PORTARIA Nº 2.876, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016

Estabelece recurso do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar dos Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; e

Considerando a Portaria nº 2.318/SAS/MS, de 23 de dezembro de 2016, que habilita os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar no montante anual de R$ 5.351.940,00 (cinco milhões, trezentos e cinquenta e um mil e novecentos e quarenta reais) a ser incorporado ao Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Ambulatorial e Hospitalar dos Estados e Municípios conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais.

Art. 3 Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População em Média e Alta Complexidade - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Hospitalar - Plano Orçamentário 000F.

Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2016.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	Tipo	Plano interno	CNES	CGC/ CNPJ	Município	IBGE	Gestão	Valor Anual (R$)
BA	CAPS AD	RSM-RSME	7781555	11.432.780/0001-65	Camaçari	290570	Municipal	R$ 477.360,00
BA	CAPS I	RSM-RSME	6610927	11.740.512/0001-00	Condeúba	290870	Municipal	R$ 339.660,00
BA	CAPS AD	RSM-RSME	7572581	11.926.843/0001-30	Guanambi	291170	Municipal	R$ 477.360,00
BA	CAPS I	RSM-RSME	6986358	13.838.688/0001-25	Itaparica	291610	Municipal	R$ 339.660,00
BA	CAPS I	RSM-RSME	7391536	11.675.755/0001-02	Palmeiras	292350	Municipal	R$ 339.660,00
BA	CAPS I	RSM-RSME	7759347	12.345.078/0001-27	Saúde	292980	Municipal	R$ 339.660,00
BA	CAPS I	RSM-RSME	7721730	11.410.111/0001-92	Tapiramutá	293130	Municipal	R$ 339.660,00
CE	CAPS I	RSM-RSME	7514441	11.429.047/0001-91	Graça	230465	Municipal	R$ 339.660,00
GO	CAPS I	RSM-RSME	7785488	05.858.247/0001-67	Bom Jesus de Goiás	520350	Municipal	R$ 339.660,00
MG	CAPS I	RSM-RSME	7530862	11.585.781/0001-40	Presidente Olegário	315340	Municipal	R$ 339.660,00
PE	CAPSi	RSM-RSME	7743890	10.685.971/0001-76	Serra Talhada	261390	Municipal	R$ 385.560,00
SP	CAPS AD	RSM-RSME	7647980	13.911.925/0001-36	Espírito Santo do Pinhal	351518	Municipal	R$ 477.360,00
SP	CAPS I	RSM-RSME	7292716	11.297.035/0001-50	Jaguariúna	352470	Municipal	R$ 339.660,00
SP	CAPS AD	RSM-RSME	7521413	12.012.877/0001-81	Penápolis	353730	Municipal	R$ 477.360,00
TOTAL								R$ 5.351.940,00