Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.870, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016

Habilita Municípios e Estados a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que institui as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 204/MS/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria n° 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS); e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios e os Estados descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Municipal e Estadual, após serem atendidas as condições previstas no § 1º e no § 8º do art. 13 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma do anexo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

MUNICÍPIOS E ESTADOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA

UF Município Entidade Nº da Proposta Cód. Emenda Valor Usado por Parlamentar (R$) Valor Total da Proposta (R$) Funcional Programática
AL BATALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19085920000116001 13040010 199.980,00 199.980,00 10301201585810027
AL BOCA DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOCA DA MATA 11323039000116001 13040010 249.920,00 249.920,00 10301201585810027
AL LAGOA DA CANOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CANOA - FMSLC 09056075000116001 27260005 105.800,00 105.800,00 10301201585810027
AL MAJOR ISIDORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12907233000116001 13040010 199.480,00 199.480,00 10301201585810027
AL MARECHAL DEODORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARECHAL DEODORO 11294109000116002 13040010 249.990,00 249.990,00 10301201585810027
AL PARIPUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARIPUEIRA 11432702000116003 13040010 149.980,00 149.980,00 10301201585810027
AL ROTEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROTEIRO 11408057000116003 13040010 149.870,00 149.870,00 10301201585810027
AL SAO JOSE DA LAJE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOSE DA LAJE 11538959000116005 13040010 200.000,00 200.000,00 10301201585810027
AL SATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SATUBA 13232096000116003 13040010 150.000,00 150.000,00 10301201585810027
AL SENADOR RUI PALMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA 11348088000116003 13040010 214.650,00 214.650,00 10301201585810027
BA ARACI FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09291555000116013 27420003 198.150,00 698.150,00 10301201585810029
24700006 500.000,00
BA ARATUIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARATUIPE 11412421000116001 37700001 100.000,00 100.000,00 10301201585810029
BA BAIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS 11283327000116004 37700001 99.950,00 99.950,00 10301201585810029
BA BREJOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11426748000116004 37700001 99.940,00 99.940,00 10301201585810029
BA CAMPO FORMOSO MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11629975000116012 37700001 49.980,00 49.980,00 10301201585810029
BA CORRENTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUMSAUDE 11392190000116003 37700001 85.550,00 85.550,00 10301201585810029
BA DOM BASILIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOM BASILIO 97551413000116002 32620011 77.640,00 77.640,00 10301201585810029
BA IPUPIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNSAUDE 12211436000116007 37700001 100.000,00 100.000,00 10301201585810029
BA ITARANTIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITARANTIM 13952632000116004 37950001 179.760,00 179.760,00 10301201585810029
BA LAGOA REAL FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA REAL 11258922000116003 27390007 122.530,00 122.530,00 10301201585810029
BA MAETINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAETINGA 09431080000116008 27510014 80.825,00 80.825,00 10301201585810029
BA PIRAI DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11362960000116007 27460006 260.000,00 260.000,00 10301201585810029
BA PRADO SALVADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

01408177000116004

24700006 91.840,00 91.840,00 10301201585810029
05816630000116081 28790019 138.700,00 138.700,00 10301201585810029
BA SALVADOR PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DESAUDE 08086458000116039 17180006 4.100,00 4.100,00 10301201585810029
CE PARAMBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAMBU 12773829000116006 27020001 214.610,00 214.610,00 10301201585810023
ES ARACRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACRUZ 10429253000116017 34460007 163.070,00 163.070,00 10301201585810032
ES SAO MATEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS 11356696000116003 27720011 103.990,00 103.990,00 10301201585810032
GO BOM JESUS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05858247000116007 28340004 136.340,00 136.340,00 10301201585810052
GO CALDAS NOVAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05593119000116013 32570004 134.000,00 134.000,00 10301201585810052
GO MUTUNOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11470270000116002 37210001 150.000,00 150.000,00 10301201585810052
GO SAO LUIS DE MONTES BELOS FUNDO MUN.DE SAUDE DE SAO LUIS DE MONTES BELOS 10581764000116015 32650005 100.700,00 100.700,00 10301201585810052
MA BACABAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BACABAL 07186334000116006 26940007 220.426,00 220.426,00 10301201585810021
MA GOVERNADOR NUNES FREIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE 02130473000116002 35110011 421.160,00 421.160,00 10301201585810021
MG ALMENARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11486972000116002 27630009 400.000,00 400.000,00 10301201585810031
MG ANDRELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 00161822000116002 24820010 20.070,00 20.070,00 10301201585810031
MG FLORESTAL FMS -FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTAL 13689284000116007 37010013 209.940,00 209.940,00 10301201585810031
MG ITAVERAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAVERAVA 13545797000116002 27640007 49.980,00 49.980,00 10301201585810031
MG SAO GOTARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11283282000116004 27540011 70.765,00 70.765,00 10301201585810031
MG SAO SEBASTIAO DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO 15595397000116001 31550005 160.830,00 160.830,00 10301201585810031
MG TOMBOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 01425266000116002 27650005 100.000,00 100.000,00 10301201585810031
MT PRIMAVERA DO LESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA DO LESTE 14140751000116003 38050005 64.640,00 64.640,00 10301201585810051
PA BUJARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BUJARU 11963524000116004 32600002 238.350,00 238.350,00 10301201585810015
PA JACUNDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11528843000116011 23850004 249.880,00 249.880,00 10301201585810015
PB GURJAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GURJAO 11432444000116001 27120012 32.349,00 32.349,00 10301201585810025
PB MULUNGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MULUNGU 18767963000116001 37390011 189.750,00 189.750,00 10301201585810025
PB NATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATUBA 17975221000116006 27160001 32.815,00 32.815,00 10301201585810025
PE IBIMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIMIRIM 10427619000116004 37820007 220.250,00 220.250,00 10301201585810026
PE JAQUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAQUEIRA 09471844000116002 28850002 246.690,00 246.690,00 10301201585810026
PR IRETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRETAMA 84782952000116001 18760010 99.540,00 99.540,00 10301201585810041
PR NOVA LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA LONDRINA 09220022000116002 28740011 100.000,00 100.000,00 10301201585810041
PR PALMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08576163000116012 30410003 54.660,00 54.660,00 10301201585810041
PR SANTA IZABEL DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA IZABEL DO OESTE 08916107000116001 37020011 198.810,00 198.810,00 10301201585810041
PR TAPEJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPEJARA 08896068000116001 28490001 100.000,00 100.000,00 10301201585810041
RJ SAO JOAO DA BARRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 04543783000116005 27780001 50.000,00 50.000,00 10301201585810033
RJ SILVA JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVA JARDIM 11740547000116004 27780001 79.670,00 79.670,00 10301201585810033
RN BARAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAUNA 12512241000116004 24470008 407.780,00 407.780,00 10301201585810024
RN MESSIAS TARGINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11331024000116005 21230005 150.000,00 150.000,00 10301201585810024
RN VILA FLOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA FLOR 12581224000116001 24480007 90.720,00 90.720,00 10301201585810024
RO COSTA MARQUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 22004126000116001 30960002 240.870,00 240.870,00 10301201585810011
RS CACAPAVA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11973128000116002 38180007 110.000,00 210.000,00 10301201585810043
28640004 100.000,00
RS CAIBATE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIBATE 12188745000116001 30770007 54.400,00 54.400,00 10301201585810043
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11358235000116015 30670003 199.780,00 199.780,00 10301201585810043
RS SAO JOSE DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12071532000116002 30200007 99.380,00 199.380,00 10301201585810043
19830023 100.000,00
RS SAO JOSE DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12071532000116003 19830023 93.150,00 93.150,00 10301201585810043
RS TRES CACHOEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11959356000116001 19860009 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS VENANCIO AIRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11094183000116003 36850003 150.000,00 150.000,00 10301201585810043
RS VESPASIANO CORREA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE VESPASIANO CORREA 12819755000116001 28640006 74.510,00 74.510,00 10301201585810043
SC BARRA VELHA BARRA VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 01877528000116003 25700001 21.990,00 21.990,00 10301201585810042
SC OTACILIO COSTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OTACILIO COSTA 10433103000116005 37860004 100.000,00 100.000,00 10301201585810042
SP AGUAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 16649979000116002 33600007 40.790,00 40.790,00 10301201585810035
SP ANHUMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANHUMAS 12196792000116004 18180003 41.800,00 41.800,00 10301201585810035
SP ANHUMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANHUMAS 12196792000116007 18180003 16.030,00 16.030,00 10301201585810035
SP BURITAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITAMA 13943038000116003 31350006 22.000,00 22.000,00 10301201585810035
SP CAIABU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11403348000116001 18180003 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
SP CAJAMAR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 07636169000116012 18080003 400.000,00 400.000,00 10301201585810035
SP CAMPOS DO JORDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS DO JORDAO 11980630000116021 27990004 286.720,00 286.720,00 10301201585810035
SP CARAGUATATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAGUATATUBA 14009808000116028 25190001 886.639,00 886.639,00 10301201585810035
SP CASSIA DOS COQUEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSIA DOS COQUEIROS 11930910000116001 30520018 99.970,00 99.970,00 10301201585810035
SP CUBATAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUBATAO 17262670000116006 22950001 249.930,00 249.930,00 10301201585810035
SP FRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCA 11827962000116006 28750003 565.730,00 565.730,00 10301201585810035
SP GUARANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GUARANTA 12467929000116002 33460002 249.905,00 249.905,00 10301201585810035
SP ITATIBA PREFEITURA MUNIC ITATIBA -FUNDO MUN SAUDE 13886217000116009 28090005 40.000,00 40.000,00 10301201585810035
SP JALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JALES 13841190000116023 28750003 157.650,00 157.650,00 10301201585810035
SP MARTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARTINOPOLIS 10401857000116002 27960002 399.970,00 399.970,00 10301201585813694
SP MOGI GUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGI GUACU 08691564000116008 28010002 80.000,00 797.705,00 10301201585810035
31600002 250.000,00
15270011 96.765,00
33600007 177.410,00
25320001 193.530,00
SP MONTE MOR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MONTE MOR 11898978000116005 25200002 129.960,00 129.960,00 10301201585810035
SP MONTE MOR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MONTE MOR 11898978000116006 25200002 60.880,00 60.880,00 10301201585810035
SP PARAGUACU PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE PARAGUACU PAULISTA 11909974000116001 22950001 250.000,00 250.000,00 10301201585810035
SP PEDRO DE TOLEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO DE TOLEDO 11963346000116006 25200002 59.148,00 59.148,00 10301201585810035
SP PIRASSUNUNGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12094290000116007 31600002 249.965,00 249.965,00 10301201585810035
SP PIRASSUNUNGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12094290000116013 30520020 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
SP PRAIA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE 11252940000116002 22950001 250.000,00 250.000,00 10301201585810035
SP RIO DAS PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO DAS PEDRAS SP 12014295000116004 23560013 293.500,00 293.500,00 10301201585810035
SP SANDOVALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12447409000116002 18180003 117.000,00 117.000,00 10301201585810035
SP SANTA FE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13824549000116003 28750003 300.000,00 300.550,00 10301201585810035
30520017 550,00
SP SANTA RITA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12454420000116001 28750003 120.000,00 120.000,00 10301201585810035
SP SANTO ANASTACIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANASTACIO 11950866000116002 19970007 19.190,00 140.000,00 10301201585810035
18180003 120.810,00
SP SAO CAETANO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SUS 10434282000116005 22950001 284.200,00 284.200,00 10301201585810035
SP SAO LUIS DO PARAITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIZ DO PARAITINGA 13011161000116001 37590001 149.750,00 149.750,00 10301201585810035
SP TATUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11194221000116008 37590001 200.000,00 200.000,00 10301201585810035
SP UBIRAJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBIRAJARA 11690387000116003 28150001 109.900,00 109.900,00 10301201585810035
TO NOVA ROSALANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ROSALANDIA 11266377000116006 30680008 40.000,00 40.000,00 10301201585810017
TO NOVA ROSALANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ROSALANDIA 11266377000116007 30680008 31.260,00 31.260,00 10301201585810017
TO PALMEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIROPOLIS 13936229000116009 26910004 190.852,00 190.852,00 10301201585810017
TOTAL 114 propostas 19.046.234,00

 

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