PORTARIA Nº 2.863, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016

Estabelece recurso do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado da Paraíba e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; e

Considerando a Portaria nº 876/SAS/MS, de 16 de setembro de 2015, que habilita Centros de Atenção Psicossocial - CAPS e Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT's, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso anual no montante de R$ R$ 924.660,00 (novecentos e vinte e quatro mil e seiscentos e sessenta reais) a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado da Paraíba e Municípios, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População em Média e Alta Complexidade - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Hospitalar - Plano Orçamentário 000F.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2016.

RICARDO BARROS

UF	IBGE	MUNICIPIO	TIPO	CNES	CNPJ	GESTÃO	VALOR ANUAL
PB	250053	Alcantil	CAPS I	7594062	08.448.753/0001-76	Municipal	R$ 339.660,00
PB	250400	Campina Grande	SRT Tipo I	250400	24.513.574/0001-21	Municipal	R$ 90.000,00
PB	250400	Campina Grande	SRT Tipo I	250400	24.513.574/0001-21	Municipal	R$ 90.000,00
PB	250400	Campina Grande	SRT Tipo I	250400	24.513.574/0001-21	Municipal	R$ 90.000,00
PB	250400	Campina Grande	SRT Tipo I	250400	24.513.574/0001-21	Municipal	R$ 120.000,00
PB	250400	Campina Grande	SRT Tipo I	250400	24.513.574/0001-21	Municipal	R$ 90.000,00
PB	250400	Campina Grande	SRT Tipo I	250400	24.513.574/0001-21	Municipal	R$ 105.000,00
TOTAL							R$ 924.660,00