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS -FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11417081000146	37580002	36000109716201600	300.000,00	585.700,00	1012220154525
				11590006		285.700,00
MA	SUCUPIRA DO RIACHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUCUPIRA DO RIACHAO	12095429000199	24350006	36000110092201600	483.824,00	583.824,00	10122201545250021
				35110002		100.000,00
MA	URBANO SANTOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URBANO SANTOS	11855915000103	30430001	36000109997201600	150.000,00	150.000,00	10122201545250021
MG	ARAPONGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11431652000105	24880004	36000989710201600	100.000,00	100.000,00	10122201545250031
MG	CABECEIRA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRA GRANDE-MG	11969673000170	24870002	36000913150201600	100.000,00	100.000,00	10122201545250031
MG	CANAA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAA	11312448000167	24880004	36000103750201600	100.000,00	100.000,00	10122201545250031
MG	CENTRALINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12225481000112	37680011	36000109899201600	200.000,00	200.000,00	10122201545250031
MG	FELICIO DOS SANTOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11344590000196	24880004	36000904840201600	100.000,00	100.000,00	10122201545250031
MG	ITAPAGIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPAGIPE	10412213000184	30630010	36000109934201600	737.500,00	737.500,00	10122201545250031
MG	PAPAGAIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAPAGAIOS	11836265000140	29380006	36000109757201600	392.143,00	392.143,00	10122201545250031
PE	BARRA DE GUABIRABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DE GUABIRABA	12680370000104	27180013	36000110124201600	121.414,00	121.414,00	10122201545250026
PE	JAQUEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAQUEIRA	09471844000195	37260009	36000110277201600	440.852,00	440.852,00	10122201545250026
PE	JUPI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09099349000105	23550018	36000110190201600	200.000,00	200.000,00	10122201545250026
PE	SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE	10769869000159	23550013	36000110004201600	100.000,00	100.000,00	10122201545250026
PR	CAFEZAL DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAFEZAL DO SUL	09417876000102	28490008	36000893880201600	10.000,00	10.000,00	10122201545250041
PR	CAMPO DO TENENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10411489000148	37710008	36000109901201600	293.529,00	293.529,00	10122201545250041
PR	CAMPO LARGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO LARGO	09209932000113	37050005	36000955000201600	200.000,00	200.000,00	10122201545250041
PR	CRUZEIRO DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO OESTE	08888967000163	36500006	36000110351201600	75.619,00	75.619,00	10122201545250041
PR	FOZ DO IGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10573693000165	19680003	36000109759201600	1.531.537,00	1.531.537,00	10122201545254129
PR	FRANCISCO BELTRAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO BELTRAO	09165798000104	33090012	36000110405201600	250.000,00	250.000,00	10122201545250041
PR	GUAIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIRA	95725438000143	28490008	36000953620201600	4.143,00	4.143,00	10122201545250041
PR	JANDAIA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDAIA DO SUL	09022372000193	28410006	36000110170201600	119.645,00	119.645,00	10122201545250041
PR	JESUITAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JESUITAS	08958005000133	38090003	36000110383201600	129.200,00	129.200,00	10122201545250041
PR	MEDIANEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MEDIANEIRA	09239394000100	36500006	36000110327201600	110.000,00	110.000,00	10122201545250041
PR	PALMEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08576163000129	37710008	36000110406201600	106.470,00	106.470,00	10122201545250041
PR	PLANALTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTO	09272764000100	19630002	36000109974201600	100.000,00	100.000,00	10122201545250041
PR	SAO JOSE DOS PINHAIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09237668000121	28440006	36000109817201600	121.762,00	121.762,00	10122201545250041
RJ	MESQUITA	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA	06083453000105	27930018	36000110335201600	456.722,00	456.722,00	10122201545253316
RJ	MIGUEL PEREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA	12240308000193	35730006	36000109834201600	409.148,00	409.148,00	10122201545250033
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO	11715094000100	25100003	36000107438201600	220.426,00	220.426,00	10122201545250033
RJ	SAO GONCALO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO	11884903000107	30420001	36000110018201600	146.383,00	146.383,00	10122201545250033
RJ	SAO JOAO DE MERITI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10435993000188	27860002	36000110474201600	335.292,00	335.292,00	10122201545250033
RN	BAIA FORMOSA	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE BAIA FORMOSA	13851527000171	37420005	36000105950201600	100.000,00	100.000,00	10122201545250024
RN	JACANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11824316000114	37420007	36000106792201600	5.000,00	5.000,00	10122201545250024
RN	SAO JOAO DO SABUGI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO SABUGI - RN	12035174000179	20330009	36000110162201600	40.000,00	40.000,00	10122201545250024
RN	SAO JOAO DO SABUGI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO SABUGI - RN	12035174000179	20330009	36000110163201600	30.000,00	30.000,00	10122201545250024
RN	SAO JOAO DO SABUGI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO SABUGI - RN	12035174000179	20330009	36000110165201600	3.000,00	3.000,00	10122201545250024
RS	MARCELINO RAMOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA PREFEITURA DE MARCELINO RAMOS	11731321000182	19830015	36000110442201600	145.147,00	145.147,00	10122201545250043
RS	SAPUCAIA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11413810000196	20770011	36000110258201600	96.765,00	96.765,00	10122201545250043
SC	BOCAINA DO SUL	FUNDO MUN DE SAUDE -BOCAINA DO SUL	11679183000130	37860001	36000109932201600	76.710,00	76.710,00	10122201545250042
SC	BOCAINA DO SUL	FUNDO MUN DE SAUDE -BOCAINA DO SUL	11679183000130	28570008	36000109933201600	96.765,00	96.765,00	10122201545250042
SC	GUARACIABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11355924000127	28570008	36000109703201600	96.765,00	96.765,00	10122201545250042
SC	IRACEMINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11420453000193	28570008	36000109764201600	96.765,00	96.765,00	10122201545250042
SC	LUZERNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUZERNA	10574092000177	10630005	36000106990201600	30.000,00	30.000,00	10122201545250042
SC	MONTE CARLO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	04923189000145	28570008	36000110060201600	96.765,00	96.765,00	10122201545250042
SC	MONTE CARLO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	04923189000145	25690005	36000110062201600	50.000,00	50.000,00	10122201545250042
SC	SAO DOMINGOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS	11888327000168	25690005	36000875580201600	200.000,00	200.000,00	10122201545250042
SE	AQUIDABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11546530000156	22460009	36000880500201600	200.000,00	200.000,00	10122201545250028
SE	CANINDE DE SAO FRANCISCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10441233000183	36930005	36000110402201600	30.800,00	30.800,00	10122201545251861
SE	JAPARATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPARATUBA	11750074000161	27320006	36000110421201600	183.272,00	183.272,00	10122201545250028
SE	LARANJEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11368711000130	24620007	36000109955201600	177.000,00	177.000,00	10122201545250028
SE	MONTE ALEGRE DE SERGIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11602838000171	27320006	36000109959201600	432.000,00	432.000,00	10122201545250028
SE	NEOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	1136749100012 0	24620007	36000109958201600	75.000,00	75.000,00	10122201545250028
SE	PEDRA MOLE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12009169000191	29080009	36000110489201600	56.284,00	56.284,00	10122201545250001
SE	RIACHUELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHUELO	11757681000153	27320005	36000109956201600	30.948,00	30.948,00	10122201545250028
SE	RIACHUELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHUELO	11757681000153	29790008	36000110269201600	40.852,00	40.852,00	10122201545250028
SE	RIACHUELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHUELO	11757681000153	31000008	36000110393201600	200.000,00	200.000,00	10122201545250028
SP	ADOLFO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11717981000109	31820011	36000993160201600	120.000,00	120.000,00	10122201545250035
SP	ITANHAEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITANHAEM	13889813000126	30370002	36000106020201600	233.787,00	233.787,00	10122201545250035
SP	JACI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JACI	13919153000189	31820011	36000107391201600	20.000,00	20.000,00	10122201545250035
SP	JOANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE JOANOPOLIS	97522485000115	17990001	36000106740201600	6.536,00	6.536,00	10122201545250035
SP	MONTE APRAZIVEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE APRAZIVEL	12885741000186	31820011	36000997460201600	120.000,00	120.000,00	10122201545250035
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13864377000130	37370008	36000107483201600	50.000,00	50.000,00	10122201545250035
SP	TARUMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TARUMA	11685364000179	17990001	36000105981201600	11.889,00	11.889,00	10122201545250035
SP	UBIRAJARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBIRAJARA	11690387000171	28150006	36000110191201600	26.710,00	26.710,00	10122201545250035
TOTAL					88 PROPOSTAS		15.703.596,00