Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Publica lista de propostas do componente Construção e Ampliação de Unidades de Pronto Atendimento, desabilitadas no âmbito do Programa de UPA 24h.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 342/GM/MS de 04 de março de 2013, que define as diretrizes para implantação do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências, e dispõe sobre incentivo financeiro de investimento para novas UPA 24h (UPA Nova) e UPA 24h ampliadas (UPA Ampliada) e respectivo incentivo financeiro de custeio mensal, resolve:
Art. 1º Fica publicada, na forma do anexo a esta Portaria, a lista das propostas do componente Construção e Ampliação de Unidades de Pronto Atendimento desabilitadas no âmbito do Programa de UPA 24h, por não cumprimento dos prazos para inserção da Ordem de Início de Serviço estabelecidos na Portaria nº 342 GM/MS de 4 de março de 2013, reguladora dos componentes do Programa de UPA 24h;
Art 2º Nos termos dos art. 24 e 54 da Portaria nº 342/GM/MS, de 04 de março de 2013, e os entes federativos que tiveram sua proposta de ampliação, construção desabilitadas, conforme determinação do art. 1º desta Portaria estarão sujeitos à devolução dos recursos financeiros transferidos e não executados, parcial ou totalmente, ao Fundo Nacional de Saúde, acrescidos da correção monetária prevista em lei, observado o regular processo administrativo.
Parágrafo único. Os procedimentos administrativos para devolução de recursos financeiros serão informados por meio de fluxos e documentos a serem disponibilizados no portal do Fundo Nacional de Saúde, disponível no sítio eletrônico www.fins.saude.gov.br.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
UF | Município | Código IBGE | Nº da Proposta | Portaria de Habilitação | Valor da Proposta | Valor PG 1a. Parcela |
AC | Epitaciolândia | 120025 | 07458.465000/1130-02 | PORTARIA Nº 1.580, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 | 2.200.000,00 | 220.000,00 |
AC | Rio Branco | 120040 | 0 7 4 5 8 . 4 6 5 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1 | PORTARIA Nº 1.580, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 | 2.200.000,00 | 220.000,00 |
AL | Arapiraca | 270030 | 12198.693000/3120-01 | PORTARIA Nº 1.344, DE 29 DE JUNHO DE 2012 e Port.1490 DOU 21/07/2014 | 2.000.000,00 | 260.000,00 |
AL | Atalaia | 270040 | 11 3 0 1 . 6 8 5 0 0 0 / 11 3 0 - 0 7 | PORTARIA Nº 1.580, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 | 2.200.000,00 | 220.000,00 |
AL | União dos Palmares | 270930 | 111 2 0 . 6 1 2 0 0 0 / 11 3 0 - 0 8 | PORTARIA Nº 1.580, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 | 2.200.000,00 | 220.000,00 |
DF | Brasília | 530010 | 1 2 11 6 . 2 4 7 0 0 0 / 11 4 0 - 1 7 | PORTARIA Nº 2.801, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 | 4.000.000,00 | 400.000,00 |
DF | Brasília | 530010 | 1 2 11 6 . 2 4 7 0 0 0 / 11 4 0 - 1 8 | PORTARIA Nº 2.801, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 | 4.000.000,00 | 400.000,00 |
DF | Brasília | 530010 | 1 2 11 6 . 2 4 7 0 0 0 / 11 4 0 - 1 9 | PORTARIA Nº 2.801, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 | 4.000.000,00 | 400.000,00 |
DF | Brasília | 530010 | 1 2 11 6 . 2 4 7 0 0 0 / 11 4 0 - 2 0 | PORTARIA Nº 2.801, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 | 4.000.000,00 | 400.000,00 |
ES | Aracruz | 320060 | 1 0 4 2 9 . 2 5 3 0 0 0 / 11 4 0 - 0 3 | PORTARIA Nº 2.801, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 | 2.200.000,00 | 220.000,00 |
GO | Cidade Ocidental | 520549 | 11 3 3 2 . 8 7 4 0 0 0 / 11 4 0 - 1 3 | PORTARIA Nº 2.801, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 | 2.200.000,00 | 220.000,00 |
MA | Imperatriz | 210530 | 0 0 9 3 9 . 0 2 3 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1 | PORTARIA Nº 1.580, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 | 4.000.000,00 | 400.000,00 |
MA | São Luís | 211130 | 1 3 8 1 6 . 8 8 6 0 0 0 / 11 3 0 - 2 4 | PORTARIA Nº 1.580, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 | 3.100.000,00 | 310.000,00 |
MA | São Luís | 211130 | 1 3 8 1 6 . 8 8 6 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1 | PORTARIA Nº 1.580, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 | 620.333,00 | 186.099,90 |
MT | Cáceres | 510250 | 11 3 9 4 . 6 2 6 0 0 0 / 11 4 0 - 0 6 | PORTARIA Nº 2.801, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 | 2.200.000,00 | 220.000,00 |
MG | Belo Horizonte | 310620 | 11 7 2 8 . 2 3 9 0 0 0 / 11 4 0 - 0 3 | PORTARIA Nº 2.801, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 | 4.000.000,00 | 400.000,00 |
MG | Conselheiro Lafaiete | 311830 | 1 0 7 2 0 . 2 0 8 0 0 0 / 11 3 0 - 0 2 | PORTARIA Nº 1.580, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 | 632.270,00 | 189.681,00 |
MG | Oliveira | 314560 | 1 4 0 3 3 . 3 3 0 0 0 0 / 11 4 0 - 0 3 | PORTARIA Nº 2.801, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 | 2.200.000,00 | 220.000,00 |
MG | Ouro Preto | 314610 | 1 8 4 3 5 . 6 4 7 0 0 0 / 11 3 0 - 0 4 | PORTARIA N° 3.175, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013 | 2.200.000,00 | 220.000,00 |
MG | Pouso Alegre | 315250 | 11 2 9 0 . 3 0 5 0 0 0 / 11 3 0 - 1 2 | PORTARIA N° 3.175, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013 | 3.100.000,00 | 310.000,00 |
MG | Ribeirão das Neves | 315460 | 0 11 2 2 . 3 7 7 0 0 0 / 11 4 0 - 0 5 | PORTARIA Nº 2.801, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 | 3.100.000,00 | 310.000,00 |
PB | João Pessoa | 250750 | 0 8 7 1 5 . 6 1 8 0 0 0 / 11 3 0 - 1 5 | PORTARIA Nº 1.580, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 | 3.100.000,00 | 310.000,00 |
PE PE | Escada São Bento do Una | 260520 261300 | 1 0 2 9 1 . 3 11 0 0 0 / 11 3 0 - 0 3 0 8 9 6 0 . 7 7 3 0 0 0 / 11 3 0 - 1 0 | PORTARIA N° 3.175, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013 PORTARIA Nº 1.580, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 | 2.200.000,00 499.491,00 | 220.000,00 149.847,30 |
RJ | Barra do Piraí | 330030 | 2 8 5 7 6 . 0 8 0 0 0 0 / 11 2 0 - 0 5 | PORTARIA Nº 1.344, DE 29 DE JUNHO DE 2012 ePORTARIA Nº 1.853, DE 27 DE AGOSTO DE 2013 | 2.000.000,00 | 140.000,00 |
RJ | Niterói | 330330 | 11 2 4 9 . 0 3 5 0 0 0 / 11 3 0 - 1 5 | PORTARIA Nº 1.580, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 | 1.016.370,00 | 304.911,00 |
RJ | Nova Friburgo | 330340 | 11 3 9 9 . 4 4 2 0 0 0 / 11 3 0 - 0 5 | PORTARIA N° 3.175, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013 | 3.100.000,00 | 310.000,00 |
RS | Caxias do Sul | 430510 | 1 0 5 4 6 . 3 2 5 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1 | PORTARIA Nº 1.580, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 ePORTARIA Nº 1.928, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014 | 774.226,00 | 232.267,80 |
RS | Pelotas | 431440 | 11 2 1 7 . 5 6 2 0 0 0 / 11 3 0 - 0 8 | PORTARIA Nº 1.580, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 | 2.200.000,00 | 220.000,00 |
RS | Porto Alegre | 431490 | 11 3 5 8 . 2 3 5 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1 | PORTARIA Nº 1.580, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 | 1.944.121,00 | 583.236,30 |
RS | Porto Alegre | 431490 | 11 3 5 8 . 2 3 5 0 0 0 / 11 4 0 - 0 5 | PORTARIA Nº 2.801, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 | 4.000.000,00 | 400.000,00 |
RS | Porto Alegre | 431490 | 11 3 5 8 . 2 3 5 0 0 0 / 11 3 0 - 0 2 | PORTARIA Nº 1.580, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 | 977.592,00 | 293.277,60 |
RS | São Jerônimo | 431840 | 1 2 1 4 3 . 9 3 2 0 0 0 / 11 3 0 - 0 2 | PORTARIA Nº 1.580, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 | 3.100.000,00 | 310.000,00 |
RS | Torres | 432150 | 1 2 2 2 5 . 3 9 0 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1 | PORTARIA Nº 1.580, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 | 2.200.000,00 | 220.000,00 |
SE | Umbaúba | 280760 | 11 6 2 3 . 9 7 9 0 0 0 / 11 3 0 - 0 3 | PORTARIA Nº 1.580, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 | 1.312.840,00 | 393.852,00 |
SP | Cachoeira Paulista | 350860 | 1 2 0 7 2 . 9 5 4 0 0 0 / 11 3 0 - 0 9 | PORTARIA N° 3.175, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013 | 2.200.000,00 | 220.000,00 |
SP | Campinas | 350950 | 1 3 7 0 4 . 3 11 0 0 0 / 11 3 0 - 0 7 | PORTARIA Nº 1.580, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 | 4.000.000,00 | 400.000,00 |
SP | Guarujá | 351870 | 11 8 1 4 . 4 5 4 0 0 0 / 11 3 0 - 0 2 | PORTARIA Nº 1.580, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 | 3.100.000,00 | 310.000,00 |
SP | Guarulhos | 351880 | 1 6 8 0 7 . 1 3 5 0 0 0 / 11 3 0 - 1 5 | PORTARIA N° 3.175, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013 | 4.000.000,00 | 400.000,00 |
SP | Itapecerica da Serra | 352220 | 1 2 4 4 0 . 8 9 1 0 0 0 / 11 3 0 - 0 5 | PORTARIA Nº 1.580, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 | 829.150,00 | 248.745,00 |
SP | Mairiporã | 352850 | 111 6 9 . 4 5 3 0 0 0 / 11 3 0 - 0 7 | PORTARIA N° 3.175, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013 | 2.200.000,00 | 220.000,00 |
SP | Nova Odessa | 353340 | 1 4 0 2 6 . 0 8 3 0 0 0 / 11 3 0 - 0 6 | PORTARIA Nº 1.580, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 | 2.200.000,00 | 220.000,00 |
SP | Paulínia | 353650 | 11 9 3 4 . 3 9 8 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1 | PORTARIA Nº 1.580, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 | 2.200.000,00 | 220.000,00 |
SP | Paulínia | 353650 | 11 9 3 4 . 3 9 8 0 0 0 / 11 3 0 - 0 2 | PORTARIA Nº 1.580, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 | 2.200.000,00 | 220.000,00 |
SP | Ribeirão Preto | 354340 | 1 2 8 8 5 . 7 6 3 0 0 0 / 11 4 0 - 0 3 | PORTARIA Nº 2.801, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 | 3.100.000,00 | 310.000,00 |
SP | São Paulo | 355030 | 1 3 8 6 4 . 3 7 7 0 0 0 / 11 3 1 - 5 4 | PORTARIA Nº 1.580, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 | 4.000.000,00 | 400.000,00 |
SP | São Paulo | 355030 | 1 3 8 6 4 . 3 7 7 0 0 0 / 11 3 1 - 5 2 | PORTARIA Nº 1.580, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 | 4.000.000,00 | 400.000,00 |
SP | São Paulo | 355030 | 1 3 8 6 4 . 3 7 7 0 0 0 / 11 3 1 - 5 1 | PORTARIA Nº 1.580, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 | 4.000.000,00 | 400.000,00 |
SP | São Paulo | 355030 | 1 3 8 6 4 . 3 7 7 0 0 0 / 11 3 1 - 4 1 | PORTARIA Nº 1.580, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 | 4.000.000,00 | 400.000,00 |
SP | São Paulo | 355030 | 1 3 8 6 4 . 3 7 7 0 0 0 / 11 3 1 - 3 9 | PORTARIA Nº 1.580, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 | 4.000.000,00 | 400.000,00 |
SP | São Paulo | 355030 | 1 3 8 6 4 . 3 7 7 0 0 0 / 11 3 1 - 3 8 | PORTARIA Nº 1.580, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 | 4.000.000,00 | 400.000,00 |
SP | São Paulo | 355030 | 1 3 8 6 4 . 3 7 7 0 0 0 / 11 3 0 - 9 2 | PORTARIA Nº 1.580, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 | 926.187,00 | 277.256,10 |
SP | São Paulo | 355030 | 1 3 8 6 4 . 3 7 7 0 0 0 / 11 3 0 - 9 3 | PORTARIA Nº 1.580, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 | 1.268.289,00 | 380.486,70 |
SP | São Paulo | 355030 | 1 3 8 6 4 . 3 7 7 0 0 0 / 11 4 0 - 7 6 | PORTARIA Nº 2.801, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 | 4.000.000,00 | 400.000,00 |
SP | São Paulo | 355030 | 1 3 8 6 4 . 3 7 7 0 0 0 / 11 4 0 - 7 2 | PORTARIA Nº 2.801, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 | 4.000.000,00 | 400.000,00 |
SP | São Paulo | 355030 | 1 3 8 6 4 . 3 7 7 0 0 0 / 11 4 0 - 7 5 | PORTARIA Nº 2.801, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 | 4.000.000,00 | 400.000,00 |
SP | São Paulo | 355030 | 1 3 8 6 4 . 3 7 7 0 0 0 / 11 4 0 - 7 4 | PORTARIA Nº 2.801, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 | 4.000.000,00 | 400.000,00 |
SP | São Paulo | 355030 | 1 3 8 6 4 . 3 7 7 0 0 0 / 11 3 0 - 9 5 | PORTARIA Nº 1.580, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 | 441.577,00 | 132.473,10 |
SP | São Paulo | 355030 | 1 3 8 6 4 . 3 7 7 0 0 0 / 11 3 0 - 9 7 | PORTARIA Nº 1.580, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 | 1.245.335,00 | 373.600,50 |
SP | São Paulo | 355030 | 1 3 8 6 4 . 3 7 7 0 0 0 / 11 3 0 - 9 8 | PORTARIA Nº 1.580, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 | 1.040.888,00 | 312.266,40 |
SP | São Paulo | 355030 | 1 3 8 6 4 . 3 7 7 0 0 0 / 11 3 0 - 9 6 | PORTARIA Nº 1.580, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 | 428.237,00 | 128.471,10 |
SP | São Paulo | 355030 | 1 3 8 6 4 . 3 7 7 0 0 0 / 11 3 0 - 9 1 | PORTARIA Nº 1.580, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 | 557.451,00 | 167.235,30 |
SP | São Paulo | 355030 | 1 3 8 6 4 . 3 7 7 0 0 0 / 11 3 1 - 5 7 | PORTARIA Nº 1.580, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 | 894.930,00 | 268.479,00 |
SP | Sorocaba | 355220 | 1 2 4 9 3 . 5 0 7 0 0 0 / 11 3 0 - 1 4 | PORTARIA Nº 1.580, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 | 3.100.000,00 | 310.000,00 |