PORTARIA Nº 2.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016

Estabelece recurso do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio Grande do Sul e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; e

Considerando a Portaria nº 2.322/SAS/MS, de 23 de outubro de 2016, que habilita os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, resolve;

Art.1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar no montante anual de R$ 1.878.900,00 (um milhão, oitocentos e setenta e oiti mil e novecentos reais) a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade do Estado do Rio Grande do Sul e Municípios, conforme anexo a esta Portaria.

Art.2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais.

Art.3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População em Média e Alta Complexidade - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Hospitalar - Plano Orçamentário 000F.

Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2016.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	Tipo	Especificação do Plano	CNES	CGC/CNPJ	Município	IBGE	Gestão	Nº da Proposta SAIPS	Valor Anual
RS	CAPSi	RSM-RSME	7165129	12.195.662/0001-43	Gravataí	430920	Municipal	3711	R$ 385.560,00
RS	CAPSi	RSM-RSME	2246511	12.343.387/0001-68	Passo Fundo	431410	Municipal	1444	R$ 385.560,00
RS	CAPSi	RSM-RSME	7052278	12.026.322/0001-99	Viamão	432300	Municipal	4487	R$ 385.560,00
RS	CAPSi	RSM-RSME	7862954	12.187.088/0001-81	Itaqui	431060	Municipal	9470	R$ 336.660,00
RS	CAPSi	RSM-RSME	7574835	11.565.792/0001-68	Cruz Alta	430610	Municipal	11469	R$ 385.560,00
TOTAL									R$ 1.878.900,00