PORTARIA Nº 2.877, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016

Estabelece recurso do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; e

Considerando a Portaria nº 2.319/SAS/MS, de 23 de dezembro de 2016, que habilita os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, resolve;

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar no montante anual de R$ 4.489.020,00 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil e vinte reais) a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais.

Art. 3 Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População em Média e Alta Complexidade - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Hospitalar - Plano Orçamentário 000F.

Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2016.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	Tipo	Plano interno	CNES	CGC/ CNPJ	Município	IBGE	Gestão	Número da Proposta SAIPS	Valor Anual (R$)
AL	CAPS I	RSM-RSME	7283695	11.781.909/0001-40	Maragogi	270450	Municipal	4313	R$ 339.660,00
AM	CAPS I	RSM-RSME	7620322	06.023.708/0001-44	Codajás	130130	Municipal	8156	R$ 339.660,00
CE	CAPS I	RSM-RSME	7698755	11.422.767/0001-25	Varjota	231395	Municipal	6907	R$ 339.660,00
GO	CAPS I	RSM-RSME	7794185	08.832.592/0001-10	Goianápolis	520840	Municipal	7723	R$ 339.660,00
MG	CAPS I	RSM-RSME	7821743	11.483.828/0001-64	Malacacheta	313920	Municipal	8796	R$ 339.660,00
MG	CAPSAD	RSM-RSME	7403577	02.884.794/0001-29	Pará de Minas	314710	Municipal	5233	R$ 477.360,00
MG	CAPS I	RSM-RSME	7704860	11.837.034/0001-51	Santa Maria do Suaçui	315820	Municipal	5595	R$ 339.660,00
MG	CAPS AD	RSM-RSME	7666128	10.420.068/0001-83	Piumhi	315150	Municipal	8215	R$ 477.360,00
MG	CAPS I	RSM-RSME	7846517	11.547.202/0001-74	Águas Vermelhas	310100	Municipal	8576	R$ 339.660,00
RN	CAPS AD	RSM-RSME	7572522	12.433.830/0001-91	Caicó	240200	Municipal	5180	R$ 477.360,00
SP	CAPS I	RSM-RSME	76377845	13.939.230/0001-62	Cafelândia	350880	Municipal	7271	R$ 339.660,00
SP	CAPS I	RSM-RSME	2747991	11.839.940/0001-95	Casa Branca	351080	Municipal	9586	R$ 339.660,00
TOTAL									R$ 4.489.020,00