PORTARIA Nº 2.848, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Habilita os Municípios e os Estados a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que institui as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa
e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria n° 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.134/ GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios e os Estados descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Municipais e Estaduais, após serem atendidas as condições previstas no §1º e no § 8º do art. 13 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, fazem parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde; e

II - 10.302.2015.8933 - Estruturação de Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Assistencial.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

MUNICÍPIOS E ESTADOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	PROPOSTA	EMENDA	VALOR DO PARLAMENTAR	VALOR TOTAL DA PROPOSTA	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	MACEIÓ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEDE MACEIÓ	07792137000116002	29070003	199.717,00	199.717,00	10302201585350027
AL	MURICI	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MURICI	11120699000116008	22890007	265.750,00	265.750,00	10302201585350027
BA	MADRE DE DEUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MADRE DE DEUS	13884527000116006	31660002	240.835,00	240.835,00	10302201585350029
BA	PARATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARATINGA	11840537000116007	24710002	228.300,00	228.300,00	10302201585350029
BA	PIATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIATA	12097818000116003	27420004	130.300,00	130.300,00	10302201585350029
BA	PIATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIATA	12097818000116004	27420004	117.950,00	117.950,00	10302201585350029
BA	PRESIDENTE JANIO QUADROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PRESIDENTE JANIO QUADROS	11748562000116008	27510017 27510015 27510016	33,00 87.009,00 32.348,00	119.390,00	10302201585350029
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDEDO CEARÁ	74031865000116020	37110006	157.600,00	157.600,00	10302201585350023
CE	ITAPAGE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPAJE	11901900000116001	20700007	200.000,00	200.000,00	10302201585350023
CE	JAGUARIBARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAGUARIBARA	09687509000116003	34330015	120.426,00	120.426,00	10302201585350023
GO	CABECEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABECEIRAS	08351513000116003	28330008	200.000,00	200.000,00	10302201585350052
GO	CAMPINORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPINORTE	11276589000116001	28330008	199.985,00	199.985,00	10302201585350052
GO	CAMPOS BELOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS BELOS GO	10462799000116003	36720006	378.805,00	378.805,00	10302201585350052
GO	SANCLERLÂNDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEDE SACLERLÂNDIA	00463568000116003	28350004	149.230,00	149.230,00	10302201585350052
GO	SÃO LUIS DE MONTES BELOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEDE SÃO LUIS DE MONTES BELOS	10581764000116014	29350013	16.600,00	16.600,00	10302201585355635
MA	URBANO SANTOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE URBANO SANTOS	11855915000116003	37810002	249.980,00	249.980,00	10302201585350021
MG	BARBACENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARBACENA	14675553000116006	19280002	2.419.120,00	2.419.120,00	10302201585352403
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE MINAS GERAIS	03133408000116018	29940015	440.852,00	440.852,00	10302201585350031
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE	11728239000116010	30830006	100.000,00	100.000,00	10302201585350031
MG	JANAÚBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEDE JANAÚBA	15462027000116010	37430006	66.350,00	66.350,00	10302201585350031
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO MATO GROSSO DO SUL	03517102000116004	37690009 37830003	143.070,00 390.850,00	533.920,00	10302201585350054
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO MATO GROSSO DO SUL	03517102000116005	21700005	213.000,00	213.000,00	10302201585350054
MS	DOURADOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS	13896863000116005	28380010	220.426,00	220.426,00	10302201585350054
PA	CASTANHAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASTANHAL	07918201000116011	33390008	735.840,00	735.840,00	10302201585350286
PA	SANTO ANTONIO DO TAUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTONIO DO TAUA	12019384000116006	26780008	199.950,00	199.950,00	10302201585350015
PB	CUITÉ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEDE CUITÉ	11404674000116009	23670008	124.545,00	124.545,00	10302201585350025
PE	EXU	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE EXU	09218925000116005	37670013	26.280,00	26.280,00	10302201585351622
PE	PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAULISTA	09251115000116026	27210006	20.000,00	20.000,00	10302201585350026
PE	RECIFE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RECIFE	41090291000116035	27170005	50.000,00	50.000,00	10302201585350026
PE	RECIFE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RECIFE	41090291000116037	27180005 27170005 37670003	153.340,00 7.008,00 32.352,00	192.700,00	10302201585350026 10302201585350026 10302201585358472
PE	SÃO JOSÉ DO BELMONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEDE SÃO JOSÉ DO BELMONTE	11238483000116004	30320004	4.960,00	4.960,00	10302201585350026
PE	SÃO JOSÉ DO BELMONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEDE SÃO JOSÉ DO BELMONTE	11238483000116005	30320004	11.400,00	11.400,00	10302201585350026
PR	CENTENÁRIO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEDE CENTENÁRIO DO SUL	09333796000116002	28410007	99.980,00	99.980,00	10302201585350041
PR	IBAITI	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IBAITI	09421426000116001	30840009	250.000,00	250.000,00	10302201585350041
RJ	BELFORD ROXO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO	11868019000116009	23970004	131.000,00	131.000,00	10302201585350033
RJ	RIO BONITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO	12116187000116003	37650008	201.280,00	201.280,00	10302201585353337
RJ	SANTO ANTONIO DE PADUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTONIO DE PADUA	04249257000116017	23970004	99.940,00	99.940,00	10302201585350033
RO	GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA	11502951000116007	24200010	220.500,00	220.500,00	10302201585350135
RO	JARU	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JARU	20665259000116004	26330002 37250006	173.760,00 100.000,00	273.760,00	10302201585350011
RO	JI - PARANÁ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEDE JI-PARANÁ	19122075000116011	29470003	200.620,00	200.620,00	10302201585350011
RO	JI - PARANÁ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEDE JI-PARANÁ	19122075000116012	37250006	130.000,00	130.000,00	10302201585350011
RR	BOA VISTA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE RORAIMA	05370016000116012	37450004	220.520,00	220.520,00	10302201585350014
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE SANTA CATARINA	80673411000116018	29250004	28.000,00	28.000,00	10302201585350042
SE	POÇO REDONDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE POÇO REDONDO	11443804000116002	30340002	213.160,00	213.160,00	10302201585350028
SP	CUBATÃO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEDE CUBATÃO	17262670000116002	31350007	200.000,00	200.000,00	10302201585350035
SP	GUARUJÁ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEDE GUARUJÁ	11814454000116013	36900005	200.000,00	200.000,00	10302201589333577
SP	SÃO MANUEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEDE SÃO MANUEL	11206149000116004	36140006	49.990,00	49.990,00	10302201585353926
TO	PALMAS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS	13849028000116018	26930011	64.100,00	64.100,00	10302201585350017
TO	PALMAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PALMAS	11320420000116018	38170004	354.200,00	354.200,00	10302201585350017
TOTAL		49			11.271.261,00	11.271.261,00