PORTARIA Nº 2.858, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016

Habilita os Estados e Municípios a receberem recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar referentes ao incremento temporário do Componente Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que institui as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 101, de 4 de março de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.507 de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 2.617/GM/MS, de 1º de novembro de 2013, que estabelece prazo para o pagamento de incentivos financeiros aos estabelecimentos de saúde que prestam serviços de forma complementar ao SUS;

Considerando a Portaria Interministerial MP/MF/SGPR nº 39, de 5 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre procedimentos e cronograma para operacionalização das emendas individuais ao orçamento no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, com vista ao atendimento do prazo previsto no inciso I do § 14 do art. 166 da Constituição Federal e no inciso I do art. 65 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015;

Considerando a Portaria nº 268/GM/MS, de 25 de fevereiro de 2016, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos à Rede SUS no exercício de 2016, para aplicação no incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências;

Considerando a Portaria Interministerial MP/MF/SGPR nº 193, de 30 de junho de 2016, e a Portaria Interministerial MP/MF/SGPR nº 244, de 24 de agosto de 2016, que dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização e execução das emendas individuais que possuem impedimento de ordem técnica; e

Considerando a Portaria nº 2.721/GM/MS, de 14 de dezembro de 2016, que altera o § 3º, art. 7º, da Portaria nº 268/GM/MS, de 25 de fevereiro de 2016, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Estados e Municípios a receberem recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) referentes ao incremento temporário do Componente Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, em parcela única, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º Os recursos orçamentários para a execução do disposto nesta Portaria referem-se à aplicação das Emendas Parlamentares para incremento temporário do Componente Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, observado o limite de até 100% da produção apresentada na Média Complexidade dos estabelecimentos no exercício de 2015 e, no caso de estabelecimento hospitalar, não superior ao Incentivo de Adesão à Contratualização (IAC) previsto no contrato.

Art. 3º Os recursos deverão ser aplicados no custeio das ações de média e alta complexidade de cada estabelecimento, conforme anexo.

Art. 4º Fica estabelecido que os recursos de que trata esta Portaria não terão natureza plurianual e não poderão ser incorporados aos limites dos respectivos entes beneficiados.

Art. 5º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Art. 6º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para viabilizar a transferência regular e automática dos valores estabelecidos no Anexo desta Portaria aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcela única.

Art. 7º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) da respectiva unidade da federação beneficiada.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

PROPOSTAS HABILITADAS A RECEBER RECURSOS PARA INCREMENTO MAC

UF	MUNICIPIO	EMENDA	FUNCIONAL	CNPJ	ENTIDADE	CNES	ENTIDADE	PROPOSTA	VALOR
BA	RIO DO PIRES	60000001	10122201545250001	11507805000142	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO PIRES	2509830	HOSPITAL DO SIND DOS TRAB RURAIS DE RIO DO PIRES	36000110750201600	250.000,00
BA	SALVADOR	81000450	10122201545250001	05816630000152	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	0004294	HOSPITAL GERAL DO ESTADO	36000110640201600	6.000.000,00
BA	SANTANA	60000001	10122201545250001	11204987000182	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	2514311	HOSPITAL MUNICIPAL DR FRANCISCO FLORES	36000110816201600	600.000,00
CE	PINDORETAMA	37100001	10122201545250023	11419498000148	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	2564769	HOSP E CENTRO DE PARTO NORMAL DE PINDORETAMA	36000110680201600	40.852,00
CE	PINDORETAMA	37100007	10122201545250023	11419498000148	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	2564769	HOSP E CENTRO DE PARTO NORMAL DE PINDORETAMA	36000110680201600	400.000,00
DF	BRASILIA	60000001	10122201545250001	12116247000157	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	0010529	HRPL	36000110563201600	1.000.000,00
DF	BRASILIA	37550003	10122201545250053	12116247000157	FUNDO DE SAUDE DO DF	0010456	HBDF HOSPITAL DE BASE DO DF	36000106716201600	152.485,00
GO	BOM JESUS DE GOIAS	28340009	10122201545250052	05858247000167	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	3354423	HOSP MUNICIPAL JOSE REZENDE DE BOM JESUS	36000110367201600	5.000,00
MA	CURURUPU	24350006	10122201545250021	11395730000155	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURURUPU	5679036	CENTRO DE ESPECIALIZACAO ODONTOLOGICA DE CURURUPU CEO	36000110578201600	4.000,00
MA	CURURUPU	24350006	10122201545250021	11395730000155	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURURUPU	2454688	SERVICO DE PRONTO ATENDIMENTO	36000110576201600	130.000,00
MA	SAO BENTO	71110007	10122201545250021	11418184000120	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO BENTO	2460831	HOSPITAL MUNICIPAL VICENTE R ARAGAO	36000110632201600	1.300.000,00
MA	SAO LUIS	71110007	10122201545250021	13816886000198	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO	2308800	HOSP MUNI DE URGE E EMER CLEMENTINO MOURA SOCORRAO II	36000110559201600	6.000.000,00
MA	TRIZIDELA DO VALE	37760002	10122201545250021	11424417000106	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRIZIDELA DO VALE	2310805	HOSPITAL E MATERNIDADE DR JOAO ALBERTO	36000110602201600	440.852,00
MG	CONTAGEM	24780013	10122201545252547	14237130000157	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	2191164	CENTRO MATERNO INFANTIL JUVENTINA PAULA DE JESUS	36000107616201600	215.361,00
MG	UBERABA	24830005	10122201545250031	13809927000119	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA	5130794	UNIDADE REGIONAL DE SAUDE LINEU J MIZIARA URS SAO CRISTOVAO	36000110460201600	78.116,00
MG	UBERABA	24830005	10122201545250031	13809927000119	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA	5120349	UNIDADE REG. DE SAUDE TERESINHA DA GRACA G CARVALHO	36000110460201600	78.116,00
MG	FORMIGA	27660005	10122201545250031	01155430000145	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	2168650	PRONTO ATENDIM. MUNICIPAL DE FORMIGA	36000110802201600	74.680,00
MS	CAMPO GRANDE	14510002	10122201545250054	03517102000177	FUNDO ESPECIAL DE SAUDE	0009725	HOSPITAL REGIONAL DE MATO GROSSO DO SUL	36000109859201600	220.426,00
MT	PRIMAVERA DO LESTE	38050004	10122201545250051	14140751000118	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA DO LESTE	2397498	PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL	36000110731201600	572.950,00
PE	RECIFE	81000450	10122201545250001	11430018000140	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	2430711	HOSPITAL DOM MALAN	36000110860201600	1.500.000,00
PR	CAMPO MOURAO	28490008	10122201545250041	09253109000105	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	0014109	HOSPITAL SANTA CASA MISERICORD	36000926650201600	20.000,00
RJ	NOVA IGUACU	37650010	10122201545253323	10497795000149	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	2798662	HGNI	36000104956201600	80.502,00
RJ	SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO	27780010	10122201545250033	12440744000106	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO	2292270	HOSP MUNIC MATERNID SANTA THERESINHA	36000110862201600	303.223,00
RJ	TANGUA	37660007	10122201545253358	12246631000174	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANGUA	2283735	POLICLIN MUNIC DEMERVAL GARCIA DE FREITAS	36000101060201600	250.000,00
RN	IPANGUACU	37420005	10122201545250024	13070236000146	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANGUACU	2408031	CENTRO DE SAUDE DE IPANGUACU	36000107071201600	35.504,00
RN	RIO DO FOGO	24480009	10122201545250024	11419125000177	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO	2474050	UNIDADE MISTA DE RIO DO FOGO	36000110346201600	125.000,00
RO	PRESIDENTE MEDICI	37080001	10122201545250011	08460326000103	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	2495414	HOSP E MAT EUFRASIA MARIA DA CONCEICAO	36000110738201600	145.148,00
RO	URUPA	29170001	10122201545250011	21817418000166	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	2743612	HOSP MUNIC DE URUPA JORGE CARDOSO DE SA	36000110502201600	193.925,00
RS	PORTO ALEGRE	28610005	10122201545250043	87182846000178	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	2248204	SANTA CASA DE SAO GABRIEL	36000110737201600	100.000,00
SP	MACATUBA	17990001	10122201545250035	11240557000116	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	6766056	LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA	36000860730201600	2.000,00
SP	PALMITAL	33600006	10122201545250035	10413777000131	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	2080958	SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PALMITAL	36000110343201600	50.000,00
SP	SAO PAULO	30880015	10122201545253652	13851748000140	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	2083086	HOSPITAL AMARAL CARVALHO JAU	36000110297201600	14.396,00
SP	SAO PAULO	28570006	10122201545253428	13851748000140	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	2090236	FUNDACAO PIO XII BARRETOS	36000110565201600	290.294,00
SP	SAO PAULO	36140010	10122201545253652	13851748000140	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	2090236	FUNDACAO PIO XII BARRETOS	36000110288201600	40.000,00
TO	PEQUIZEIRO	30680008	10122201545250017	13173908000149	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	7080743	PRONTO ATENDIMENTO DE PEQUIZEIRO	36000110695201600	19.500,00
TOTAL									20.732.330,00