PORTARIA Nº 2.773, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Desabilita a Central de Regulação das Urgências (CRU) pertencente ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Ouro Preto (MG).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 703/GM/MS, de 5 de abril de 2006, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) de Municípios de Minas Gerais;

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;

Considerando a Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de julho de 2013, que altera valores da Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção as Urgências;

Considerando a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.170, de 19 de agosto de 2015, publicada no DOE de 22 de agosto de 2015, caderno 1, p. 30 e 31, que altera a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.821, de 28 de abril de 2014, que aprova o desligamento da Centra
de Regulação das Urgências do (SAMU 192), e Município de Ouro Preto (MG); e

Considerando a Nota Técnica nº 321/2016 da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/CGUE/DAHU/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.166045/2016-42, resolve:

Art. 1º Fica desabilitada a Central de Regulação das Urgências (CRU) pertencente ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Ouro Preto (MG), conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º A Secretaria de Atenção à Saúde adotará os procedimentos, junto ao Fundo Municipal de Saúde de Ouro Preto (MG), para imediata devolução dos recursos financeiros repassados, referentes à Central de Regulação das Urgências, acrescidos dacorreção monetária prevista em lei, caso ainda não devolvidos, e a baixa nos sistemas de controle de repasse fundo a fundo do Ministério da Saúde, retroativos a partir da competência maio de 2016 até a publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

Central de Regulação das Urgências

UF	Município	CNES	Descrição	Período referenciado:	Valor mensal do repassedo custeio a ser devolvido
MG	Ouro Preto	7304919	CRU SAMU 192	De maio de 2016 (até a publicação da Portaria de desabilitação)	R$ 42.000,00
Total Mensal R$ 42.000,00