PORTARIA Nº 2.869, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232 de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 101, de 4 de março de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional da Atenção Básica e dispõe como responsabilidade do Ministério da Saúde a garantia de recursos financeiros para compor o financiamento da atenção básica;

Considerando o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando o Decreto nº 7.507 de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Lei Complementar n.º 141, de 13 de janeiro de 2012;

Considerando a Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 268/GM/MS, de 25 de fevereiro de 2016, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos à Rede SUS no exercício de 2016, para aplicação no incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica; e

Considerando a Portaria nº 2.721/GM/MS, de 14 de dezembro de 2016, que altera § 3º do art 7º da Portaria nº 268/GM/MS, de 25 de fevereiro de 2016 que regulamentou a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos à Rede SUS no exercício de 2016, para aplicação no Incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos de que tratam esta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica, observando o valor máximo, por Município, em até 100% (cem por cento) do valor total do somatório dos Pisos de Atenção Básica Fixo e Variável do Município no ano exercício de 2015, conforme o disposto no artigo 4º da Portaria nº 268/GM/MS, de 25 de fevereiro de 2016.

Art. 3º Os recursos deverão ser aplicados para manutenção de ações da Atenção Básica conforme o escopo da Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011.

Art. 4º Os recursos orçamentários para a execução do disposto nesta Portaria são oriundos de emendas parlamentares e estão descritos nos termos do anexo.

Art. 5º Fica estabelecido que os recursos de que trata esta Portaria não terão natureza plurianual e não poderão ser incorporados aos limites dos respectivos entes beneficiados de forma que os efeitos orçamentários desta Portaria se limitam a este exercício.

Art. 6º O pagamento desta Portaria será executado em parcela única conforme regulado pela Portaria nº 2.721/GM/MS, de 14 de dezembro de 2016.

Art. 7º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Atenção Básica.

Art. 8º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência dos recursos financeiros consignados nos termos desta Portaria e demais regras previstas neste dispositivo.

Art. 9º A comprovação da aplicação dos recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, na forma do Decreto nº 1.232/94, que trata das transferências, fundo a fundo, deve ser apresentada ao Ministério da Saúde e ao Estado, por meio de relatório de gestão, aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde.

Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	Município	Entidade	CNPJ	Cód. da Emenda	Número da Proposta	Valor Usado por Parlamentar (R$)	Valor Total da Proposta	Funcional Programática
BA	CHORROCHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHORROCHO	13938013000158	60000001	36000110754201600	500.000,00	500.000,00	10122201545250001
BA	CONDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONDE	11498835000130	37380001	36000110639201600	80.226,00	80.226,00	10122201545250029
BA	FLORESTA AZUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTA AZUL	11581218000101	37380001	36000110644201600	483.522,00	483.522,00	10122201545250029
BA	GLORIA	FMS-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11555139000118	37270011	36000110732201600	50.000,00	50.000,00	10122201545250029
BA	SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11204987000182	60000001	36000110818201600	400.000,00	400.000,00	10122201545250001
ES	SAO MATEUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS	11356696000100	27720001	36000110800201600	100.000,00	100.000,00	10122201545250032
MA	ACAILANDIA	MUNICIPIO DE ACAILANDIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11816419000132	71110007	36000110581201600	1.500.000,00	1.500.000,00	10122201545250021
MA	SAO BENTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO BENTO	11418184000120	71110007	36000110757201600	1.200.000,00	1.200.000,00	10122201545250021
MG	CAMPO FLORIDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11277550000179	24830005	36000110633201600	96.768,00	96.768,00	10122201545250031
PA	SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11562704000174	36970003	36000110792201600	195.614,00	195.614,00	10122201545250015
PB	GURJAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GURJAO	11432444000112	27120011	36000110689201600	170.279,00	170.279,00	10122201545250025
PB	MALTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MALTA	12460136000163	29460014	36000110813201600	83.574,00	83.574,00	10122201545250025
PE	TRINDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11393440000172	37000011	36000110773201600	64.142,00	64.142,00	10122201545250026
PR	CEU AZUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CEU AZUL	09272231000129	71170007	36000110649201600	250.000,00	250.000,00	10122201545250041
PR	IVATE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09245506000135	71170007	36000110584201600	200.000,00	200.000,00	10122201545250041
PR	PRADO FERREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRADO FERREIRA	09102090000104	71170007	36000110714201600	150.000,00	150.000,00	10122201545250041
PR	SULINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09004299000127	33090012	36000110820201600	50.000,00	50.000,00	10122201545250041
RJ	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12023070000144	15040006	36000108519201600	16.176,00	16.176,00	10122201545250033
RJ	MIRACEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA	36285484000100	15040006	36000105741201600	9.700,00	9.700,00	10122201545250033
RJ	QUEIMADOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIMADOS	13807681000146	15080016	36000110593201600	435.296,00	435.296,00	10122201545253334
RJ	SAO GONCALO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO	11884903000107	15040006	36000110019201600	9.706,00	9.706,00	10122201545250033
RN	RIO DO FOGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO	11419125000177	24480009	36000110826201600	125.000,00	125.000,00	10122201545250024
RO	RIO CRESPO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE RIO CRESPO	11779393000108	37080001	36000110724201600	92.752,00	92.752,00	10122201545250011
RO	URUPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	21817418000166	37080001	36000110735201600	110.213,00	110.213,00	10122201545250011
RS	CERRO GRANDE DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CERRO GRANDE DO SUL	11712396000116	28580010	36000110585201600	136.142,00	136.142,00	10122201545250043
RS	FONTOURA XAVIER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12100530000190	20770011	36000110648201600	160.917,00	160.917,00	10122201545250043
RS	GUAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIBA	12391928000123	20980015	36000110653201600	139.716,00	139.716,00	10122201545250043
RS	SANTIAGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTIAGO	12140172000140	28680006	36000110538201600	100.000,00	100.000,00	10122201545250043
SE	BOQUIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11270608000152	26080009	36000110719201600	100.000,00	100.000,00	10122201545250028
SE	DIVINA PASTORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11544537000139	26080011	36000110711201600	100.000,00	100.000,00	10122201545250028
SE	NOSSA SENHORA DA GLORIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DA GLORIA	11850969000178	26080007	36000110684201600	50.000,00	50.000,00	10122201545250028
SE	PEDRA MOLE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12009169000191	29080008	36000110522201600	71.999,00	71.999,00	10122201545250028
SE	TOMAR DO GERU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOMAR DO GERU	11412389000107	26080008	36000110706201600	100.000,00	100.000,00	10122201545250028
SP	UCHOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UCHOA	11837851000100	31820011	36000110834201600	20.000,00	20.000,00	10122201545250035
TO	PEQUIZEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13173908000149	30680008	36000110696201600	93.895,00	93.895,00	10122201545250017
TOTAL					35 PROPOSTAS		7.445.637,00