PORTARIA Nº 2.861, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016

Estabelece recurso do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; e

Considerando a Portaria nº 2.313/SAS/MS, de 22 de dezembro de 2016, que habilita os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar no montante anual de R$ 5.124.423,00 (cinco milhões, cento e vinte e quatro mil e quatrocentos e vinte e três reais) a ser incorporado ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Ambulatorial e Hospitalar dos Estados e Municípios, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População em Média e Alta Complexidade - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Hospitalar - Plano Orçamentário 000F.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2016.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	Tipo	Plano interno	CNES	CGC/ CNPJ	Município	IBGE	Gestão	Valor Anual (R$)
GO	CAPS I	RSM-RSME	7728735	03.381.462/0001-94	Caçu	520430	Municipal	R$ 339.660,00
MG	CAPS ad	RSM - RSME	7582226	00.456.832/0001-17	Nova Serrana	314520	Municipal	R$ 477.360,00
MG	CAPS I	RSM -RSME	7686234	10.449.004/0001-05	Pimenta	315050	Municipal	R$ 339.660,00
MG	CAPS I	RSM -RSME	7777094	12.041.234/0001-66	Carangola	311330	Municipal	R$ 385.560,00
MG	CAPS I	RSM -RSME	7775199	19.195.982/0001-42	Itabirito	313190	Municipal	R$ 385.560,00
MG	CAPS I	RSM -RSME	7132549	10.425.217/0001-05	Jequitinhonha	313580	Municipal	R$ 385.560,00
MG	CAPS I	RSM -RSME	7726082	00.996.849/0001-67	Manhuaçu	313940	Municipal	R$ 385.560,00
MG	CAPS I	RSM -RSME	7859104	15.826.980/0001-53	Visconde do Rio Branco	317200	Municipal	R$ 339.660,00
PE	CAPS III	RSM -RSME	6895492	11.308.823/0001-03	Afogados da Ingazeira	260010	Municipal	R$ 1.009.608,00
PE	CAPS I	RSM - RSME	7695993	10.822.750/0001-00	Saloá	261230	Municipal	R$ 339.600,00
PE	CAPS I	RSM - RSME	7743807	10.759.784/0001-90	Aliança	260070	Municipal	R$ 339.600,00
PE	CAPS II	RSM - RSME	7734999	13.486.604/0001-31	Bezerros	260190	Municipal	R$ 397.035,00
TOTAL								R$ 5.124.423,00