Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.777, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para a execução e conclusão de obra de Centro Especializado em Reabilitação (CER) e Oficina Ortopédica Fixa no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 793/GM/MS, de 24 de abril de 2012, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 835/GM/MS, de 25 de abril de 2012, que institui incentivos financeiros de investimento e de custeio para o Componente Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 1.303/GM/MS, de 28 de junho de 2013, que estabelece os requisitos mínimos de ambientes para os componentes da Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do SUS e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 3.183/GM/MS, de 24 de dezembro de 2013, que habilita Municípios e Estados a receberem recursos para construção de Centro Especializado de Reabilitação (CER);

Considerando a Portaria nº 3.198/GM/MS, de 26 de dezembro de 2013, que habilita o Município a receber recursos para Reforma de Oficina Ortopédica Fixa;

Considerando a Portaria nº 3.200/GM/MS, de 26 de dezembro de 2013, que habilita Municípios e Estados a receberem recursos para ampliação de Centro Especializado em Reabilitação (CER);

Considerando a Portaria nº 3.245/GM/MS, de 26 de dezembro de 2013, que habilita Municípios e Estados a receberem recursos para construção de Oficina Ortopédica Fixa;

Considerando a Portaria nº 3.246/GM/MS, de 26 de dezembro de 2013, que habilita Municípios e Estados a receberem recursos para reforma de Centro Especializado em Reabilitação (CER);

Considerando a Portaria nº 200/GM/MS, de 12 de fevereiro de 2014, que habilita Municípios e Estados a receberem recursos para construção de CER;

Considerando a Portaria nº 2.734/GM/MS, de 9 de dezembro de 2014, que prorroga o prazo para inserção de Ordem de Início de Serviço das propostas selecionadas para Construção, Reforma e Ampliação de Centros Especializados de Reabilitação (CER) e Oficina Ortopédica;

Considerando a Portaria nº 1.848/GM/MS, de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre a prorrogação de prazo para a execução e conclusão de obras de CER e Oficinas Ortopédicas;

Considerando a Portaria nº 2.100/GM/MS, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a prorrogação de prazo para a execução e conclusão de obras de Oficinas Ortopédicas Fixas; e

Considerando a Portaria nº 19/GM/MS, de 7 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a prorrogação de prazo para a execução e conclusão de obra de Oficina Ortopédica e CER, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogados, a contar da data de publicação desta Portaria, os prazos para execução e/ou conclusão de obras dos Centros Especializados em Reabilitação e das Oficinas Ortopédicas Fixas dos Municípios relacionados nos Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 2º Na hipótese de descumprimento dos prazos definidos nesta Portaria, o ente federativo beneficiário estará sujeito:

I - à devolução imediata dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, mas apenas em relação aos recursos que foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para o respectivo fundo de saúde e não executados; e

II - ao regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, em relação aos recursos financeiros que foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para o respectivo fundo e saúde e executados parcial ou totalmente em objeto diverso ao originalmente pactuado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO I

Propostas SISMOB aprovadas no âmbito da Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência que terão o prazo para inserção da ordem de serviço e do atestado de conclusão prorrogado

Ano UF Município Número da Proposta Portarias SISMOB (Habilitação/ Prorrogação) Gestão Objeto Componente Valor aprovado Origem do recurso Inserção DocumentosSolicitando 2ª parcela/Ordem de Serviço Inserção de documentos solicitando 3ª parcela/Atestado de Conclusão de Obra
Prazo Inicial (data) Novo prazo(meses) Prazo Inicial (data) Novo prazo(meses)
2013 AP Macapá 06023582000113020/2013 3200 de 26/12/13;2734 de 09/12/14;1848 de 19/11/15 Estadual Ampliação CER IV R$ 1.000.000,00 Programa 19/05/2016 06 19/05/2017 18
2013 AP Macapá 06023582000113021/2013 3246 de 26/12/13;2734 de 09/12/14;1848 de 19/11/15 Estadual Reforma CER IV R$ 1.000.000,00 Emenda 19/05/2016 06 19/05/2017 18
2013 CE Fortaleza 11621453000113113/2013 3183 de 24/12/13;2734 de 09/12/14; 19de 07/01/16 Municipal Construção CER III R$ 3.750.000,00 Programa 07/07/2016 02 07/07/2017 14
2013 CE Fortaleza 11621453000113114/2013 200 de 12/02/14; 2734de 09/12/14; 19 de07/01/16 Municipal Construção CER III R$ 3.750.000,00 Programa 07/07/2016 02 07/07/2017 14
2013 CE Fortaleza 11621453000113115/2013 3245 de 26/12/13;2734 de 09/12/14; 19de 07/01/16 Municipal Construção Oficina Ortopédica R$ 250.000,00 Programa 07/07/2016 02 07/07/2017 14
2013 MT Cuiabá 12063872000113057/2013 3200 de 26/12/13;2734 de 09/12/14;1848 de 19/11/15 Municipal Ampliação CER II R$ 990.600,00 Programa 19/02/2016 05 19/02/2017 17
2013 PB João Pessoa 08715618000113059/2013 200 de 12/02/14 retificada pela Portaria nº1.261, de 06/06/14;2734 de 09/12/14; Municipal Construção CER II R$ 2.500.000,00 Emenda 27/06/2015 06 27/12/2015 18
2013 PB Santa Rita 08694222000113018/2013 3183 de 24/12/13;2734 de 09/12/14;1848 de 19/11/15. Municipal Construção CER II R$ 2.500.000,00 Programa 19/05/2016 01 19/05/2017 13
2013 RJ Macaé 11308894000113079/2013 200 de 12/02/14; 2734de 09/12/14; 1848 de1 9 / 11 / 1 5 ; Municipal Construção CER II R$ 2.500.000,00 Programa 19/02/2016 06 19/02/2017 18
2013 RN Natal 14031955000113054/2013 962 de 19/05/14 comretificada pela PORTARIA Nº 2.521 DE 11 / 11 / 1 4 Estadual Construção Oficina Ortopédica Fixa R$ 250.000,00 Programa 02/06/2016 06 02/06/2017 18
2013 RN Parnamirim 08170862000213014/2013 3245 de 26/12/13;2734 de 09/12/14;1848 de 19/11/15 Municipal Construção Oficina Ortopédica Fixa R$ 250.000,00 Emenda 19/05/2016 06 19/05/2017 18
2013 RO Ji Paraná 19122075000113001/2013 3245 de 26/12/13;2734 de 09/12/14;1848 de 19/11/15 Municipal Construção Oficina Ortopédica Fixa R$ 250.000,00 Programa 19/05/2016 06 19/05/2017 18
2013 RS Rio Grande 12094476000113018/2013 3183 de 24/12/13;2734 de 09/12/14;1848 de 19/11/15. Municipal Construção CER II R$ 2.500.000,00 Programa 19/05/2016 06 19/05/2017 18
2013 SP São Bernardo do Campo 13961905000113021/2013 3198 de 26/12/13;2734 de 09/12/14;2100 de 18/12/15 Municipal Reforma Oficina Ortopédica Fixa R$ 249.999,84 Programa 18/03/2016 03 18/03/2017 15
2014 TO Araguaína 11046759000114016/2014 3200 de 26/12/13;2734 de 09/12/14;1848 de 19/11/15 Municipal Construção Oficina Ortopédica Fixa R$ 250.000,00 Programa 18/06/2016 06 18/06/2017 18

ANEXO II

Propostas SISMOB aprovadas no âmbito da Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência que terão o prazo para inserção do atestado de conclusão prorrogado devido dificuldades no processo licitatório

Ano UF Município Número da Proposta Portarias SISMOB (Habilitação/ Prorrogação) Gestão Objeto Componente Valor aprovado Origem do recurso Inserção de documentos solicitando 3ª parcela/Atestado de Conclusão de Obra
Prazo Inicial (data) Novo prazo(meses)
2013 AP Tartarugalzinho 13991993000113016/2013 3183 de 24/12/13;2734 de 09/12/14; 19de 07/01/16 Municipal Construção CER II R$ 2.500.000,00 Programa 07/07/2016 04
2013 MT Juara 97538388000113016/2013 3183 de 24/12/13;2734 de 09/12/14; 19de 07/01/16 Municipal Construção CER II R$ 2.500.000,00 Programa 07/08/2016 07
2013 PA Redenção 11190128000113025/2013 3183 de 24/12/13;2734 de 09/12/14; 19de 07/01/16 Municipal Construção CER III R$ 3.750.000,00 Programa 07/08/2016 05
2013 PB Conde 11570107000113011/2013 3200 de 26/12/13;2734 de 09/12/14; 19de 07/01/16 Municipal Ampliação CER II R$ 999.850,00 Programa 07/04/2016 03
2013 PR Foz do Iguaçu 10573693000113006/2013 3183 de 24/12/13;2734 de 09/12/14; 19de 07/01/16 Municipal Construção CER IV R$ 5.000.000,00 Programa 07/06/2016 06
2013 RO Vilhena 04092706000313019/2013 3183 de 24/12/13;2734 de 09/12/14; 19de 07/01/16 Municipal Construção CER IV R$ 5.000.000,00 Programa 07/08/2016 06
2013 RO Vilhena 04092706000313022/2013 3245 de 26/12/13;2734 de 09/12/14; 19de 07/01/16 Municipal Construção Oficina Ortopédica Fixa R$ 250.000,00 Programa 07/07/2016 06
2013 SP Avaré 11308295000113007/2013 3183 de 24/12/13;2734 de 09/12/14; 19de 07/01/16 Municipal Construção CER II R$ 2.500.000,00 Programa 07/07/2016 02
2013 SP Santo André 11243645000113029/2013 3183 de 24/12/13;2734 de 09/12/14; 19de 07/01/16 Municipal Construção CER IV R$ 5.000.000,00 Programa 07/07/2016 06
2013 SP Santo André 11243645000113033/2013 3245 de 26/12/13;2734 de 09/12/14; 19de 07/01/16 Municipal Construção Oficina Ortopédica Fixa R$ 250.000,00 Emenda 07/07/2016 06
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