PORTARIA Nº 2.954, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

Habilita os Municípios e os Estados a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que institui as normas gerais de Direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria n° 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviçosde Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios,destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios e os Estados descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Municipais e Estaduais, após serem atendidas as condições previstas no § 1º e no § 8º do art. 13 da Portaria nº 3.134/MS/GM, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, fazem parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde;

II - 10.303.2015.7690 - Estruturação dos Serviços de Hematologia e Hemoterapia, e

III - 10.302.2015.8933 - Estruturação de Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Assistencial.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

MUNICÍPIOS E ESTADOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	P R O P O S TA	EMENDA	VALOR DO PARLAMENTAR	VALOR TOTAL DA P R O P O S TA	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	RIO BRANCO	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO ACRE	0 7 4 5 8 4 6 5 0 0 0 11 6 0 2 4	30480003	301.150,00	301.150,00	10302201585350012
AL	CORURIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORURIPE	11 9 7 0 3 1 8 0 0 0 11 6 0 0 1	25790009	399.995,00	399.995,00	10302201585350027
AM	MANAUS	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO AMAZONAS	0 6 0 2 3 7 0 8 0 0 0 11 6 0 3 6	37940008	130.920,00	130.920,00	1 0 3 0 2 2 0 1 5 8 9 3 3 0 2 11
AP	M A C A PA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO AMAPÁ	0 6 0 2 3 5 8 2 0 0 0 11 6 0 0 6	26750017	63.710,00	63.710,00	10302201585350407
BA	ARACI	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARACI	0 9 2 9 1 5 5 5 0 0 0 11 6 0 0 8	37700004	149.840,00	149.840,00	10302201585350029
BA	AURELINO LEAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AURELINO LEAL	11 4 9 3 8 8 6 0 0 0 11 6 0 0 5	37950005	269.965,00	269.965,00	10302201585358646
BA	DOM BASÍLIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOM BASÍLIO	9 7 5 5 1 4 1 3 0 0 0 11 6 0 0 3	32620006	123.370,00	123.370,00	10302201585350029
BA	ENCRUZILHADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ENCRUZILHADA	11 5 5 0 4 7 6 0 0 0 11 6 0 0 1	27510017	199.855,00	199.855,00	10302201585350029
BA	JACARACI	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JACARACI	11 9 0 1 8 5 6 0 0 0 11 6 0 0 3	12700005	409.800,00	409.800,00	10302201585350029
BA	S A LVA D O R	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DA BAHIA	0 5 8 1 6 6 3 0 0 0 0 11 6 0 7 8	27430020	120.000,00	120.000,00	10302201585350029
BA	S A LVA D O R	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DA BAHIA	0 5 8 1 6 6 3 0 0 0 0 11 6 0 7 9	30910002	220.373,00	220.373,00	10302201585350029
BA	S A LVA D O R	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DA BAHIA	0 5 8 1 6 6 3 0 0 0 0 11 6 0 8 2	28790020	31.700,00	31.700,00	10302201585350029
ES	NOVA VENECIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA VENECIA	1 4 7 8 5 5 9 8 0 0 0 11 6 0 0 3	27720012	92.040,00	92.040,00	10302201585350032
GO	BOM JESUS DE GOIÁS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DE GOIÁS	0 5 8 5 8 2 4 7 0 0 0 11 6 0 0 8	28340006	74.400,00	74.400,00	10302201585350052
GO	BONFINÓPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BONFINÓPOLIS	11 2 1 3 8 2 2 0 0 0 11 6 0 0 5	14780003	200.000,00	200.000,00	10302201585350052
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE MINAS GERAIS	0 3 1 3 3 4 0 8 0 0 0 11 6 0 2 3	29750021	21.000,00	21.000,00	10302201585350031
MG	P I TA N G U I	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PITANGUI	1 6 9 3 8 5 8 0 0 0 0 11 6 0 0 1	37010014 37010015	117.066,00 99.954,00	217.020,00	10302201585350031
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO MATO GROSSO DO SUL	0 3 5 1 7 1 0 2 0 0 0 11 6 0 0 6	14450009	441.106,00	441.106,00	10302201585350054
PA	C A S TA N H A L	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASTANHAL	0 7 9 1 8 2 0 1 0 0 0 11 6 0 1 2	33390008	199.980,00	199.980,00	10302201585350286
PA	JACUNDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JACUNDA	11 5 2 8 8 4 3 0 0 0 11 6 0 1 8	36970004	244.440,00	244.440,00	10302201585350015
PB	SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE	1 7 6 4 8 8 0 6 0 0 0 11 6 0 0 3	21270006	89.950,00	89.950,00	10302201585350025
PB	SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE	1 7 6 4 8 8 0 6 0 0 0 11 6 0 0 5	21270006	30.000,00	30.000,00	10302201585350025
PE	PA U L I S TA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAULISTA	0 9 2 5 111 5 0 0 0 11 6 0 2 7	30800002	65.190,00	65.190,00	10302201585350026
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE PERNAMBUCO	11 4 3 0 0 1 8 0 0 0 11 6 0 1 6	27180005 37670019	602,00 82.498,00	83.100,00	10302201585350026
PE	SÃO JOSÉ DO BELMONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE	11 2 3 8 4 8 3 0 0 0 11 6 0 0 3	30320004	203.854,00	203.854,00	10302201585350026
PR	FOZ DO IGUAÇU	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU	1 0 5 7 3 6 9 3 0 0 0 11 6 0 0 4	30840009	199.050,00	199.050,00	10302201585350041
PR	JANDAIA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JANDAIA DO SUL	0 9 0 2 2 3 7 2 0 0 0 11 6 0 0 4	28410007	99.990,00	99.990,00	10302201585350041
PR	LONDRINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA	11 3 2 3 2 6 1 0 0 0 11 6 0 1 2	37150015 37150011 37150010 37150012	150.000,00 90.850,00 49.860,00 50.000,00	340.710,00	10302201585350041 10302201585354201 10302201585354201 10302201585350041
PR	PRESIDENTE CASTELO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO	0 9 3 1 7 5 5 7 0 0 0 11 6 0 0 6	28740011 28410007	125.000,00 760,00	125.760,00	10302201585350041
PR	SARANDI	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SARANDI	0 9 2 6 2 6 0 2 0 0 0 11 6 0 0 9	30920006	199.970,00	199.970,00	10302201585350041
RJ	ANGRA DOS REIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS	3 9 1 5 7 0 2 9 0 0 0 11 6 0 1 9	29230015	81.000,00	81.000,00	10302201585350033
RJ	CABO FRIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO	1 2 2 9 2 5 5 6 0 0 0 11 6 0 0 8	38150005	23.000,00	23.000,00	10303201576907016
RJ	SÃO JOÃO DA BARRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DA BARRA	0 4 5 4 3 7 8 3 0 0 0 11 6 0 0 2	23970004	300.000,00	300.000,00	10302201585350033
RN	NATAL	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO NORTE	1 4 0 3 1 9 5 5 0 0 0 11 6 0 0 6	38060004	399.990,00	399.990,00	10302201585350024
SE	ARACAJU	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE SERGIPE	0 4 3 8 4 8 2 9 0 0 0 11 6 0 1 0	36910004	32.300,00	32.300,00	10302201585350028
SP	GUARUJÁ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARUJÁ	11 8 1 4 4 5 4 0 0 0 11 6 0 1 4	37160007	632.276,00	632.276,00	10302201585350035
SP	SÃO CAETANO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO CAETANO DO SUL	1 0 4 3 4 2 8 2 0 0 0 11 6 0 0 4	25340017	139.800,00	139.800,00	10302201585350035
TO	DIANÓPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DIANÓPOLIS	11 3 0 1 0 9 4 0 0 0 11 6 0 0 4	26910005	147.160,00	147.160,00	10302201585350017
	TO TA L				7.103.764,00	7.103.764,00