Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.779, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Exclui propostas do anexo da Portaria nº 966/GM/MS, de 11 de maio de 2016, que habilita os Municípios e Estados a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 966/GM/MS, de 11 de maio de 2016, que habilita Municípios e Estados a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde; e

Considerando o Decreto nº 8.824, de 29 de julho de 2016, que altera o Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016, resolve:

Art. 1º Ficam excluídas, do anexo da Portaria nº 966/GM/MS, de 11 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 90, de 12 de maio de 2016, Seção 1, páginas 124 a 131, as propostas dos Municípios descritos no anexo a esta Portaria, tendo em vista a publicação do Decreto nº 8.824, de 29 de julho de 2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF MUNICÍPIO ENTIDADE PROPOSTA EMENDA VALOR TOTAL DA PROPOSTA VALOR DO PARLAMENTAR FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 07458465000116016 30480003 301.000,00 301.000,00 10302201585350012
AM MANAUS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 06023708000116001 33980010 250.000,00 250.000,00 10302201520B00013
AM MANAUS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 06023708000116003 30760009 1.171.218,00 1.171.218,00 10302201585350013
BA ITABUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA SMS 08218991000116007 38120013 799.990,00 500.000,00 10302201585350029
27410015 299.990,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 05816630000116031 28800001 2.149.768,00 2.149.768,00 10302201585350029
BA SAO SEBASTIAO DO PASSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13167503000116002 36870009 200.000,00 100.000,00 10302201585350029
37700004 100.000,00
BA SEBASTIAO LARANJEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEBASTIAO LARANJEIRAS 10839453000116001 32620006 499.980,00 499.980,00 10302201585350029
GO CAMPOS BELOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS BELOS GO 10462799000116001 36720006 500.000,00 500.000,00 10302201585350052
GO HEITORAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11284701000116001 20210007 519.929,00 300.000,00 10302201585350052
36720006 219.929,00
GO HIDROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HIDROLANDIA 11320964000116001 36720006 120.000,00 120.000,00 10302201585350052
GO URUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUACU 04755973000116001 36720006 300.000,00 300.000,00 10302201585350052
GO VICENTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11258723000116001 36720006 500.000,00 500.000,00 10302201585350052
MA CODO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11781256000116002 38110003 136.830,00 136.830,00 10302201585350021
MT JUINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14003786000116004 37410005 45.900,00 45.900,00 10302201585355333
MT SORRISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SORRISO 10601346000116001 37410025 199.939,00 199.939,00 10302201585350051
PA ALENQUER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALENQUER 12278544000116001 36970004 245.195,00 245.195,00 10302201585350015
PA NOVO REPARTIMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09555110000116001 36970004 399.980,00 199.980,00 10302201585350015
34920005 200.000,00
PA REDENCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11190128000116002 36970004 200.000,00 200.000,00 10302201585350015
PE ABREU E LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10392418000116008 30800002 49.310,00 49.310,00 10302201585350026
PE TACARATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACARATU 09188937000116001 27180011 291.959,00 291.959,00 10302201585350026
PI PARNAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19374673000116002 19350005 599.975,00 399.975,00 10302201585350022
27070004 200.000,00
PI TERESINA FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI 06206659000116002 29000004 500.000,00 500.000,00 10302201585350022
RO ARIQUEMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07582909000116016 37250006 250.000,00 250.000,00 10302201585350011
RS SANTA MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 12964512000116006 19860008 70.000,00 70.000,00 10302201585350043
RS TAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11940346000116001 19860008 250.000,00 250.000,00 10302201585350043
SE NOSSA SENHORA DO SOCORRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO 06113056000116002 30340002 399.956,00 399.956,00 10302201585350028
SP ENGENHEIRO COELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11258819000116007 23660011 200.000,00 200.000,00 10302201589330035
SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS 16807135000116001 18080005 300.000,00 300.000,00 10302201585358570
SP NOVA ODESSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 14026083000116001 23660011 299.990,00 299.990,00 10302201589330035
SP SANTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTOS 11939723000116001 25380002 542.046,00 542.046,00 10302201585353908
TO PALMAS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS 13849028000116002 26900005 368.000,00 368.000,00 10303201576900017
31 12.660.965,00 12.660.965,00
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