Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 2.962, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
Estabelece recurso do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de Sergipe e Município de Nossa Senhora do Socorro.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; e
Considerando a Portaria nº 2.397/SAS/MS, de 26 de dezembro de 2016 que habilita os Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT's, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso anual no montante de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade do Estado de Sergipe e Município de Nossa Senhora do Socorro, conforme anexo dessa Portaria.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria, ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Nossa Senhora do Socorro/SE, em parcelas mensais.
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População em Média e Alta Complexidade -Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Hospitalar - Plano Orçamentário 000F.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2016.
RICARDO BARROS
ANEXO
| UF | Município | Especificação do Plano | Código do IBGE | CNES do Serviço de Saúde de Referência | CNPJ do Fundo | Gestão do serviço | Ti p o | Código | No -da Proposta no SAIPS | Número de Moradores | Recurso de Custeio Mensal | Recurso de Custeio Anual |
| SE | Ns. Sra. Do Socorro | RSM-RSME | 2804805 | 3234606 | 0 6 . 11 3 . 0 5 6 / 0 0 0 1 - 3 9 | Municipal | SRT Tipo I | 82.26 | 8030 | 5 | R$ 6.250,00 | R$ 75.000,00 |
| SE | Ns. Sra. Do Socorro | RSM-RSME | 2804805 | 3234606 | 0 6 . 11 3 . 0 5 6 / 0 0 0 1 - 3 9 | Municipal | SRT Tipo I | 82.26 | 8031 | 5 | R$ 6.250,00 | R$ 75.000,00 |
| SE | Ns. Sra. Do Socorro | RSM-RSME | 2804805 | 3234606 | 0 6 . 11 3 . 0 5 6 / 0 0 0 1 - 3 9 | Municipal | SRT Tipo II | 82.27 | 8037 | 5 | R$ 10.000,00 | R$ 120.000,00 |
| SE | Ns. Sra. Do Socorro | RSM-RSME | 2804805 | 3234606 | 0 6 . 11 3 . 0 5 6 / 0 0 0 1 - 3 9 | Municipal | SRT Tipo II | 82.27 | 8040 | 5 | R$ 10.000,00 | R$ 120.000,00 |
| R$ 32.500,00 | R$ 390.000,00 |