PORTARIA Nº 2.992, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Portaria n° 2.943/GM/MS, de 26 de dezembro de 2016, incluindo os anexos III e IV

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria n° 2.943/GM/MS, de 26 de dezembro de 2016, que atualiza, para o ano de 2017, os valores dos repasses de recursos financeiros federais do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde para Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à execução das ações de vigilância sanitária, em função do ajuste populacional de que trata o art. 8°, da Portaria n° 475/GM/MS, de 31 de março de 2014, resolve:

Art. 1° Alterar a Portaria n° 2.943/GM/MS, de 26 de dezembro de 2016, para incluir os anexos III e IV relativo aos valores do FINLACEN-VISA.

RICARDO BARROS

ANEXO

ANEXO III - PF-VISA - TRANSFERÊNCIAS ÀS UNIDADES FEDERADAS PARA APLICAÇÃO NO FINLACEN VISA FONTE: ANVISA
ESTADO	PORTE	NÍVEL	VALOR ANUAL	VALOR MENSAL
Acre	I	A	425.333,34	35.444,45
Alagoas	II	B	665.333,34	55.444,45
Amapá	I	B	545.333,34	45.444,45
Amazonas	III	A	785.333,34	65.444,45
Bahia	V	C	1.625.333,34	135.444,45
Ceará	IV	C	1.145.333,34	95.444,45
Distrito Federal	II	B	665.333,34	55.444,45
Espírito Santo	III	A	785.333,34	65.444,45
Goiás	III	C	1.025.333,34	85.444,45
Maranhão	III	B	905.333,34	75.444,45
Mato Grosso	III	B	905.333,34	75.444,45
Mato Grosso do Sul	II	B	665.333,34	55.444,45
Minas Gerais	V	D	1.865.333,34	155.444,45
Pará	III	C	1.025.333,34	85.444,45
Paraíba	III	A	785.333,34	65.444,45
Paraná	IV	C	1.145.333,34	95.444,45
Pernambuco	IV	C	1.145.333,34	95.444,45
Piauí	II	B	665.333,34	55.444,45
Rio de Janeiro	V	C	1.625.333,34	135.444,45
Rio Grande do Norte	II	B	665.333,34	55.444,45
Rio Grande do Sul	IV	B	1.025.333,34	85.444,45
Rondônia	II	B	665.333,34	55.444,45
Roraima	I	A	425.333,34	35.444,45
Santa Catarina	III	B	905.333,34	75.444,45
São Paulo	V	D	1.865.333,34	155.444,45
Sergipe	II	A	545.333,34	45.444,45
Tocantins	II	A	545.333,34	45.444,45
TOTAL			25.044.000,18	2.087.000,02

 

ANEXO IV - TRANSFERÊNCIAS AO INCQS PARA APLICAÇÃO NO FINLACEN-VISA FONTE: ANVISA
ESTADO	PORTE	NÍVEL	VALOR ANUAL	VALOR MENSAL
INCQS/ FIOCRUZ	V	D	1.865.333,34	155.444,45