PORTARIA Nº 2.727, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

Habilita os Estados e Municípios a receberem recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar referentes ao incremento temporário do Componente Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que institui as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 101, de 4 de março de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232 de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.507 de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 83/GM/MS, de 23 de abril de 2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 2.617/GM/MS, de 1º de novembro de 2013, que estabelece prazo para o pagamento de incentivos financeiros aos estabelecimentos de saúde que prestam serviços de forma complementar ao SUS;

Considerando a Portaria Interministerial MP/MF/SGPR nº 39, de 5 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre procedimentos e cronograma para operacionalização das emendas individuais ao orçamento no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, com vista ao atendimento do prazo previsto no inciso I do § 14 do art. 166 da Constituição Federal e no inciso I do art. 65 da Lei nº 13.242, de 2015;

Considerando a Portaria nº 268/GM/MS, de 25 de fevereiro de 2016, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos à Rede SUS no exercício de 2016, para aplicação no incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 2.721/GM/MS, de 14 de dezembro de 2016, que que altera § 3º do art 7º da Portaria nº 268/GM/MS, de 25 de fevereiro de 2016 que regulamentou a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos à Rede SUS no exercício de 2016, para aplicação no Incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015; e

Considerando a Portaria Interministerial MP/MF/SGPR nº 193, de 30 de junho de 2016 e a Portaria Interministerial MP/MF/SGPR nº 244, de 24 de agosto de 2016, que dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização e execução das emendas individuais que possuem impedimento de ordem técnica, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Estados e Municípios descritos no anexo, a receberem recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) referentes ao incremento temporário do Componente Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, em parcela única.

Art. 2º Os recursos orçamentários para a execução do disposto nesta Portaria referem-se à aplicação das Emendas Parlamentares para incremento temporário do Componente Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, observado o limite de até 100% da produção apresentada na Média Complexidade dos estabelecimentos no exercício de 2015 e, no caso de estabelecimento hospitalar, não superior ao Incentivo de Adesão à Contratualização (IAC) previsto no contrato.

Art. 3º Os recursos deverão ser aplicados no custeio das ações de média e alta complexidade de cada estabelecimento, conforme anexo.

Art. 4º Fica estabelecido que os recursos de que trata esta Portaria não terão natureza plurianual e não poderão ser incorporados aos limites dos respectivos entes beneficiados.

Art. 5º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Art. 6º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para viabilizar a transferência, regular e automática, dos valores estabelecidos no anexo a esta Portaria aos Fundos de Saúde, em parcela única, conforme regulado pela Portaria nº 2.721/GM/MS, de 14 de dezembro de 2016.

Art. 7º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) da respectiva unidade da federação beneficiada.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

PROPOSTAS HABILITADAS A RECEBER RECURSOS PARA INCREMENTO MAC

UF	MUNICIPIO	EMENDA	FUNCIONAL	CNPJ	ENTIDADE	CNES	ENTIDADE_CNES	PROPOSTA	VALOR USADO PARLAMENTAR
AL	SAO MIGUEL DOS CAMPOS	35420001	10122201545250027	11891087000150	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS	2010151	SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS	36000109991201600	440.852,00
AM	MANAUS	16220003	10122201545250211	07583812000156	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS	3027171	POLI ANNA BARRETO PEREIRA	36000109532201600	183.355,00
AM	MANAUS	16220003	10122201545250211	07583812000156	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS	2011832	POLI CASTELO BRANCO	36000109526201600	214.285,00
AM	MANAUS	16220003	10122201545250211	07583812000156	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS	2017865	POLI DR ANTONIO COMTE TELLES	36000109531201600	214.285,00
AM	MANAUS	16220003	10122201545250211	07583812000156	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS	2015420	POLI DR ANTONIO REIS	36000109528201600	245.220,00
AM	MANAUS	16220003	10122201545250211	07583812000156	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS	2014610	POLI DR DJALMA BATISTA	36000109527201600	214.285,00
AM	MANAUS	16220003	10122201545250211	07583812000156	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS	2017040	POLI DR JOSE ANTONIO DA SILVA	36000109529201600	214.285,00
AM	MANAUS	16220003	10122201545250211	07583812000156	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS	2017067	POLI DR RAIMUNDO FRANCO DE SA	36000109530201600	214.285,00
CE	LIMOEIRO DO NORTE	30310003	10122201545251091	11906403000110	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE	2529556	HOSP MUNIC DR DEOCLECIO LIMA VERDE	36000109562201600	1.000.000,00
CE	MORRINHOS	28950002	10122201545250023	11407938000147	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRINHOS	2563479	HOSPITAL MUNICIPAL DE MORRINHOS	36000107096201600	112.336,00
CE	CATARINA	37330020	10122201545250023	10245720000170	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATARINA-CE	2333864	HOSPITAL MUNICIPAL DR GENTIL DOMINGUES	36000110241201600	58.682,00
MA	IMPERATRIZ	38260010	10122201545250638	00939023000166	MUNICIPIO DE IMPERATRIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	2456672	HMI HOSPITAL MUNICIPAL DE IMPERATRIZ	36000110166201600	77.799,00
MA	BARAO DE GRAJAU	36990011	10122201545250573	13911405000123	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAO DE GRAJAU	2460343	HOSPITAL MUNICIPAL BARJORNAS LOBAO	36000109525201600	400.000,00
MA	SITIO NOVO	23880002	10122201545250021	13911662000165	MUNICIPIO DE SITIO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	2646595	HOSPITAL MUNICIPAL SITIONOVENSE	36000110199201600	440.852,00
MG	ITAPEVA	22150005	10122201545250031	11407911000154	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	2213168	UBS APIO CARDOSO ITAPEVA	36000110117201600	59.130,00
PA	MARABA	30550004	10122201545250015	18478187000107	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARABA	2615797	HOSPITAL MUNICIPAL DE MARABA	36000110039201600	114.142,00
PA	JACUNDA	30550004	10122201545250015	11528843000181	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	2312050	HOSPITAL MUNICIPAL MARIA CECILIA DE OLIVEIRA	36000110180201600	122.000,00
PE	PESQUEIRA	28850004	10122201545250026	10488181000109	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	2638878	HOSPITAL DR LIDIO PARAIBA	36000110010201600	200.000,00
PE	IBIRAJUBA	36860003	10122201545250026	11415374000194	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	2346850	UNIDADE MISTA PROFESSOR JORGE DE OLIVEIRA LOBO	36000110070201600	50.000,00
SC	FLORIANOPOLIS	25700006	10122201545250042	80673411000187	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	2691841	HOSPITAL GOVERNADOR CELSO RAMOS	36000109803201600	72.000,00
SC	LAGES	29250006	10122201545254550	11840546000177	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGES	3649113	POLICLINICA AMURES	36000109536201600	340.926,00
SC	LAGES	29250006	10122201545254550	11840546000177	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGES	2566788	POLICLINICA MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES MEDICAS	36000109536201600	330.728,00
SE	ARACAJU	36910003	10122201545250028	04384829000196	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	2421488	FUNDACAO MEDICA SANTA CECILIA	36000108185201600	16.176,00
SE	ARACAJU	36910006	10122201545250028	04384829000196	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	3559629	HOSPITAL REGIONAL DE PROPRIA	36000108251201600	9.456,00
SE	ARACAJU	36910007	10122201545250028	04384829000196	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	2421542	HOSPITAL REGIONAL JOAO ALVES FILHO	36000110005201600	226.858,00
SP	SAO PAULO	20180014	10122201545253428	13851748000140	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	2090236	FUNDACAO PIO XII BARRETOS	36000109555201600	200.000,00
SP	SAO PAULO	36140009	10122201545253428	13851748000140	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	2090236	FUNDACAO PIO XII BARRETOS	36000109555201600	213.362,00
SP	SAO PAULO	26930018	10122201545253428	13851748000140	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	2090236	FUNDACAO PIO XII BARRETOS	36000109986201600	100.000,00
SP	SAO PAULO	30860008	10122201545253428	13851748000140	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	2090236	FUNDACAO PIO XII BARRETOS	36000110289201600	235.000,00
SP	SAO PAULO	15810003	10122201545253428	13851748000140	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	2090236	FUNDACAO PIO XII BARRETOS	36000110289201600	9.706,00
SP	SAO PAULO	27690007	10122201545253428	13851748000140	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	2090236	FUNDACAO PIO XII BARRETOS	36000110289201600	400.000,00
SP	SAO PAULO	20420006	10122201545253428	13851748000140	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	2090236	FUNDACAO PIO XII BARRETOS	36000110296201600	32.352,00
SP	NOVA ODESSA	15930007	10122201545250035	14026083000100	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS	2058308	HOSPITAL MUNICIPAL DR ACILIO CARREON GARCIA	36000110099201600	200.000,00
SP	PRAIA GRANDE	25380017	10122201545253825	11252940000194	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE	2716097	HOSPITAL MUNICIPAL IRMA DULCE OSS	36000104964201600	9.543,00
SP	BROTAS	37090002	10122201545250035	11475991000185	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BROTAS	2081784	HOSPITAL SANTA THEREZINHA BROTAS	36000109777201600	100.000,00
SP	OLIMPIA	31820011	10122201545250035	11105607000152	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE OLIMPIA SP	7040792	UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE OLIMPIA	36000109825201600	100.000,00
SP	OLIMPIA	31820011	10122201545250035	11105607000152	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE OLIMPIA SP	7040792	UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE OLIMPIA	36000109826201600	20.000,00
SP	OLIMPIA	37610001	10122201545250035	11105607000152	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE OLIMPIA SP	7040792	UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE OLIMPIA	36000109827201600	250.000,00
Total									7.441.900,00