PORTARIA Nº 2.938 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

Publica a listagem de propostas dos componentes Construção, Reforma e Ampliação de Centro Especializado em Reabilitação (CER) e Construção de Oficinas Ortopédicas Fixas desabilitadas no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011, que Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver Sem Limite;

Considerando a Portaria nº 793/GM/MS, de 24 de abril de 2012, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 835/GM/MS, de 25 de abril de 2012, que institui incentivos financeiros de investimento e de custeio para o Componente da Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 1.303/GM/MS, de 28 de junho de 2013, alterada pela Portaria nº 2.728/GM/MS, de 13 de novembro de 2013, que estabelece os requisitos mínimos de ambientes para os componentes da Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde e dá outras providências; e

Considerando a manifestação formal dos entes beneficiados quanto à desistência das propostas habilitadas de Construção, Ampliação e Reforma e a análise pela Coordenação Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência (CGSPCD/DAPES/SAS/MS) das justificativas apresentadas, resolve:

Art. 1º Fica publicada, na forma dos anexos desta Portaria, lista das propostas dos componentes Construção, Ampliação e Reforma de Centros Especializados de Reabilitação (CER) e Construção de Oficinas Ortopédicas Fixas desabilitadas em função dos seguintes motivos:

I - Não cumprimento dos prazos para inserção da Ordem de Início de Serviço estabelecidos nas respectivas Portarias ministeriais reguladoras dos componentes da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência;

II - Manifestação formal dos entes beneficiados quanto à desistência de execução do objeto habilitado na Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.

Art. 2º Nos termos do art. 5º, § 4º, inciso II da Portaria nº 1.303/GM/MS, de 28 de junho de 2013, os entes federativos que tiveram sua proposta de Construção, Ampliação e/ou Reforma da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência inabilitadas, conforme determinação do art. 1º desta Portaria, estarão sujeitos à devolução imediata dos recursos financeiros repassados para o respectivo Fundo de Saúde e não executados no âmbito do programa, ou executados parcial ou totalmente em objeto diverso do originalmente pactuado, acrescidos da correção monetária prevista em lei, observado o regular processo administrativo.

Parágrafo único. Os procedimentos administrativos para devolução de recursos financeiros serão informados por meio de fluxos e documentos a serem disponibilizados no portal do Fundo Nacional de Saúde, disponível no sítio eletrônico www.fns.saude.gov.br.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO I

Propostas de Construção, Reforma ou Ampliação de Centros Especializados em Reabilitação - CER desabilitadas no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência

UF	Município	Código IBGE	Nº da Proposta	Portaria de Habilitação	Valor da Proposta	Valor Pago
AL	Maceió	270430	07792137000113109/2013	GM/MS 3246 de 26/12/2013	R$ 999.778,50	R$ 99.977,85
DF	Brasília	530010	12116247000113041/2013	GM/MS 3183 de 24/12/2013	R$ 5.000.000,00	R$ 500.000,00
MG	Teófilo Otoni	316860	09277189000113012/2013	GM/MS 3183 de 24/12/2013	R$ 2.500.000,00	R$ 250.000,00
MG	Nova Lima	314480	11181004000113011/2013	GM/MS 3200 de 26/12/2013	R$ 997.750,00	R$ 99.775,00
MG	Itabira	313170	11672050000113030/2013	GM/MS 3200 de 26/12/2013	R$ 991.900,00	R$ 99.190,00
MG	Divinópolis	312230	19166979000113001/2013	GM/MS 3183 de 24/12/2013	R$ 2.500.000,00	R$ 250.000,00
MT	Cuiabá	510340	04441389000113036/2013	GM/MS 3246 de 26/12/2013	R$ 1.000.000,00	R$ 100.000,00
RJ	Angra dos Reis	330010	39157029000113015/2013	GM/MS 200 de 12/02/2014	R$ 2.500.000,00	R$ 250.000,00
SP	São Paulo	355030	13864377000113234/2013	GM/MS 200 de 12/02/2014	R$ 5.000.000,00	R$ 500.000,00
SP	São Paulo	355030	13864377000113235/2013	GM/MS 200 de 12/02/2014	R$ 5.000.000,00	R$ 500.000,00
SP	São Paulo	355030	13864377000113236/2013	GM/MS 3183 de 24/12/2013	R$ 5.000.000,00	R$ 500.000,00
SP	São Paulo	355030	13864377000113237/2013	GM/MS 3183 de 24/12/2013	R$ 5.000.000,00	R$ 500.000,00
SP	São Paulo	355030	13864377000113238/2013	GM/MS 3183 de 24/12/2013	R$ 5.000.000,00	R$ 500.000,00
SP	São Paulo	355030	13864377000113252/2013	GM/MS 3183 de 24/12/2013	R$ 5.000.000,00	R$ 500.000,00
SP	São Paulo	355030	13864377000113255/2013	GM/MS 3183 de 24/12/2013	R$ 5.000.000,00	R$ 500.000,00
SP	Praia Grande	354100	11252940000113032/2013	GM/MS 3103 de 16/12/2013	R$ 2.500.000,00	R$ 0,00
TO	Araguaína	170210	13849028000113056/2013	GM/MS 3200 de 26/12/2013	R$ 1.000.000,00	R$ 100.000,00

ANEXO II

Propostas de Construção de Oficinas Ortopédicas desabilitadas no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência

UF	Município	Código IBGE	Nº da Proposta	Portaria de Habilitação	Valor da Proposta	Valor Pago
AL	Maceió	270430	07792137000113106/2013	GM/MS 3245 de 26/12/2013	R$ 250.000,00	R$ 25.000,00
BA	Juazeiro	291840	11145615000113132/2013	GM/MS 3245 de 26/12/2013	R$ 250.000,00	R$ 25.000,00
DF	Brasília	530010	12116247000113038/2013	GM/MS 962 de 19/05/2014	R$ 250.000,00	R$ 25.000,00
GO	Luziânia	521250	07556717000113035/2013	GM/MS 3245 de 26/12/2013	R$ 250.000,00	R$ 25.000,00
MT	Sinop	510790	13539745000113026/2013	GM/MS 3245 de 26/12/2013	R$ 250.000,00	R$ 25.000,00
RJ	Duque de Caxias	330170	11128809000113041/2013	GM/MS 3245 de 26/12/2013	R$ 250.000,00	R$ 25.000,00
RJ	Angra dos Reis	330010	39157029000113016/2013	GM/MS 3245 de 26/12/2013	R$ 250.000,00	R$ 25.000,00
RO	Porto Velho	110020	00733062000113025/2013	GM/MS 962 de 19/05/2014	R$ 250.000,00	R$ 25.000,00
SP	São Paulo	355030	13864377000113249/2013	GM/MS 3245 de 26/12/2013	R$ 250.000,00	R$ 25.000,00
SP	São Paulo	355030	13864377000113253/2013	GM/MS 3245 de 26/12/2013	R$ 250.000,00	R$ 25.000,00
SP	São Paulo	355030	13864377000113256/2013	GM/MS 3245 de 26/12/2013	R$ 250.000,00	R$ 25.000,00