Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.962, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

Estabelece recurso do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de Sergipe e Município de Nossa Senhora do Socorro.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; e

Considerando a Portaria nº 2.397/SAS/MS, de 26 de dezembro de 2016 que habilita os Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT's, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso anual no montante de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade do Estado de Sergipe e Município de Nossa Senhora do Socorro, conforme anexo dessa Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria, ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Nossa Senhora do Socorro/SE, em parcelas mensais.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População em Média e Alta Complexidade -Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Hospitalar - Plano Orçamentário 000F.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2016.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF Município Especificação do Plano Código do IBGE CNES do Serviço de Saúde de Referência CNPJ do Fundo Gestão do serviço Ti p o Código No -da Proposta no SAIPS Número de Moradores Recurso de Custeio Mensal Recurso de Custeio Anual
SE Ns. Sra. Do Socorro RSM-RSME 2804805 3234606 0 6 . 11 3 . 0 5 6 / 0 0 0 1 - 3 9 Municipal SRT Tipo I 82.26 8030 5 R$ 6.250,00 R$ 75.000,00
SE Ns. Sra. Do Socorro RSM-RSME 2804805 3234606 0 6 . 11 3 . 0 5 6 / 0 0 0 1 - 3 9 Municipal SRT Tipo I 82.26 8031 5 R$ 6.250,00 R$ 75.000,00
SE Ns. Sra. Do Socorro RSM-RSME 2804805 3234606 0 6 . 11 3 . 0 5 6 / 0 0 0 1 - 3 9 Municipal SRT Tipo II 82.27 8037 5 R$ 10.000,00 R$ 120.000,00
SE Ns. Sra. Do Socorro RSM-RSME 2804805 3234606 0 6 . 11 3 . 0 5 6 / 0 0 0 1 - 3 9 Municipal SRT Tipo II 82.27 8040 5 R$ 10.000,00 R$ 120.000,00
R$ 32.500,00 R$ 390.000,00

 

 

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