PORTARIA Nº 2.780, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Publica a listagem de propostas de Construção, Reforma e Ampliação de Centro Especializado em Reabilitação (CER) e de Construção de Oficina Ortopédica Fixa inabilitadas no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011, que institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver Sem Limite;

Considerando a Portaria nº 793/GM/MS, de 24 de abril de 2012, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 835/GM/MS, de 25 de abril de 2012, que institui incentivos financeiros de investimento e de custeio para o Componente da Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 1.303/GM/MS, de 28 de junho de 2013, que estabelece os requisitos mínimos de ambientes para os componentes da Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde e dá outras providências; e

Considerando a manifestação formal dos entes beneficiados quanto à desistência das propostas habilitadas de Construção, Ampliação e Reforma e a análise pela Coordenação Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência (CGSPCD/DAPES/SAS/MS) das justificativas apresentadas, resolve:

Art. 1º Fica publicada, na forma do anexo a esta Portaria, listagem das propostas de Construção, Ampliação e Reforma de Centros Especializados de Reabilitação e Construção de Oficinas Ortopédicas Fixas inabilitadas em função da solicitação de desistência pelo Gestor/Proponente.

Art. 2º Nos termos do art. 5º, § 4º, inciso II da Portaria nº 1.303/GM/MS, de 28 de junho de 2013, os entes federativos que tiveram sua proposta de Construção, Ampliação e Reforma inabilitadas da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, conforme determinação do art. 1º desta Portaria, deverão instar o Fundo Nacional de Saúde (FNS) para que promova a devolução imediata dos recursos financeiros, acrescidos da correção monetária prevista em lei, repassados para o respectivo Fundo de Saúde e não executados no âmbito do programa, ou executados parcial ou totalmente em objeto diverso do originalmente pactuado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	Município	Código IBGE	Proposta	Objeto	Componente	Tipo de Recurso	Ano da Habilitação	Motivo da Inabilitação	Valor da Proposta	Valor Pago
CE	Barbalha	230190	11740887000113010/2013	Ampliação	CER II	Programa	2013	Desistência formalizada pelo Gestor - OfícioGAB/SMS 187 de 05 dejulho de 2015	R$ 617.500,00	R$ 61.750,00
MG	Belo Horizonte	310620	11728239000113112/2013	Reforma	CER IV	Programa	2013	Desistência formalizada pelo Gestor - Ofício SMSA/EXTER 0941 de 24de novembro de 2015	R$ 1.000.000,00	R$ 100.000,00
MG	Ubá	316990	15582382000113006/2013	Construção	CER II	Programa	2013	Desistência formalizada pelo Gestor - OfícioGAB/SEC nº 024 de 27de junho de 2016	R$ 2.500.000,00	R$ 250.000,00
MS	Campo Grande	500270	11228564000113074/2013	Construção	CER IV	Programa	2013	Desistência formalizada pelo Gestor - Ofício5.039/CAE/SESAU de 10de setembro de 2014	R$ 5.000.000,00	R$ 500.000,00
MS	Campo Grande	500270	11228564000113072/2013	Construção	Oficina Ortopédica Fixa	Programa	2013	Desistência formalizada pelo Gestor - Ofício5.039/CAE/SESAU de 10de setembro de 2014	R$ 250.000,00	R$ 25.000,00
PA	Altamira	150060	10467921000113013/2013	Construção	Oficina Ortopédica Fixa	Programa	2013	Desistência formalizada pelo Gestor - Ofício201/2016 de 05 de maiode 2016	R$ 250.000,00	R$ 25.000,00
PB	João Pessoa	250750	08715618000113060/2013	Construção	Oficina Ortopédica Fixa	Programa	2013	Desistência formalizada pelo Gestor - Ofício0497/2016/GS/SMS de 28de março de 2016	R$ 250.000,00	R$ 25.000,00
RN	Mossoró	240800	11965996000113038/2013	Construção	Oficina Ortopédica Fixa	Programa	2013	Desistência formalizada pelo Gestor - Ofício312/2016-SMS de 03 demaio de 2016 e Ofício 471/2016-SMS de 13 dejunho de 2016	R$ 250.000,00	R$ 25.000,00
RO	Ariquemes	110002	07582909000113007/2013	Construção	CER II	Programa	2013	Desistência formalizada pelo Gestor - Ofício578/SEMSAU/2015 de 27de novembro de 2015	R$ 2.500.000,00	R$ 250.000,00
RO	Ariquemes	110002	07582909000113008/2013	Construção	Oficina Ortopédica Fixa	Programa	2013	Desistência formalizada pelo Gestor - Ofício132/SEMSAU/2016 de 17de março de 2016	R$ 250.000,00	R$ 25.000,00
RO	Rolim de Moura	110028	07851282000113013/2013	Construção	Oficina Ortopédica Fixa	Programa	2013	Desistência formalizada pelo Gestor - Ofício347/GAB/2016 de 03 dejunho de 2016	R$ 250.000,00	R$ 25.000,00
SP	Jarinu	352520	13941978000114007/2014	Construção	Oficina Ortopédica Fixa	Emenda	2014	Desistência formalizada pelo Gestor - Ofício97/16 de 14 de março de2016	R$ 250.000,00	R$ 25.000,00