PORTARIA Nº 2.931 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

Aprova o Componente Parto e Nascimento do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha do Estado e dos Municípios do Paraná e, para sua implementação, estabelece recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Paraná - CIB/PR nº 061, de 2 de junho de 2015, que aprova os Planos de Ação Regional da Rede Cegonha das 18 Regionais de Saúde do Estado do Paraná; e

Considerando a Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Paraná - CIB/PR nº 156, de 9 de outubro de 2015, que aprova "AD Referendum" os Planos de Ação aprovados para a implantação da Rede Cegonha no Estado do Paraná, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Componente Parto e Nascimento do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha do Estado do Paraná, referente à Macrorregião Oeste.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado e dos Municípios do Paraná, no montante anual de R$ 6.377.840,64 (seis milhões, trezentos e setenta e sete mil, oitocentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos), destinados à implementação do previsto no art. 1º.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos recursos estabelecidos no art. 2º, em parcelas mensais, aos Fundos de Saúde estabelecidos no anexo desta Portaria.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585-0041 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Rede Cegonha - Plano Orçamentário 0004.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2016.

Art. 6º Fica revogada a Portaria nº 1.912/GM/MS, de 17 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 201, de 19 de outubro de 2016, seção 1, página 33.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	IBGE	Município	CNES	Estabelecimento	Gestão	Valor anual
PR	4104808	Cascavel	2738309	Hospital São Lucas	Estadual	211.080,96
			2738368	HUOP - Hospital Universitário do Oeste do Paraná	Estadual	1.975.204,80
	4108304	Foz do Iguaçu	2591049	Hospital Ministro Costa Cavalcanti	Estadual	1.764.123,84
	4108403	Francisco Beltrão	6424341	Hospital Regional do Sudoeste Walter Alberto Pecoits	Estadual	1.055.404,80
	4118501	Pato Branco	17868	Policlínica Pato Branco	Municipal	316.621,44
			17884	ISSAL - Instituto de Saúde São Lucas	Municipal	422.161,92
	4127700	Toledo	4056752	HOESP - Associação Beneficente de Saúde do Oeste do Paraná	Estadual	633.242,88
Total						6.377.840,64